Execução de Título Extrajudicial 1054062-03.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1054062-03.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:26

Publicação

03/02/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054062-03.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: MARCELO BENEDITO DE AMORIM VISTOS. Considerando que a parte exequente comprovou o recolhimento das custas para realização da pesquisa (ID 189256784), DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, a fim de obter informações sobre a declaração de bens do executado MARCELO BENEDITO DE AMORIM - CPF: 621.386.931-04, referente aos últimos 03 (três) anos, cuja os resultados seguem anexo. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que for de direito, sob pena de extinção. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 12:34

Outras Decisões

30/01/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 14:37

Publicação

13/03/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1054062-03.2019.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Cuiabá, 11/03/2025. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento

11/03/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 08:02

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:15

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: MARCELO BENEDITO DE AMORIM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ – 5º VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1054062-03.2019.8.11.0041 Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada MARCELO BENEDITO DE AMORIM - 621.386.931-04, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 89.233,53 (oitenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados. Sem prejuízo, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar se possui interesse na manutenção da restrição inserida, acaso a busca seja frutífera, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1054062-03.2019.8.11.0041 Vistos. 1. Em relação ao pedido de apreensão da CNH e do passaporte e, ainda, o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, verifica-se que, embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, o pleito não merece prosperar, uma vez que a restrição se afigura desproporcional, considerando-se que não foram esgotados os meios típicos para recebimento do crédito, bem como não há qualquer indicativo de que tais providências contribuirão para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023)(Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH - MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - ART. 139, IV, DO CPC - APLICABILIDADE EXCEPCIONAL - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1.788.950-MT - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase de cumprimento de sentença, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, como forma de compelir o requerido ao cumprimento das sanções impostas na sentença executada. 2. Para que seja possível apreender o passaporte ou suspender a CNH do agente condenado civilmente por ato ímprobo, o STJ consignou a necessidade de que (i) existam indícios de que o executado possua bens expropriáveis; (ii) a medida seja adotada de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar seja devidamente fundamentada com relação às especificidades do caso concreto e que (iv) sejam observados o contraditório substancial e a proporcionalidade. (STJ, REsp 1.788.950-MT) 3. Não demonstrado nos autos que o executado possua bens expropriáveis, a medida pleiteada se mostra unicamente punitiva, o que não compatibiliza com a com a finalidade do processo executivo e com os ditames constitucionais. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1000387-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/09/2022, Publicado no DJE 13/09/2022)” (Negritei).” "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – ARTIGO 139, V, DO CPC – SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE – EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – NÃO EFETIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. A medida atípica deve-se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. A mera dificuldade de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor não é fundamento idôneo para a impor-se a medida atípica de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito e débito do Recorrido. (N.U 1018241-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023)". 1.1. Com tais consideração, indefiro o petitório retro. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passiveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, forte no art. 921, III do CPC. 3. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. 4. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito !

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1054062-03.2019.8.11.0041 Vistos. O executado foi devidamente citado para pagar o valor indicado pela parte exequente, porém, deixou decorrer o prazo, não opôs embargos à execução e nem efetuou o pagamento da obrigação. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada Marcelo Benedito de Amorim, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 71.934,42, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Defiro a busca realizada junto ao RENAJUD. Contudo, o automóvel encontrado em nome do executado está com restrição por alienação fiduciária. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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