Execução de Título Extrajudicial 1000039-97.2020.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000039-97.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:11

Publicação

16/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000039-97.2020.8.11.0033. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 09:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/03/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/03/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:09

Mandado

02/03/2026, 10:30

Expedição de documento

23/02/2026, 13:27

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:15

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:21

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: M DOS SANTOS ZERI - ME EXECUTADO: REGIANE APARECIDA HARALA ALVES AUTOS: Nº 1000039-97.2020.8.11.0033 Vistos. Trata-se de processo de execução em que a parte exequente M DOS SANTOS ZERI - ME requer a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, com ordem de arrombamento mediante reforço policial, para ser cumprido na residência da executada REGIANE APARECIDA HARALA ALVES, diante da informação do oficial de justiça de que não foi possível realizar a diligência anteriormente determinada por não ter localizado a executada no local. Pois bem. Analisando o pedido formulado pela parte exequente, verifico que o mesmo merece parcial acolhimento. Com efeito, é cabível a expedição de novo mandado de penhora e avaliação para tentativa de localização de bens penhoráveis na residência da executada. Contudo, o pedido de arrombamento com reforço policial não comporta deferimento. A medida de arrombamento possui caráter excepcional e somente deve ser autorizada quando evidenciada a resistência injustificada do executado, após tentativas frustradas de cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, conforme certidão do oficial de justiça (ID 172221604), não houve resistência da executada, mas apenas sua ausência no local, tendo sido informado por vizinhos que ela estaria viajando, o que não caracteriza, por si só, tentativa deliberada de se esquivar do cumprimento da ordem judicial. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente para determinar a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens indicados pelo exequente a ser cumprido no endereço indicado. Caso o oficial de justiça constate, no momento da diligência, resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, deverá certificar detalhadamente o ocorrido, para posterior análise quanto à necessidade de medidas mais gravosas. Nomeio como depositário dos bens o Sr. Clemir Pereira Zeri, CPF: 237.899.481-87, conforme indicado pela parte exequente. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1000039-97.2020.8.11.0033 M DOS SANTOS ZERI - ME e outros REGIANE APARECIDA HARALA ALVES Vistos etc. Defiro o pedido retro e determino a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação dos bens indicados pelo exequente, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, oportunidade em que nomeio como depositário da(s) coisa(s) encontrada(s) o próprio exequente, na forma do § 1º do art. 840 do CPC, a quem deverão serem aqueles entregues, mediante assinatura do respectivo termo. Para tanto, deverá o exequente fornecer, no prazo de 15 dias, o contato telefônico seu ou de depositário que figure como seu preposto, fornecendo a autorização respectiva nestes autos, o qual, às suas expensas, deverá diligenciar para receber os objetos encontrados assim que requisitado pelo cumpridor da ordem. Não apresentando os dados tais ou não comparecendo na hora e local indicados pelo oficial de justiça responsável pela penhora, resta nomeado como depositário da coisa o executado. Sendo efetivado o depósito do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá se advertir o(s) depositário(s), mediante certificação, acerca do zelo que lhe incumbe quanto à preservação do bem objeto do depósito, bem assim da circunstância de que deverá, sempre que instado, exibir o bem em depósito ao Juízo, sob as penas da lei. Em seguida, determino a lavratura do auto de penhora e avaliação dos bens localizados, o qual deverá obedecer aos requisitos do art. 838 do CPC, intimando-se, no mesmo ato, o executado, para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito. Aportando nos autos o referido, não intimado o executado na forma acima prevista, deverá o Cartório proceder à sua intimação, pelos meios previstos nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC. Ademais, deverá o exequente ser intimado para requerer o que direito, em idêntico prazo, destacando que sua omissão em fazê-lo importará na extinção do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. Apenas após assegurada a intimação de todas as partes, com ou sem manifestação, deverá o Cartório promover a conclusão dos autos. Acaso malsinada a penhora de quaisquer bens, por qualquer razão, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena extinção da execução na forma do art. 53,§ 4º da Lei Federal n.º 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000039-97.2020.8.11.0033.. EXEQUENTE: M DOS SANTOS ZERI - ME REPRESENTANTE: SILVIA REGINA GOMES EXECUTADO: REGIANE APARECIDA HARALA ALVES executados: R$ 1.082,40. 3. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE FAMÍLIA. MÁQUINA DE LAVAR LOUÇA, MICROONDAS, FREEZER, MICROCOMPUTADOR E IMPRESSORA. LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual "são impenhoráveis todos os móveis guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a proteção do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.009/90 não só sobre aqueles indispensáveis à habitabilidade de uma residência, mas também sobre os usualmente mantidos em um lar comum. Excluem-se do manto legal apenas os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos" (REsp 439.395/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 14.10.2002). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO SUPERADO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. – São impenhoráveis os equipamentos que guarnecem a residência familiar como a geladeira, a televisão, o microondas, o freezer, o vídeocassete, a lavadora e a secadora de roupas, considerados essenciais a habitabilidade condigna, não qualificados como objetos de luxo ou adorno. - Dissídio interpretativo superado (Súmula 83/STJ). - Violação de lei federal não configurada. - Recurso especial não conhecido” (REsp 260.502/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18.11.2002). “IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MICROONDAS - TV – AR CONDICIONADO - LINHA TELEFÔNICA - ABRANGÊNCIA. – O manto da impenhorabilidade do bem de família se estende aos móveis que o guarnecem, com exceção àqueles de caráter supérfluo ou suntuoso” (REsp 277976 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Gomes de Barros, DJ 04.04.2005) (No mesmo sentido, vide REsp 612787, Rel. Min. Quaglia Barbosa, DJ 16.05.2007) 4. Além disso, deixar os bens móveis com a parte executada dificultará a venda posteriormente e, ainda não há depositário judicial no TJMT. Portanto, a designação de leilão sem que haja a remoção do bem resultará em ato inútil, pois certamente não haverá lances sem a certeza de que os objetos estarão disponíveis para examinar suas condições e também para a entrega ao vencedor do leilão, apenas trazendo novos desdobramentos e delongas ao já sobrecarregado sistema judiciário. 5. Deste modo, ante a impossibilidade e efetividade da medida expropriatória pleiteada, Vistos. 1. Em petição de id. 125169644 a parte exequente requer a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada, tais como a máquina de lavar roupas, forno elétrico e forno microondas. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que, dos inúmeros processos em trâmite neste Juizado Especial constatou-se que a penhora dos bens da residência se tornou ato completamente ineficaz, eis que, em regra, restando frustrada a penhora via Sisbajud e Renajud, a parte executada não possui outros bens móveis senão aqueles considerados essenciais – como é o caso dos autos, especialmente diante dos valores INDEFIRO o pedido retro e INTIMO a parte exequente para indicar outros bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. 4. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES n. 1320/2023)

10/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

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