Execução de Título Extrajudicial 0004451-64.2009.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004451-64.2009.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta por Constantini Rodrigues Cobranças Ltda em desfavor de Jorge Humberto Nogueira Reis, cuja parte exequente postula pelo pagamento de um débito que perfaz o montante de R$ 749.037,34 (setecentos e quarenta e nove mil, trinta e sete reais e trinta e quatro centavos). Não satisfeita voluntariamente a dívida, foi realizada a penhora no rosto dos autos nº 0011186-40.2014.8.11.0004 (fl. 81), buscada a indisponibilização dos bens da parte executada e ordenada a inclusão do seu nome nos serviços de proteção ao crédito (ID 92198742). Por fim, as partes celebram acordo e postularam pela sua homologação e novas determinações para sua integral materialização. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Por se tratar de direitos disponíveis, desnecessário o magistrado julgar as demais questões postas nos autos, cabendo a zelar apenas pelos pressupostos de validade da avença. Por tais razões, uma vez que o acordo diz respeito à pretensão do crédito que a parte exequente possui, não há óbices para sua judicial homologação, notadamente porque incumbe ao juiz promover a qualquer tempo a conciliação (art. 139, V, do CPC). Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Em virtude ao que ficou entabulado, expeça-se ofício á douta magistrada da 2º Vara Cível desta comarca, informando que ainda persiste o interesse até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em conformidade ao termo juntado e em observância ao disposto no artigo 857, caput, do CPC, ficará sub-rogado o exequente Constantini Rodrigues Cobranças nos direitos do executado até o montante informado acima, podendo levantar alvará para a materialização desta dívida, segundo a conta bancária aqui informada. Quanto ao processo 0002888-98.2010.8.11.0004, em que foi vinculado o valor da penhora na execução nº 1004484-17.2021.8.11.0004, deverá ser deliberado nos respectivos autos a destinação do montante. Em observância ao disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso até o integral cumprimento da dívida, que ocorrerá após a liberação do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no âmbito do processo 0011186-40.2014.8.11.0004. Extinta a execução por força da celebração de acordo, não há se falar em condenação em honorários advocatícios pelo que ficou avençado, tampouco em custas processuais segundo sentencia o artigo 90, § 3º, do CPC, dispositivo aplicado não só ao processo de conhecimento mas também às execuções (STJ, REsp nº 1.880.944/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/03/2021, DJe: 26/03/2021). Registre que, não dispondo de forma contrária o acordo, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes pela dívida em comento deverá ser realizada após o integral cumprimento da dívida (art. 782, § 4º, do CPC). Informada a liberação do valor nos autos 0011186-40.2014.8.11.0004, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, faça conclusos para deliberação sobre a extinção da execução. P. R. I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito em substituição legal

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004451-64.2009.8.11.0004.. EXEQUENTE: CONSTANTINI RODRIGUES COBRANCAS LTDA - ME EXECUTADO: JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extraudicial ajuizada por CONSTANTINI RODRIGUES COBRANÇAS LTDA - ME em desfavor de JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS. 2. Infrutíferas as tentativas de recebimento do valor devido, a parte Exequente requer seja determinada a indisponibilidade de bens das partes executadas, a consulta nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. 3. Cabível o pedido de decretação da indisponibilidade de bens do executado, nos termos do art. 185-A, CTN, que assim dispõe: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005).” 4. No caso concreto, verifica-se que o cumprimento de sentença se alonga desde 2012, de modo que desde então, ou seja, acerca de dez anos, o exequente busca a satisfação do seu crédito, tendo sido infrutíferas todas as medidas realizadas na busca por bens do devedor. 5. Vale registrar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens é admitida quando frustradas as demais tentativas de satisfação do débito. A propósito, eis os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) 6. O assunto também é objeto da súmula 560 do STJ. Confira-se: “Súmula 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” 7. É certo, portanto, que até o presente momento a execução não se encontra segura, o que justifica o deferimento da medida vindicada, mormente em razão do lapso temporal decorrido desde a data do cumprimento de sentença, em 2010. DISPOSITIVO 8. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte Executada, mediante inclusão dos seus dados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do art. 185-A, CTN. 9. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 10. DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos requeridos, nos bancos de dados de proteção ao crédito, com base no art. 782, § 3°, do CPC. 11. DEFIRO o pedido de RENAJUD (apenas transferência), INFOJUD e SISBAJUD. 12. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (item 2.16.4, CNGC), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 13. EXPEÇA-SE ofício a SUSEP e a CNSEG a fim de buscar informações de eventuais créditos em favor da executada. 14. Com as consultas anexadas aos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

17/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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