Execução Fiscal 0003841-48.2013.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0003841-48.2013.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003841-48.2013.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido de ID 180956793 e, por conseguinte, DETERMINO que o bem penhorado ao ID 166204646, de matrícula 42.156, fl. 01, do CRI de Andradina, seja alienado judicialmente pelos leiloeiros credenciados na Comarca. OFICIE-SE a Diretoria do Foro, solicitando a inclusão do bem na pauta da próxima Hasta Pública. Para a alienação do bem deverá o Sr. Gestor considerar a avaliação constante dos autos. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a encargo do leiloeiro, nos termos da PORTARIA N. 021/2019/DF e Resolução nº 236/2016 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, devendo a Secretaria de Vara incumbir-se das demais providências para sua realização, atentando-se para as previsões contidas nas referidas Portarias. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado, via D.J.E. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (Código de Processo Civil, artigo 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Código de Processo Civil, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc) também deverá ser intimado do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão será eletrônico. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do artigo 890 do Código de Processo Civil. O lance mínimo no leilão de BENS IMÓVEIS será de 60% da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). A remuneração dos leiloeiros será de: a) Em caso de arrematação, 5% a ser pago pelo arrematante; b) Em caso de adjudicação, remição e acordo, 2% sobre a avaliação, a ser pago por quem adjudicar o bem, remir ou pelos acordantes de forma rateada, acaso não disposto diversamente no acordo. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (artigo 897 do Código de Processo Civil/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do Código de Processo Civil, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: 25% do valor do lanço à vista e 75 % restante do referido valor dividido em até 30 parcelas. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Em caso de leilão de BENS MÓVEIS, não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no artigo 891 do Código de Processo Civil: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 50% da avaliação. Arbitro a comissão dos Leiloeiros em 5% do valor do lanço vencedor. O pagamento da comissão será à vista ou até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do credor (artigo 897 do Código de Processo Civil/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a VENDA DIRETA DO BEM, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira trinta dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD. Ressalto que a inserção da restrição deverá ser solicitada pelo leiloeiro ao magistrado após a realização da venda direta; e) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Restando inviabilizada a venda direta dos bens, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Em caso de impossibilidade desta magistrada assinar o auto de arrematação/adjudicação, desde já, fica autorizada a Gestora Judiciária a assinar tal ato. Depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de imissão na posse, no caso de bens móveis juntamente com a ordem de entrega ou a carta de arrematação se bem imóvel, nos termos do artigo 901, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, inclusive os Leiloeiros, oportunizando-se lhes vista dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003841-48.2013.8.11.0007 Vistos. Compulsando os autos, verifico equívoco na distribuição do feito sob o ID 159501480, uma vez que a parte executada apresentou embargos de terceiro, porém, teve referida peça inaugural juntada aos autos da execução, em descumprimento ao que disciplina o art. 676, do CPC. Contudo, referida inobservância se trata de erro sanável, em atenção ao Princípio da Instrumentalidade das formas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Grifei. Sendo assim, CONCEDO o prazo de 03 (três) dias para a parte executada realizar a distribuição dos embargos por dependência e autuados em apartado. Intimem-se. Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Carta precatória - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUSTIÇA GRATUITA JUÍZO DEPRECANTE: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA/MT JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL DE ANDRADINA/SP PROCESSO n. 0003841-48.2013.8.11.0007 Valor da causa: R$ 474.301,90 ESPÉCIE: [ITR/ Imposto Territorial Rural]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: Nome: AGROPECUARIA RIO JACARE S.A Endereço: Rod. MT-208, km 68, Zona Rural, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 Nome: ERNESTO ANTONIO DA SILVA Endereço: Rod. Mt. 208 Km 68, Margem Esquerda da Fazenda Mogno, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 FINALIDADE: Sejam designadas as datas e feita a realização de PRACEAMENTO dos imóveis sob matrícula n. 37.851, 42.156 e 36.149, penhorados no presente feito, nos moldes delimitados na decisão id 127111014, cuja cópia segue anexa. ALTA FLORESTA, 27 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0003841-48.2013.8.11.0007.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUARIA RIO JACARE S.A, ERNESTO ANTONIO DA SILVA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Agropecuária Rio Jacaré S/A, sendo posteriormente defiro o redirecionamento em face do sócio-gerente, Ernesto Antonio da Silva (Id 45307310, p. 36), o qual se apresentou espontaneamente, ofertando Exceção de pré-executividade (Id 45307310, p. 40/65), a qual foi rejeitada (Id 45307322, p. 20/24). Deferidas e realizadas diligencias pelo Juízo para a localização de bens penhoráveis de titularidade dos devedores, restando parcialmente frutíferas. Deferida a realização de penhora e avaliação sobre os imóveis sob matrícula n. 37.851, 42.156 e 36.149 junto ao Cartório do RGI de Andradina/SP (Id 73862330), sendo realizado os atos e intimados o devedor e sua esposa (Id 84911856), bem como averbadas as penhoras junto às matrículas dos imóveis (Id 110803998). Pela exequente, foi informado o valor atualizado do débito e requerida a designação de data para o praceamento dos bens (Id124307489). É o relatório. DECIDO. Realizadas as penhoras e avaliações dos imóveis sob matrícula n. 37.851, 42.156 e 36.149 junto ao Cartório do RGI de Andradina/SP, sendo realizados os atos e intimados o devedor e sua esposa (Id 84911856), bem como averbadas as penhoras junto às matrículas dos imóveis (Id 110803998), DEFIRO o pedido e determino a expedição de Carta Precatória para o Juízo Federal de Andradina/SP, para a designação de datas e realização de PRACEAMENTO desses bens. De início, registro que esta decisão servirá como EDITAL DE HASTA PÚBLICA, a ser publicado na imprensa oficial, sendo posteriormente complementado pelo leiloeiro, se necessário. Para a realização da Hasta Pública na MODALIDADE ELETRÔNICA solicito ao Juízo Deprecado a DESIGNAÇÃO de datas, considerando-se a avaliação dos bens e o valor atualizado do débito sob execução, o qual deverá ser anexado à missiva. Caberá ao Leiloeiro DIVULGAR a realização do leilão/praça nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado, via D.J.E. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (Código de Processo Civil/2015, artigo 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Código de Processo Civil/2015, artigo 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão será preferencialmente eletrônico. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do artigo 890 do Código de Processo Civil/2015. O lance mínimo no leilão de BENS IMÓVEIS será de 50% da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). A remuneração dos leiloeiros será de: a) Em caso de arrematação, 5% a ser pago pelo arrematante; b) Em caso de adjudicação, remição e acordo, 2% sobre a avaliação, a ser pago por quem adjudicar o bem, remir ou pelos acordantes de forma rateada, acaso não disposto diversamente no acordo. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (artigo 897 do Código de Processo Civil/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. Com base no artigo 895 do Código de Processo Civil/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: 25% do valor do lanço à vista e 75 % restante do referido valor dividido em até 30 parcelas. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do credor (artigo 897 do Código de Processo Civil/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a VENDA DIRETA DO BEM, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira trinta dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Restando inviabilizada a venda direta dos bens, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de imissão na posse, no caso de bens móveis juntamente com a ordem de entrega ou a carta de arrematação se bem imóvel, nos termos do artigo 901, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se, inclusive os Leiloeiros, oportunizando-se lhes vista dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. ALTA FLORESTA, 24 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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Movimentação processual

Retificação de movimento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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