Embargos de Declaração Cível 1036657-29.2023.8.11.0003 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1036657-29.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 07:57

Publicação

29/04/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: S. S. J, REPRESENTADA POR SUA GENITORA JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA EMBARGADO: JEFFERSON VIEIRA JOSÉ RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036657-29.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [S. S. J. - CPF: 108.575.451-08 (EMBARGADO), ANDRE WILLIAM CHORMIAK - CPF: 005.630.431-56 (ADVOGADO), JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA DE ARAUJO - CPF: 019.392.861-23 (EMBARGANTE), JEFFERSON VIEIRA JOSE - CPF: 315.083.978-56 (EMBARGANTE), HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO - CPF: 074.573.829-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA DE ARAUJO - CPF: 019.392.861-23 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUIZ FELIPE MELO LEMOS - CPF: 120.803.156-25 (ADVOGADO), S. S. J. - CPF: 108.575.451-08 (EMBARGANTE), LUIZ FELIPE MELO LEMOS - CPF: 120.803.156-25 (ADVOGADO), ANDRE WILLIAM CHORMIAK - CPF: 005.630.431-56 (ADVOGADO), JEFFERSON VIEIRA JOSE - CPF: 315.083.978-56 (EMBARGADO), HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO - CPF: 074.573.829-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM BASE EM SUPOSTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS AUTOS – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – ARTIGO 1.022, INCISO IV, DO CPC – CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA REEXAME DO MÉRITO – EXCLUSÃO DO TRECHO EQUIVOCADO DO DISPOSITIVO – HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – EXIGIBILIDADE IMEDIATA -EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Verificado o vício apontado, acolhem-se os embargos para prestar os devidos esclarecimentos/correções, sem que disso resulte a alteração da conclusão lógica do julgamento. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1036657-29.2023.8.11.0003 Trata-se de embargos de declaração opostos por S. S. J, REPRESENTADA POR SUA GENITORA JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA, em face de acórdão de id. 355327870, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem atribuição dos efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC e rejeitou os aclaratórios opostos pela parte requerida, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Inconformada, a parte autora/embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, especificamente no trecho do dispositivo que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, sob o fundamento de que a parte requerida seria beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente que tal premissa é factualmente incorreta, uma vez que não há nos autos qualquer decisão judicial que tenha deferido o benefício da justiça gratuita em favor do requerido, tampouco requerimento nesse sentido que tenha sido acolhido pelo Juízo. Argumenta que, ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram inequivocamente a capacidade econômica do requerido para arcar com os ônus processuais, tratando-se de servidor público federal com remuneração mensal expressiva e estável. Em reforço à sua argumentação, o embargante faz referência aos contracheques carreados aos autos sob os IDs 351142893, 351142892 e 351142894, relativos aos meses de dezembro de 2025, janeiro de 2026 e fevereiro de 2026, respectivamente, que demonstram remuneração básica bruta de R$ 14.019,74 e valores líquidos de aproximadamente R$ 11.150,00 mensais. Alega que tais valores, por si só, afastariam qualquer possibilidade de concessão de gratuidade de justiça, a qual pressupõe insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Forte nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o erro material apontado, excluindo do dispositivo do acórdão o trecho que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, bem como para declarar que os honorários fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa são plenamente exigíveis, sem qualquer suspensão, devendo a parte requerida arcar com seu pagamento nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (Id. 357795880) A parte embargada não ofereceu as contrarrazões. É o relatório. V O T O DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar suposto vício no acórdão, que restou assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – READEQUAÇÃO DO VALOR – BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – RENDIMENTOS LÍQUIDOS – ARGUIÇÃO DE PEDIDO EXTRA PETITA PELA PARTE AUTORA – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE – VÍCIO SANADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS – EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Verificada a necessidade de aclaramento de questão apontada, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para saná-la. Entretanto, o esclarecimento acerca de questão tratada no acórdão embargado não altera seu resultado, caso em que não há concessão de efeito infringente. Como a parte autora foi vencedora na maioria dos pedidos, deve haver a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo, por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, na forma do artigo 98, § 3º do CPC”. Inconformada, a parte autora/embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, especificamente no trecho do dispositivo que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, sob o fundamento de que a parte requerida seria beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão a parte embargante. Com efeito, não há nos autos qualquer decisão judicial que tenha deferido o benefício da justiça gratuita em favor do requerido JEFFERSON VIEIRA JOSÉ. Inexiste pedido formulado nesse sentido, tampouco pronunciamento jurisdicional que tenha apreciado e concedido tal benesse ao demandado. Trata-se, portanto, de premissa fática equivocada que se inseriu no dispositivo do acórdão embargado sem qualquer correspondência com a realidade processual. O erro material, ao contrário do erro de julgamento, não demanda reexame aprofundado da matéria ou revolvimento do mérito da causa. Caracteriza-se pela simples desconformidade entre o que consta na decisão e o que efetivamente existe nos autos, tratando-se de equívoco evidente, perceptível de plano, que pode e deve ser corrigido pela via dos embargos declaratórios. No caso concreto, o acórdão embargado determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, sob o fundamento de que "a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do CPC". Tal afirmação, contudo, não encontra amparo nos autos, configurando inequívoco erro material passível de correção. Ademais, os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os contracheques acostados sob os IDs 351142893, 351142892 e 351142894, demonstram que o requerido é servidor público federal com remuneração básica bruta de R$ 14.019,74 e valores líquidos de aproximadamente R$ 11.150,00 mensais, o que evidencia capacidade econômica para arcar com os ônus processuais, afastando ainda mais qualquer possibilidade de reconhecimento da gratuidade de justiça. A suspensão indevida da exigibilidade dos honorários, fundada em premissa fática inexistente, configuraria violação ao direito remuneratório do profissional que atuou nos autos. A hipótese dos autos amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 1.022, inciso IV, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a oposição de embargos de declaração quando houver "erro material". O equívoco é manifesto e sua correção não importa em reexame da matéria de fundo, mas apenas em adequação do julgado à realidade processual. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem atribuição dos efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, excluindo do dispositivo do acórdão embargado o trecho "e por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC", declarando que os honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa são plenamente exigíveis, devendo a parte requerida arcar com seu pagamento, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem qualquer suspensão de exigibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2026

Expedição de documento

27/04/2026, 10:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:12

Mérito

24/04/2026, 14:39

Para julgamento de mérito

22/04/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:32

Documentos

Acórdão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: S. S. J, REPRESENTADA POR SUA GENITORA JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA EMBARGADO: JEFFERSON VIEIRA JOSÉ RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036657-29.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [S. S. J. - CPF: 108.575.451-08 (EMBARGADO), ANDRE WILLIAM CHORMIAK - CPF: 005.630.431-56 (ADVOGADO), JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA DE ARAUJO - CPF: 019.392.861-23 (EMBARGANTE), JEFFERSON VIEIRA JOSE - CPF: 315.083.978-56 (EMBARGANTE), HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO - CPF: 074.573.829-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA DE ARAUJO - CPF: 019.392.861-23 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUIZ FELIPE MELO LEMOS - CPF: 120.803.156-25 (ADVOGADO), S. S. J. - CPF: 108.575.451-08 (EMBARGANTE), LUIZ FELIPE MELO LEMOS - CPF: 120.803.156-25 (ADVOGADO), ANDRE WILLIAM CHORMIAK - CPF: 005.630.431-56 (ADVOGADO), JEFFERSON VIEIRA JOSE - CPF: 315.083.978-56 (EMBARGADO), HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO - CPF: 074.573.829-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM BASE EM SUPOSTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS AUTOS – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – ARTIGO 1.022, INCISO IV, DO CPC – CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA REEXAME DO MÉRITO – EXCLUSÃO DO TRECHO EQUIVOCADO DO DISPOSITIVO – HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – EXIGIBILIDADE IMEDIATA -EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Verificado o vício apontado, acolhem-se os embargos para prestar os devidos esclarecimentos/correções, sem que disso resulte a alteração da conclusão lógica do julgamento. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1036657-29.2023.8.11.0003 Trata-se de embargos de declaração opostos por S. S. J, REPRESENTADA POR SUA GENITORA JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA, em face de acórdão de id. 355327870, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem atribuição dos efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC e rejeitou os aclaratórios opostos pela parte requerida, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Inconformada, a parte autora/embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, especificamente no trecho do dispositivo que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, sob o fundamento de que a parte requerida seria beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente que tal premissa é factualmente incorreta, uma vez que não há nos autos qualquer decisão judicial que tenha deferido o benefício da justiça gratuita em favor do requerido, tampouco requerimento nesse sentido que tenha sido acolhido pelo Juízo. Argumenta que, ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram inequivocamente a capacidade econômica do requerido para arcar com os ônus processuais, tratando-se de servidor público federal com remuneração mensal expressiva e estável. Em reforço à sua argumentação, o embargante faz referência aos contracheques carreados aos autos sob os IDs 351142893, 351142892 e 351142894, relativos aos meses de dezembro de 2025, janeiro de 2026 e fevereiro de 2026, respectivamente, que demonstram remuneração básica bruta de R$ 14.019,74 e valores líquidos de aproximadamente R$ 11.150,00 mensais. Alega que tais valores, por si só, afastariam qualquer possibilidade de concessão de gratuidade de justiça, a qual pressupõe insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Forte nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o erro material apontado, excluindo do dispositivo do acórdão o trecho que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, bem como para declarar que os honorários fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa são plenamente exigíveis, sem qualquer suspensão, devendo a parte requerida arcar com seu pagamento nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (Id. 357795880) A parte embargada não ofereceu as contrarrazões. É o relatório. V O T O DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar suposto vício no acórdão, que restou assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – READEQUAÇÃO DO VALOR – BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – RENDIMENTOS LÍQUIDOS – ARGUIÇÃO DE PEDIDO EXTRA PETITA PELA PARTE AUTORA – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE – VÍCIO SANADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS – EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Verificada a necessidade de aclaramento de questão apontada, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para saná-la. Entretanto, o esclarecimento acerca de questão tratada no acórdão embargado não altera seu resultado, caso em que não há concessão de efeito infringente. Como a parte autora foi vencedora na maioria dos pedidos, deve haver a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo, por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, na forma do artigo 98, § 3º do CPC”. Inconformada, a parte autora/embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, especificamente no trecho do dispositivo que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, sob o fundamento de que a parte requerida seria beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão a parte embargante. Com efeito, não há nos autos qualquer decisão judicial que tenha deferido o benefício da justiça gratuita em favor do requerido JEFFERSON VIEIRA JOSÉ. Inexiste pedido formulado nesse sentido, tampouco pronunciamento jurisdicional que tenha apreciado e concedido tal benesse ao demandado. Trata-se, portanto, de premissa fática equivocada que se inseriu no dispositivo do acórdão embargado sem qualquer correspondência com a realidade processual. O erro material, ao contrário do erro de julgamento, não demanda reexame aprofundado da matéria ou revolvimento do mérito da causa. Caracteriza-se pela simples desconformidade entre o que consta na decisão e o que efetivamente existe nos autos, tratando-se de equívoco evidente, perceptível de plano, que pode e deve ser corrigido pela via dos embargos declaratórios. No caso concreto, o acórdão embargado determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, sob o fundamento de que "a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do CPC". Tal afirmação, contudo, não encontra amparo nos autos, configurando inequívoco erro material passível de correção. Ademais, os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os contracheques acostados sob os IDs 351142893, 351142892 e 351142894, demonstram que o requerido é servidor público federal com remuneração básica bruta de R$ 14.019,74 e valores líquidos de aproximadamente R$ 11.150,00 mensais, o que evidencia capacidade econômica para arcar com os ônus processuais, afastando ainda mais qualquer possibilidade de reconhecimento da gratuidade de justiça. A suspensão indevida da exigibilidade dos honorários, fundada em premissa fática inexistente, configuraria violação ao direito remuneratório do profissional que atuou nos autos. A hipótese dos autos amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 1.022, inciso IV, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a oposição de embargos de declaração quando houver "erro material". O equívoco é manifesto e sua correção não importa em reexame da matéria de fundo, mas apenas em adequação do julgado à realidade processual. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem atribuição dos efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, excluindo do dispositivo do acórdão embargado o trecho "e por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC", declarando que os honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa são plenamente exigíveis, devendo a parte requerida arcar com seu pagamento, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem qualquer suspensão de exigibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2026

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Abril de 2026 a 24 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036657-29.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [S. S. J. - CPF: 108.575.451-08 (EMBARGADO), ANDRE WILLIAM CHORMIAK - CPF: 005.630.431-56 (ADVOGADO), JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA DE ARAUJO - CPF: 019.392.861-23 (EMBARGANTE), JEFFERSON VIEIRA JOSE - CPF: 315.083.978-56 (EMBARGANTE), HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO - CPF: 074.573.829-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA DE ARAUJO - CPF: 019.392.861-23 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUIZ FELIPE MELO LEMOS - CPF: 120.803.156-25 (ADVOGADO), S. S. J. - CPF: 108.575.451-08 (EMBARGANTE), LUIZ FELIPE MELO LEMOS - CPF: 120.803.156-25 (ADVOGADO), ANDRE WILLIAM CHORMIAK - CPF: 005.630.431-56 (ADVOGADO), JEFFERSON VIEIRA JOSE - CPF: 315.083.978-56 (EMBARGADO), HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO - CPF: 074.573.829-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS E DA PARTE REQUERIDA REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – READEQUAÇÃO DO VALOR – BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – RENDIMENTOS LÍQUIDOS – ARGUIÇÃO DE PEDIDO EXTRA PETITA PELA PARTE AUTORA – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE – VÍCIO SANADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS – EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Verificada a necessidade de aclaramento de questão apontada, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para saná-la. Entretanto, o esclarecimento acerca de questão tratada no acórdão embargado não altera seu resultado, caso em que não há concessão de efeito infringente. Como a parte autora foi vencedora na maioria dos pedidos, deve haver a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo, por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1036657-29.2023.8.11.0003 EMBARGANTES: S. S. J, representado por sua genitora JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA DE ARAÚJO E JEFFERSON VIEIRA JOSÉ EMBARGADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por S.S.J, representada por sua genitora JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA DE ARAÚJO e JEFFERSON VIEIRA JOSÉ, em face do acórdão proferido por esta Câmara (Id. 344349874), que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para readequar o valor dos alimentos, para 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do alimentante. O embargante (Jefferson Vieira José), sustenta, em síntese, a existência de contradição no acórdão embargado, ao argumento de que a decisão teria incorrido em julgamento extra petita, com violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão majorou a obrigação alimentar para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, embora, segundo defende, não tenha havido pedido das partes nesse exato patamar ou nessa base de cálculo, asseverando que, no apelo da parte adversa, teria sido postulada apenas a retomada dos efeitos da tutela de urgência anteriormente fixada em 15% dos rendimentos brutos, razão pela qual, requer o acolhimento dos aclaratórios, para sanar o vício apontado (Id. 348581384.) No segundo recurso, S. S. J., representado por sua genitora, aduz a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de que, embora o acórdão tenha dado parcial provimento à apelação para readequar o valor dos alimentos, deixou de apreciar pedido expresso de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau, bem como de sua majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sustenta que a matéria foi deduzida de forma específica no apelo, inclusive com argumentação no sentido de que a gratuidade da justiça teria sido deferida apenas à parte autora, não constituindo motivo para afastar a condenação do apelado ao pagamento da verba honorária. Forte nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para sanar os vícios apontados, com manifestação expressa sobre a fixação dos honorários sucumbenciais e sobre a majoração recursal (Id. 349001396). A parte agravada (SSJ, representada por sua genitora) apresentou as contrarrazões, pugnando pelo rejeição dos aclaratórios e a parte agravada (Jefferson) não apresentou as contrarrazões. É o relatório. V O T O DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar suposto vício no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – READEQUAÇÃO DO VALOR – BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – RENDIMENTOS LÍQUIDOS – ALIMENTANTE INSERIDO NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO – MEDIDA MAIS ADEQUADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades do alimentando, dentro das condições econômicas do alimentante, conforme a dicção do §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, em observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Se o valor arbitrado pelo Juízo de origem não se mostra capaz de atender às necessidades do filho menor, é necessária a majoração dos alimentos, considerando a capacidade financeira do alimentante. Nos casos nos quais o alimentante possua fonte de renda certa e determinada, decorrente do recebimento de remuneração fixa e periódica, se mostra mais adequado que os alimentos incidam sobre os seus rendimentos líquidos.” Para tanto, o embargante (Jefferson Vieira José) sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que teria havido julgamento extra petita, com violação aos arts. 141 e 492 do CPC, porquanto fixados os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, quando, segundo afirma, o pedido recursal limitava-se ao restabelecimento da tutela anteriormente deferida no percentual de 15% sobre os rendimentos brutos. A irresignação, contudo, não revela qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta nos autos, analisando o binômio necessidade-possibilidade e fixando os alimentos em percentual considerado adequado às circunstâncias fáticas comprovadas. A definição do percentual e da base de cálculo dos alimentos decorreu do exame do conjunto probatório e da devolutividade recursal, não configurando julgamento extra petita. Cumpre destacar que o órgão julgador não está adstrito à exata fundamentação jurídica invocada pelas partes, mas sim aos limites do pedido, podendo atribuir ao fato a qualificação jurídica que entender pertinente, desde que não ultrapasse os contornos da pretensão deduzida, o que foi devidamente observado no caso. Com relação aos embargos opostos por S. S. J., representado por sua genitora, aduz a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de que, embora o acórdão tenha dado parcial provimento à apelação para readequar o valor dos alimentos, deixou de apreciar pedido expresso de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau, bem como de sua majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com relação aos pedidos da embargante, assiste parcial razão a recorrente, quanto à alegada omissão referente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, contudo, não na forma pleiteada. Verifica-se que a sentença de primeiro grau julgou a demanda parcialmente procedente, circunstância que impõe a fixação de honorários advocatícios, com observância do art. 85 do CPC, contudo, como a parte autora venceu a maioria dos pedidos, a parte requerida-embargante deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspensa a exigibilidade de tal cobrança, por ser beneficiária da justiça gratuita. Lado outro, a majoração da verba honorária em grau recursal pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, de modo a evidenciar o trabalho adicional do patrono da parte vencedora na instância superior. No caso em exame, houve parcial provimento do recurso, circunstância que afasta a incidência da regra prevista no § 11 do art. 85 do CPC, uma vez que não se está diante de manutenção integral da sucumbência anteriormente fixada. Ao contrário, o resultado do julgamento importou modificação da decisão recorrida, com readequação dos ônus sucumbenciais, o que inviabiliza a pretendida majoração automática da verba honorária. Com essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem atribuição dos efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC e REJEITO os aclaratórios opostos pela parte requerida, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2026

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2026 a 20 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1036657-29.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [REVISÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] PARTE(S): [S. S. J. - CPF: 108.575.451-08 (APELANTE), ANDRÉ WILLIAM CHORMIAK - CPF: 005.630.431-56 (ADVOGADO), JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA DE ARAÚJO - CPF: 019.392.861-23 (APELANTE), JEFFERSON VIEIRA JOSE - CPF: 315.083.978-56 (APELADO), HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAÚJO - CPF: 074.573.829-09 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JAKELINE DRYELI MORAIS SILVA DE ARAÚJO - CPF: 019.392.861-23 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUIZ FELIPE MELO LEMOS - CPF: 120.803.156-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – READEQUAÇÃO DO VALOR – BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – RENDIMENTOS LÍQUIDOS – ALIMENTANTE INSERIDO NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO – MEDIDA MAIS ADEQUADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades do alimentando, dentro das condições econômicas do alimentante, conforme a dicção do §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, em observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Se o valor arbitrado pelo Juízo de origem não se mostra capaz de atender às necessidades do filho menor, é necessária a majoração dos alimentos, considerando a capacidade financeira do alimentante. Nos casos nos quais o alimentante possua fonte de renda certa e determinada, decorrente do recebimento de remuneração fixa e periódica, se mostra mais adequado que os alimentos incidam sobre os seus rendimentos líquidos. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por S.S.J., menor representado por sua genitora Jakeline Dryeli Morais Silva de Araújo, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis Dr. Wanderlei José dos Reis, lançada nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036657-29.2023.8.11.0003, que julgou parcialmente procedente o pedido revisional, majorando os alimentos para o valor de 1 (um) salário mínimo, acrescido da obrigação de o requerido arcar com metade das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas não disponibilizadas pela rede pública, deixando de condenar a parte em custas e honorários, eis que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita. O apelante alega em suas razões, em síntese, que a sentença é omissa e insuficientemente fundamentada (art. 489, §1º, IV e VI, CPC), deixando de enfrentar aspectos essenciais relativos à presunção absoluta da necessidade do menor, à condição de saúde do alimentando, às despesas comprovadas e ao suposto desequilíbrio na divisão de encargos parentais. Afirma que o genitor é servidor público federal, com renda líquida superior a R$10.221,34 (holerites no Id. 185493097), o que confirma capacidade contributiva amplamente superior à exigida para custear os alimentos no patamar de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração bruta, valor proporcional à sua realidade financeira e à majoração das necessidades do menor. Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, reconhecendo a omissão judicial quanto à desproporcionalidade na divisão dos encargos alimentares entre genitores de capacidades econômicas notoriamente distintas; e a necessidade de fixação dos alimentos definitivos no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do apelado, nos moldes da tutela provisória deferida e regularmente cumprida, requerendo ao final, o deferimento da justiça gratuita (Id. 308870394). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, alegando a inexistência de omissão na sentença, impugna a tese de maternidade solo e afirma não haver prova de aumento das necessidades do menor, tampouco diagnóstico conclusivo de TEA. Sustenta que a genitora possui capacidade econômica para contribuir e que inexistiria suporte probatório mínimo para a majoração pretendida, requerendo, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 308870396). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 324872351). A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 310513871). Pedido de destaque realizado pela parte apelante por meio da manifestação Id. 342635377. É o relatório. SUSTENTAÇÕES ORAIS USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS LUIZ FELIPE MELO LEMOS (OAB/MG 241.659) E ROBERTA BERTOLA DE AGUIAR (OAB/PR 105.936). PARECER (RATIFICADO) EXMA. SRA. DRA. MARA LÍGIA PIRES DE ALMEIDA BARRETO (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Excelências, ouvi as sustentações orais dos doutos advogados, mas mantenho o parecer pelo desprovimento do recurso. V O T O (VENCEDOR) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA): Egrégia Câmara, Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. A controvérsia recursal limita-se à discussão acerca da fixação da verba alimentar em favor do filho S. S. J. (DN – 18/08/2020, atualmente com 05 anos de idade). A sentença recorrida, após detida análise do conjunto probatório, fixou os alimentos no patamar de 1 (um) salário-mínimo, acrescido da obrigação de o requerido arcar com metade das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas não disponibilizadas pela rede pública Contra o decisum, a genitora do menor insurge-se sustentando que o genitor é servidor público federal, com renda líquida superior a R$ 10.221,34 (holerites no Id. 185493097), o que confirma capacidade contributiva amplamente superior à exigida para custear os alimentos no patamar de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração bruta, valor proporcional à sua realidade financeira e à majoração das necessidades do menor, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso. Pois bem. Conforme a dicção do § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil, os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades do alimentando dentro das condições econômicas do alimentante, confira: "Art. 1694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (...).” Assim, somente quando ocorrer alteração no trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, será cabível a revisão dos alimentos alcançados à nova realidade, conforme prevê o artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” A análise dos autos revela que o togado sentenciante, com base em criterioso exame das provas produzidas durante a tramitação do feito, procedeu à fixação da pensão alimentícia observando adequadamente o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. A apelante afirma que o genitor é servidor público federal, com renda líquida superior a R$10.221,34 (holerites no Id. 185493097), o que confirma capacidade contributiva amplamente superior à exigida para custear os alimentos no patamar de 15% (dez por cento) sobre a remuneração líquida. Compulsando os autos, verifica-se que o genitor é servidor público federal, e de acordo com o holerite juntado no Id. 308870379, demonstra que este aufere renda bruta de R$ 12.862,13 e renda líquida de R$ 10.211,34 (dez mil, duzentos e onze reais e trinta e quatro centavos) após deduções legais. O alimentante, ora apelado, declarou possuir veículo quitado, casa financiada com parcela de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ser casado e aguardar o nascimento de novo filho, sendo que sua atual esposa percebe salário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualmente reduzido por motivo de afastamento médico gestacional. Embora referidas despesas mereçam atenção, não foi demonstrado nos autos que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do genitor comprometa sua subsistência ou gere desequilíbrio financeiro desproporcional. Assim, merece ser modificada a sentença, vez que o valor fixado no ato sentencial é irrisório, considerando o valor dos rendimentos do apelado, sendo cabível a majoração dos alimentos para 20% (vinte por cento) sobre os seus proventos líquidos, vez que a majoração do quantum fixado, atende de forma proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, observando o trinômio: necessidade/possibilidade/proporcionalidade previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Ressalte-se que a verba alimentar fixada não é imutável, podendo ser revista em ação própria, caso sobrevenha modificação no estado de necessidade do menor ou na situação econômica dos genitores, conforme dispõe o artigo 1.699 do Código Civil. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: ““direito civil. direito de família. apelação cível. ação de alimentos. base de cálculo. rendimento líquido comprovado. possibilidade. recurso provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação cível interposto em virtude da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na Ação de Alimentos e condenou o genitor da criança ao pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do rendimento líquido, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias. 2. O Apelante pleiteia a redução do valor da pensão para 14% (catorze por cento) do salário-mínimo, sob a alegação de comprometimento da renda por despesas familiares e obrigações com outra filha. II. questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo adequada da pensão alimentícia, se sobre o salário-mínimo ou sobre o rendimento líquido comprovado do alimentante, e verificar a proporcionalidade do percentual fixado à luz da capacidade contributiva do genitor. III. razões de decidir 4. A base de cálculo da pensão alimentícia deve corresponder ao rendimento líquido comprovado do alimentante, quando demonstrada sua relação formal de trabalho, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. 5. A adoção do salário-mínimo como parâmetro somente é cabível na ausência de comprovação dos rendimentos ou em situações de informalidade laboral, o que não ocorre no caso concreto. 6. O holerite juntado aos autos comprova que o Apelante possui remuneração líquida mensal, a qual melhor reflete sua real capacidade contributiva. 7. O trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade impõe a adequação do valor da pensão às possibilidades do alimentante e às necessidades do Alimentando, sem comprometer a subsistência digna de qualquer das partes. 8. A constituição de nova família e a existência de outros filhos não afastam o dever alimentar decorrente do poder familiar. IV. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Os alimentos devem ser fixados com base nos rendimentos líquidos comprovados do Alimentante quando houver vínculo empregatício formal. 2. A fixação da pensão deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, garantindo o equilíbrio entre as partes. 3. A constituição de nova família não exime o genitor do dever de prestar alimentos ao filho de relação anterior. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º e 1.695 Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 5005639-75.2018.8.13.0702, Rel. Des.ª Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 02.08.2024, publ. 05.08.2024.” (N.U 1013188-93.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA - REGIME DE CONVIVÊNCIA DEFINIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que fixou alimentos em 70% do salário-mínimo e deixou de decidir sobre o pedido de modificação da guarda e do regime de visitas, pleiteando majoração para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, servidor público estadual, e a definição de convivência paterna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de alimentos respeita o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade diante da comprovada capacidade contributiva do alimentante; (ii) estabelecer se há elementos para alteração da guarda compartilhada para unilateral materna; (iii) determinar se é cabível fixar de forma definitiva o regime de convivência do menor com o genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Comprovada a remuneração líquida do alimentante em valor superior a R$ 10.000,00, resta evidenciada maior capacidade contributiva que a considerada na sentença, impondo-se majoração da pensão para percentual incidente sobre os rendimentos, em observância ao art. 1.694, §1º, do CC e ao art. 22 do ECA. 4 - As necessidades do menor, de 11 anos, são presumidas e incluem despesas básicas e padrão de vida compatível com o do alimentante, conforme orientação jurisprudencial e princípios da isonomia entre os genitores e do melhor interesse da criança. 5 - A alteração da guarda compartilhada para unilateral materna exige prova robusta de risco ou prejuízo à integridade física, psíquica ou moral do menor, o que não se verifica nos autos, devendo prevalecer o disposto no art. 1.584 do CC e na Lei 13.058/2014. 6 - O regime de convivência, já previsto em acordo homologado e decisões interlocutórias, carece de reafirmação e detalhamento para garantir previsibilidade, reduzir conflitos e preservar o direito do menor à convivência familiar equilibrada, nos termos do art. 1.589 do CC e do art. 227 da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - É cabível a majoração da pensão alimentícia quando demonstrada capacidade contributiva superior à considerada na sentença, devendo-se fixar percentual incidente sobre os rendimentos do alimentante para refletir o padrão de vida do menor. 2 - A guarda compartilhada somente pode ser convertida em unilateral diante de prova robusta de que tal medida atende melhor ao interesse do menor. 3 - O regime de convivência previamente ajustado pode e deve ser reafirmado e detalhado pelo julgador para assegurar previsibilidade e reduzir litígios, preservando o direito fundamental do menor à convivência familiar equilibrada. 4 – Recurso parcialmente provido para majorar os alimentos para 20% dos rendimentos brutos do alimentante, excluindo os descontos obrigatórios, bem como para ajustar o regime de convivência.” (N.U 1050444-16.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 27/08/2025, Publicado no DJE 04/09/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – NECESSIDADE ABSOLUTAMENTE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA – FILHA MENOR DE IDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ARCAR COM O VALOR EXIGIDO – MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – RECURSO PROVIDO. 1. O dever alimentar em relação ao filho menor de idade decorre do dever de sustento dos pais, cuidando-se de obrigação inerente ao exercício do poder familiar, sendo absoluta a presunção de necessidade alimentar da criança e do adolescente. 2. O CC estabelece que o valor dos alimentos deve ser alcançado a partir da observância do binômio necessidade/possibilidade, através de um juízo considerando as especificidades e abrangência das necessidades do alimentado e a capacidade contributiva do alimentante (CC, art. 1.694, §1º), enquanto a doutrina moderna recomenda o acréscimo da proporcionalidade como um terceiro critério a ser adotado no processo cognitivo à fixação da verba alimenta, de modo que a justa definição do valor necessariamente passa pela observância desse trinômio alimentar.” (N.U 1000712-42.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para majorar os alimentos para 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios (IR e contribuição previdenciária), mantida a obrigação de o requerido arcar com metade das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas não disponibilizadas pela rede pública. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (1º VOGAL): Senhor Presidente, Antecipo que peço vista dos autos, mas teço algumas considerações. O Apelante requer a fixação de alimentos em 15% e, embora mencione o valor "bruto", esclareceu ao final que seria o montante descontados o INSS e o Imposto de Renda. Logo, o que ele denomina "bruto" refere-se, na verdade, ao rendimento líquido, possivelmente visando excluir eventuais empréstimos consignados ou outras despesas de caráter pessoal, que realmente não devem ser computados. O apelante pugna pela fixação de alimentos no patamar de 15%. Em uma hipótese de rendimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor resultaria em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que poderia ser, eventualmente, inferior ao que seria fixado com base no salário mínimo. Mas o apelante ganha mais de R$ 10.000,00 ou nesse patamar, segundo consta. O valor líquido, não sei quanto ele recebe efetivamente. Diante disso, a Desembargadora Antônia Siqueira fez o seguinte cálculo: caso o Apelante receba um valor bruto inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, após os descontos de Imposto de Renda e INSS, resultaria em uma quantia líquida entre R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), o percentual de 15% do valor para o alimentante seria inferior ao fixado na sentença original. Por esse motivo, a magistrada estabeleceu o percentual de 20% sobre o rendimento bruto. Persiste, portanto, a dificuldade em aferir o salário efetivo do apelante. Embora ele pleiteie a fixação da verba em 15% sobre o rendimento bruto, a Desembargadora Antônia Siqueira estabeleceu o percentual de 20% sobre o valor líquido. Essa base de cálculo (20% do líquido) equivale, aproximadamente, aos 15% sobre o bruto desejados, que poderia reduzir o valor de R$ 1.621,00 para um patamar menor para o alimentante. Trata-se de uma causa que envolve uma criança de cinco anos de idade. Para evitar equívocos e garantir o princípio do melhor interesse do menor, entendo ser necessário examinar detidamente as folhas de pagamento e os valores constantes nos autos, elementos que não me permitem uma análise com a devida precisão neste momento. Diante disso, Senhor Presidente, peço vista dos autos para esclarecer esses pontos e trarei o voto na próxima sessão. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE DA SESSÃO): Indago aos advogados: qual o valor do salário atual do Apelante? USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIZ FELIPE MELO LEMOS, OAB/MG 241.659: Excelência, Conforme a última consulta realizada e constante nos autos, o salário dele era superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais) brutos em 2024. Agora, em 2026, com a correção monetária, esse valor deve estar maior. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE DA SESSÃO): No recurso, consta que o valor é de R$ 10.221,00 (dez mil duzentos e vinte e um reais). USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LUIZ FELIPE MELO LEMOS, OAB/MG 241.659: Este valor tem como base o último extrato e o último holerite que constam nos autos, Excelência. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Se aplicarmos o percentual de 15% sobre o montante de (dez mil duzentos e vinte e um reais), obteremos o valor de R$ 1.533,15 (mil quinhentos e trinta e três reais e quinze centavos), montante inferior ao salário-mínimo atual de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). Nota-se, portanto, que a aplicação de 15% resulta em um valor abaixo do fixado na condenação de primeiro grau. Embora a parte pleiteie a incidência de 15% (quinze por cento) sobre o rendimento bruto, como o Desembargador Dirceu dos Santos bem observou, o Apelante requer a exclusão dos valores como Imposto de Renda e INSS. Nesse sentido, ao adotarmos a proposta da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves de fixar 20% sobre os R$ 10.221,00 (dez mil duzentos e vinte e um reais), comprovados nos autos, o alimentante receberia R$ 2.044,00 (dois mil e quarenta e quatro reais). Em comparação ao salário-mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), tal ajuste representa um acréscimo inferior a quinhentos reais. Em suma, para evitar prejuízos às partes, que poderão, se necessário, sanar eventuais equívocos pela via dos Embargos de Declaração, e a fim de impedir um dano maior ao alimentado, peço vênia ao Desembargador Dirceu dos Santos para acompanhar o voto da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves. Tal posicionamento justifica-se pois, ao meu sentir, o pleito do apelante pela fixação em 15% implicaria em uma reforma da sentença em prejuízo ao menor, uma reformatio in pejus. Nesse contexto, torna-se plenamente compreensível o parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, visando resguardar, prioritariamente, os interesses da criança. Caso remanesça qualquer dúvida, as partes poderão opor Embargos de Declaração e, oportunamente, o tema será objeto de nova discussão por este Colegiado. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (1º VOGAL): Senhor Presidente, Já havia acompanhado o raciocínio da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves no sentido de que a fixação em percentual é sempre preferível. Essa modalidade facilita o ajuste automático da verba alimentar em caso de variação na remuneração do apelante, seja por uma promoção ou por eventual redução de cargo e rendimentos. Dessa forma, o valor permanece proporcional à capacidade contributiva, sem a necessidade de constantes intervenções judiciais. Desse modo, retifico o meu pedido de vista e acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. Eventuais ajustes pontuais poderão ser realizados em sede de recurso, caso alguma das partes se sinta lesada. Prezamos aqui pela transparência, explicitando as razões que fundamentam este julgamento. É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Inclusive, se a remuneração atual do Apelante for de R$ 13.000,00 (treze mil reais), o percentual de 20% incidirá sobre o valor efetivamente recebido, o que soluciona a questão. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (1º VOGAL): Senhor Presidente, Cumpre observar que, sobre um salário bruto de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), após as deduções de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, o montante líquido seria reduzido para cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esse valor resulta, precisamente, no patamar estabelecido pela Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Desembargador Dirceu dos Santos, A Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves já esclareceu, em seu voto, que o percentual de 20% incide sobre o rendimento líquido. Trata-se de um conceito jurídico e contábil consolidado, sobre o qual não pairam dúvidas. Não obstante, caso as partes ainda pretendam qualquer esclarecimento adicional, poderão fazê-lo pela via dos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Janeiro de 2026 a 23 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Dezembro de 2025 a 05 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID: 196176402, alegando, em síntese, que esta contém omissão e erro material. 2. O recurso encontra-se encartado no ID: 198554184. 3. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao exame das razões recursais. 4. Conforme se infere da certidão de ID: 198635196 o recurso é tempestivo, portanto, é imperioso o seu conhecimento, vez que presentes os demais requisitos de admissibilidade. O pedido de reconhecimento de erro material quanto à certificação indevida de trânsito em julgado da sentença resta prejudicado, uma vez que tal equívoco já foi devidamente sanado. 5. Ademais, os supostos “defeitos” apontados pela parte embargante inexistem, já que a sentença não possui erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão. 6. A leitura atenta do decisum hostilizado demonstra, sem qualquer dificuldade, os motivos que levaram o juízo a proferi-lo, de maneira que não se pode acolher o recurso em apreço, descabendo, por esta via recursal, a discussão pretendida, eis que o que se busca com o presente recurso é um reexame da matéria já analisada e decidida pelo juízo. 7. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é iterativa: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 535, I E II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Por via de embargos de declaração é vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão. Ao julgador não compete rever as provas nesse novo recurso.” (TJ/MT - 5ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 2449/2009 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.01.2009) (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo contrariedade e omissão que configuram inexistentes no acórdão objurgado. O suposto erro de apreciação das provas não pode ser enfrentado por meio dos Embargos de Declaração, recurso estritamente vinculado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades existentes em determinadas decisões. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 83025/2007 - Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 23.01.2008) (grifo nosso) 8. Ante o exposto, conheço do recurso em apreço, porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por S.S.J., representado por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva, em face de JEFFERSON VIEIRA JOSÉ (qualificados nos autos). 2. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. 3. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. 4. As partes apresentaram suas alegações finais escritas nos IDs: 187128746 e 188370338. 5. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido exordial (ID: 195746200). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 7. As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, motivo pelo qual passo, agora, ao exame do meritum causae. 8. O direito aos alimentos, previsto no art. 1.694, do Código Civil, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário para a sua manutenção, tendo como objetivo principal fazer valer o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais da República, conforme se extrai do art. 1º, inciso III, da Carta Magna. 9. Contudo, a decisão judicial que fixa os alimentos não transita em julgado, ou seja, pode ser revista a qualquer momento, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, podendo a parte interessada reclamar em juízo pela exoneração, redução ou majoração do encargo, segundo a exegese do art. 1.699, do Código Civil e do art. 15, da Lei n.º 5.478/68. 10. Nesse diapasão, convém mencionar o posicionamento da doutrina: “Diz-se, mais, hoje tranquilamente, que a decisão ou a estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus: o respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram; daí a mutabilidade, em função do caráter continuativo ou periódico da obrigação.” (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4ª ed. Atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 887) (grifo nosso) 11. Cediço que para que a decisão que fixa obrigação alimentícia seja revista é necessário que haja prova cabal da alteração do binômio necessidade/possibilidade do alimentando ou do alimentante, em observância ao princípio da proporcionalidade. 12. A doutrina é categórica nesse sentido. Vejamos: “A regra para fixação do encargo alimentar é vaga e representa apenas um standard jurídico (CC 1.649 § 1º e 1.695). Dessa forma, abre-se ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar o enquadramento dos mais variados casos individuais. Para definir valores, há que se atentar ao dogma que norteia a obrigação alimentar: o princípio da proporcionalidade. Esse é o vetor para a fixação dos alimentos. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; procede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue a regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (in DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 579). (grifo do autor) 13. A jurisprudência pátria também acena nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - ARTIGO 1.699 - CÓDIGO CIVIL REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVAS - AUSÊNCIA. À luz da previsão contida no artigo 1.699, do Código Civil, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionado à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, ou na de quem presta os alimentos. (TJ-MG - AC: 10000210987962001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 28.04.2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29.04.2022) 14. Feitas essas ressalvas, após acurada análise destes autos, tenho que razão assiste parcialmente à parte requerente. 15. A representante do autor, em seu depoimento pessoal, afirmou ao juízo que os gastos do menor giram em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que ele possui diagnóstico de distúrbio de conduta (CID F91), com características de seletividade alimentar, conforme se extrai do documento acostado no ID: 185410731. Além disso, foram comprovadas algumas despesas médicas realizadas com o menor (IDs: 185410733 e 185410734). Ademais, a parte autora informou que a criança Samuel Sol José está sob investigação para um possível diagnóstico de autismo, no entanto, ainda não há um fechamento do quadro. 16. Por outro lado, a parte requerida, em seu depoimento pessoal, informou que é servidor público e atua como professor do magistério na Universidade Federal do Acre, além de mencionar que sua atual companheira está grávida de um filho seu. Ademais, afirmou que consegue aumentar os alimentos devidos ao autor pelo montante de 1 (um) salário mínimo, não conseguindo pagar um valor superior, tendo em vista que seus gastos aumentaram com a gravidez de sua esposa e que possui diversas dívidas fixas que, inclusive, são descontadas em sua folha de pagamento. 17. Pois bem, analisando os autos com vagar, verifica-se que os rendimentos da parte requerida foram devidamente comprovados por meio dos documentos acostados no ID: 133293234, págs. 146 a 148. Ressaindo, portanto, que seus rendimentos brutos são de R$ 13.841,13 (treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e treze centavos) e os líquidos são de R$ 11.398,04 (onze mil, trezentos e noventa e oito reais e quatro centavos), considerando a média entre os três holerites juntados e levando em conta apenas os descontos legais. 18. Desse modo, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que houve aumento na capacidade financeira do demandado desde a fixação dos alimentos no Proc. n.º 1021627-22.2021.8.11.0003, no entanto, apresentou ao feito provas que demonstram os gastos realizados com o infante. 19. Outrossim, vale salientar que a própria representante do infante, durante seu depoimento pessoal, quantificou para o juízo que as despesas mensais dele são em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, considerando que os gastos dos filhos devem ser compartilhados entre os genitores e que a parte requerida ofereceu como pagamento dos alimentos o valor de 1 (um) salário mínimo, o qual, inclusive, está em consonância com seus ganhos mensais, a fixação no montante ofertado é medida que se impõe. 20. Deve-se frisar que o provimento judicial a ser adotado em lides alimentícias se pauta sempre no limite da razoabilidade, daí advém o cotejo do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Nesta senda, conclui-se que os alimentos devidos pelo requerido ao filho, ora autor, devem ser fixados em 1 (um) salário mínimo, acrescidos da obrigação de pagar metade das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas não bancadas pela rede pública, uma vez que tal valor se mostra justo e conveniente ao caso. 21. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado no petitório inaugural, para majorar os alimentos devidos pela parte requerida à parte autora para o patamar de 1 (um) salário mínimo, com o acréscimo de metade das despesas médicas, farmacêuticas e odontológicas não bancadas pela rede pública. 22. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita. 23. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. 24. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 25. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. 26. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. 27. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA Processos n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Diante da autorização da realização de audiências por meio de videoconferência (Provimento 15/2020/CGJMT), a presente audiência será realizada integralmente por meio de videoconferência, através do sistema Microsoft Teams. Dessa forma, aos vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e quatro (2025), às 13h30min, neste Município e Comarca de Rondonópolis, através de videoconferência realizada pelo sistema Microsoft Teams, onde se encontrava presente o Exmo. Sr. Dr. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS, MM. Juiz de Direito, comigo assessor de gabinete, a quem o MM. Juiz ordenou que, após as formalidades de estilo, iniciasse a gravação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS intentada por S.S.J., representado por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryely Morais Silva, em face de JEFFERSON VIEIRA JOSÉ. Na ocasião, foi constatada a presença da parte autora acompanhada por seu advogado, Dr. André William Chormiak, bem como a presença da parte requerida acompanhada por sua advogada, Dr.ª Helis Yumi Kawamura de Araújo. Certificada, ainda, a presença da representante do Ministério Público, Dr.ª Ivonete Bernardes Oliveira Lopes. Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera, sendo colhidos os depoimentos pessoais das partes, sendo que tudo se encontra gravado em mídia digital e anexado ao processo. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DELIBERAÇÃO: “Vistos etc., para que não se alegue cerceamento de defesa ou nulidade posteriormente, tendo em vista que a parte autora juntou, nesta data, novos documentos, conforme se verifica dos IDs: 185410728, 185410731, 185410732, 185410733, 185410734 e 185410735, o juízo converte o feito em diligência para que a parte requerida se manifeste, no prazo legal, sobre os referidos documentos e já apresente suas alegações finais por escrito. Ademais, no mesmo prazo, a parte autora também deverá apresentar suas alegações finais escrita. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, venham-me conclusos para sentença. Intime-se. Expeça-se o necessário.” Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. Cumpra-se.” Nada mais, determinou o MM. Juiz que se encerrasse o presente. Eu, _____________________, Mayllon Kleberson Lima de Oliveira, Assessor de Gabinete II, lavrei o presente termo, que vai devidamente assinado. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Analisando os autos com vagar, máxime o teor da petição inicial, verifica-se que a parte autora pugnou pela quebra de sigilo bancário da parte requerida, bem como pela intimação da parte requerida para a apresentação das últimas 03 (três) faturas de cartão de crédito e das contas de água e luz, com o fito de aferir, a priori, a capacidade financeira do demandado. 2. Pois bem, no tocante à quebra de sigilo bancário postulada pela parte autora, verifica-se que tal medida somente poderá ser utilizada em caráter excepcional, quando infrutíferos os esforços diretos envidados pela parte, por se tratar de restrição de garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Sendo assim, tendo em vista que a referida diligência se trata de providência deveras gravosa, bem como que existem outros meios de provas menos invasivos para se comprovar a capacidade financeira do demandado, hei por bem indeferir o pedido em comento. 3. A propósito, quanto ao tema, anoto os seguintes julgados: “DIVÓRCIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO VARÃO. DESCABIMENTO. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, utilizada somente quando, por meios ordinários, não se consegue formar o convencimento do juízo, valendo gizar que não foi descartada essa possibilidade, mas caso os documentos juntados com a contestação sejam insuficientes. Recurso desprovido.” (TJRS. AI: 70075060038, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves, julgado em 22.11.2017) (grifo nosso) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO JUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de a decisão agravada não se enquadrar nas hipóteses taxativas de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), o recurso deve ser apreciado na linha do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.704.520 e nº 1.696.396, em virtude do requisito da urgência. 2. Em sede de ação de alimentos, a quebra de sigilo bancário pode ser admitida excepcionalmente, quando, por outros meios, não for possível identificar os rendimentos e a movimentação financeira do alimentante. 3. No caso concreto, do pedido de quebra do sigilo bancário, não exsurge qualquer excepcionalidade tendente a impor a exposição da vida financeira do ora recorrido como única forma de provar a sua capacidade financeira, máxime considerando os diversos meios de prova possíveis. 4. Ademais, na condição de destinatário das provas, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 52355615820218090000, Relator: DESEMBARGADOR Jairo Ferreira Junior - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10.11.2021) 4. Ademais, verifica-se que foram carreados ao feito os holerites da parte requerida, nos quais é possível aferir com clareza a sua capacidade financeira, de modo que a quebra do sigilo bancário do demandado, ao menos na presente quadra processual, se revela despicienda. 5. Quanto ao pleito de intimação da parte requerida para a apresentação das últimas 03 (três) faturas de cartão de crédito e das contas de água e luz, importa consignar que tal diligência se afigura, em princípio, adequada para se aquilatar a capacidade financeira da parte requerida, motivo pelo qual indefiro referido pleito. 6. De outra banda, a parte requerida, em seu petitório de ID: 161476729, pugnou pela intimação da parte autora para a apresentação de documentos médicos que comprovem o possível diagnóstico de autismo em relação ao menor S.S.J., bem como das despesas com eventuais consultas médicas, terapias, tratamentos e medicamentos, além de relatórios escolares que indiquem as necessidades especiais da criança no ambiente escolar, como apoio pedagógico especializado e materiais didáticos específicos. 7. Em complemento, requereu a quebra de sigilo bancário e fiscal da genitora do menor, a fim de aferir a capacidade financeira materna. 8. Com relação ao pleito de apresentação de documentos relativos ao possível diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista em relação ao menor S.S.J., infere-se que tal pleito comporta deferimento, tendo em vista que tal fato, a toda evidência, implica em maiores gastos aos genitores, portanto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo legal, traga aos autos os documentos médicos que comprovem o possível diagnóstico de autismo em relação ao menor S.S.J. relatado na exordial, bem como das despesas com eventuais consultas médicas, terapias, tratamentos e medicamentos, além de relatórios escolares que indiquem as necessidades especiais da criança no ambiente escolar, como apoio pedagógico especializado e materiais didáticos específicos. 9. Aportando aos autos a documentação supra, abra-se vista à parte requerida e ao Ministério Público para que se manifestem, no prazo legal. 10. Outrossim, no que tange ao pleito de quebra de sigilo bancário e fiscal da genitora do menor, a fim de aferir a capacidade financeira materna, infere-se que tal pedido não merece agasalho tem como objetivo aferir a mudança na capacidade contributiva do alimentante ou da situação financeira de quem recebe os alimentos, de modo que não há falar em aferir a capacidade financeira do genitor ou genitora detentora da guarda do menor, sob pena de incorrer em inversão do ônus da prova. 11. No mais, haja vista a necessidade de produção de prova oral para o melhor desate da vexata quaestio, designo o dia 26.02.2025, às 13h30min, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. 12. Intimem-se e notifiquem-se as partes, seus advogados e o Ministério Público. 13. Consigno que a referida audiência será realizada por meio de videoconferência (Provimento 15/2020/CGJMT), integralmente virtual através do sistema Microsoft Teams, por smartphone ou computador, cujo link de acesso segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmFjYjRjOWEtNTMzMi00NTk4LWFlYmYtNzg0NjY0ODk5MmE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223fa8e8dc-2661-4a90-971f-f4b8623216ce%22%7d 14. As partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem por meio do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). 15. No mandado de intimação das partes deverá constar que a sua ausência, ou se presentes não quiserem depor, importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, §2º, do Código de Ritos. 16. Nos termos do §4º do art. 357 do Codex Processual Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 17. Saliento que compete aos patronos das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, dispensando-se a intimação pelo juízo (art. 455, caput e §1º, do CPC). Em caso de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, determino sua intimação nos moldes do art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. 18. Fica facultada a oitava virtual das testemunhas arroladas nos escritórios de seus causídicos. 19. Ademais, as partes deverão apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e telefones, possibilitando o contato em caso de eventual inconsistência na realização da audiência. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA sent Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. O Código de Processo Civil trata, em regra, a possibilidade de cumulação de pedidos (art. 327, CPC), porém, são necessários que sejam preenchidos alguns requisitos de admissibilidade (art. 327, §1º, CPC), dentre eles, encontra-se precisamente a exigência da compatibilidade de todos os pedidos com o tipo de procedimento adotado. 2. Entretanto, ao analisar os pedidos reconvencionais de declaração de alienação parental, fixação de guarda compartilhada e regulamentação do direito de visitas, foi constatada a impossibilidade de sua cumulação com o pleito revisional de alimentos, uma vez que este se trata de procedimento especial. 3. Assim, pelo exposto, bem como para evitar tumulto processual, indefiro os pedidos reconvencionais apresentados pela parte requerida, julgando o feito, em relação a estes pedidos, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, §1º, inciso IV, e art. 485, inciso I, do CPC, diante da impossibilidade de cumulação dos pedidos de declaração de alienação parental, fixação de guarda compartilhada e regulamentação do direito de visitas com revisional de alimentos, uma vez que ausentes os requisitos do art. 327, do CPC, devendo a parte requerida, caso queira, deduzir as demais pretensões através de ação autônoma perante o juízo competente. 4. Outrossim, quanto ao pleito remanescente de revisão de alimentos arvorado na exordial, Sem prejuízo de eventual conciliação (art. 359, CPC) ou de possível julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento, bem como juntando aos autos os documentos que dispuserem como prova de suas alegações, podendo ser sugeridos pontos controvertidos para posterior apreciação pelo juízo. 5. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, venham-me conclusos. 6. Intime-se. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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