Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015087-48.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015087-48.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:40

Publicação

06/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:35

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015. REQUERENTE: CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da Legislação vigente, INTIMO a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos declaratórios aviados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Indenização / Terço Constitucional]; R$ 12.696,91

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 03:59

Expedição de documento

04/11/2025, 03:58

Petição (Embargos de declaração)

24/10/2025, 22:09

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 07:49

Publicação

20/10/2025, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015.. Vistos. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DE MATO GROSSO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Sem razão o embargante. A sentença combatida, que homologou o acordo entre as partes, determinou o prosseguimento do feito apenas com relação ao saldo remanescente não abrangido pela avença, razão pela qual desnecessária qualquer manifestação quanto a forma de pagamento estipulada entre as partes, e, portanto, inexiste qualquer vício a ser sanado nesse sentido. Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença impugnada pelos seus próprios termos e fundamentos. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

16/10/2025, 15:30

Expedição de documento

16/10/2025, 15:29

Documento

16/10/2025, 15:29

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Consta no id. 185098612 que a parte Executada requer o desbloqueio das verbas constritas arguindo que o cálculo não foi elaborado pelo Sistema SRP nos termos do Provimento nº 20/2020-CM. Se destaca que a parte Executada, em nenhum momento, questiona efetivamente os valores ou forma de atualização, mas tão somente o meio de realização do cálculo. As verbas discutidas na presente demanda não incidem dedução tributária, logo, não havendo incidência, não há que se falar na obrigatoriedade na confecção do cálculo por meio do sistema SRP, e sim, tão somente, o cadastramento da RPV por tal sistema. Posteriormente, a parte Executada novamente se manifesta no id. 186039369 aduzindo que celebrou acordo extrajudicial com a parte Exequente referente aos contratos nº 2018/007 a 2024/44 totalizando o valor de R$ 5.482,63. Do referido acordo a advogada da parte Exequente refutou arguindo que o Edital do Termo de Adesão (id. 186320464) estaria limitado às verbas vencidas no quinquênio anterior à solicitação do acordo, logo, considerando que o termo de acordo foi celebrado em 2025 as verbas das férias e terço constitucional referentes aos anos de 2018 e 2019 não poderia ser abrangidas pelo acordo. Intimada a manifestar-se quanto a tal alegação a parte Executada se manteve inerte. Com parcial razão a parte Exequente já que o item 1.1 do Termo de Adesão fixa que: O presente edital veicula propostas de transação por adesão para adimplemento de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço […] respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da solicitação do acordo ou de momento anterior, caso se verifique a suspensão ou interrupção da prazo prescricional, e excluídas parcelas pagas administrativa ou judicialmente. Nos termos do acordo celebrado no id. 186039370 foram discriminadas as seguintes verbas no período de 2018 e 2019: Contrato Valor 2018/007 R$ 815,88 2018/008 R$ 4.623,31 2019/009 R$ 265,94 2019/010 R$ 319,26 2019/011 R$ 159,95 2019/016 R$ 425,80 2019/017 R$ 106,46 2019/019 R$ 265,51 Total R$ 6.982,11 Assim, a presente demanda deve prosseguir sobre o remanescente acima apurado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no id. 185098612 e, com fulcro no art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO parcialmente o acordo entabulado entre as partes apenas no que tange às verbas oriundas dos contratos nº 2021/020 a 2024/044. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo atualizado das verbas remanescentes e, posteriormente expeça-se o ofício RPV. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015.. Vistos etc. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS contra o ESTADO DO MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços no cargo de professora, requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente estadual ao pagamento das férias de 45 dias, terço constitucional de férias e saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcionais ao período laborado. Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95, e 27, Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovantes de rendimentos que comprovam ter sido admitida, por meio de contratos provisórios por prazo determinado, na função de professora, podendo a administração pública estadual, a qualquer tempo, rescindir seus vínculos empregatícios por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Considerando a prescrição quinquenal das dívidas da fazenda pública, bem como a ação ter sido ajuizada em 05/2023 a pretensão da autora alcança somente fatos geradores ocorridos até 05/2018. Pois bem. Observando o disposto nos artigos 37, IX, e 129, VI, da Constituição Federal, no âmbito do Estado de Mato Grosso a contratação temporária de servidores é regulamentada pela Lei Complementar nº 600/2017, que em seus artigos 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas. Quanto ao caso em concreto, tem-se que os contratos pactuados entre as partes fundamentaram-se na hipótese do art. 2º, IV, alínea “b” da referida Lei, que prevê o seguinte: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC;” Por sua vez, a aludida legislação estabelece em seu artigo 18 que o profissional contratado temporariamente na hipótese retro descrita somente poderá ser novamente contratado depois de transcorridos 12 meses do término do vínculo anterior, verbis: “Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” Assim, considerando que o fundamento das fatídicas contratações da parte autora se embasaram no art. 2º, inciso IV, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que entre os vínculos contratuais não se transcorreram mais de 12 meses, bem como por não se tratar de exceção à regra prevista no inciso III, do art. 18, do mesmo diploma legal, resta caracterizada a nulidade dos contratos por manifesta violação ao requisito legal de validade. Configurada a nulidade dos contratos em discussão, resta determinar se a reclamante faz jus ao recebimento das pleiteadas verbas de natureza trabalhistas. DAS FÉRIAS Apreciando o tema 551 da repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Visto que, conforme pontuado, trata-se o presente caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, faz jus o reclamante a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Outrossim, conforme disposto no art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, o período de férias anuais do professor em exercício de atividade docente é de 45 (quarenta e cinco) dias, benefício que deve ser estendido aos professores temporários em atenção ao princípio da isonomia. Sabe-se que férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses, período este denominado “aquisitivo”. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamante nunca laborou de forma consecutiva em cada vínculo contratual o período aquisitivo de 12 meses, logo não faz jus ao pagamento de férias integrais, tendo direito somente à percepção de férias proporcionais e o terço constitucional sobre as respectivas remunerações recebidas. DO FGTS Ainda, quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Logo, conclui-se que os contratos temporários nulos por reiteradas renovações e/ou prorrogações não geram efeitos jurídicos, a não ser direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado, décimo terceiro, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, a título de indenização, ao levantamento do FGTS, por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo a férias inadimplidas de 45 (quarenta e cinco) dias e do terço constitucional de férias e FGTS proporcionais aos períodos individuais dos contratos temporários celebrados entre as partes desde o mês 05/2018, excluídas as gratificações natalinas pagas, devendo o cálculo do crédito ser efetuado proporcionalmente sobre cada vínculo contratual individual e cada remuneração efetivamente recebida indicada em holerites (e não no teto da remuneração do respectivo cargo), com o devido abatimento de qualquer valor já recebido a esse título. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente em remunerações documentadas em holerites oficiais, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado eletronicamente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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