Execução Fiscal 0013039-16.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0013039-16.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013039-16.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: HORTO & HORTO LTDA Vistos. Horto & Horto LTDA opôs embargos de declaração, apontando omissão na sentença ID 177014717, por não ter apreciado o requerimento de liberação dos valores penhorados, tampouco arbitrado honorários de sucumbência É o relatório. Conhece-se por tempestivo (CPC, 1.023 c.c 219). Versam os presentes embargos de declaração sobre omissão na sentença ID 177014717, por não ter apreciado o pedido de liberação dos valores penhorados, assim como o arbitramento dos honorários de sucumbência. Verificam-se nos autos que foram bloqueados valores do executado (id. Num. 71569469 - Pág. 99). No entanto, não houve o requerimento de desbloqueio em favor do executado. Ademais, o executado alega omissão na sentença, uma vez que foi requerido a condenação do exequente ao pagamento de honorários. No entanto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Tema 587), os honorários advocatícios podem ser fixados tanto na execução quanto nos embargos à execução, desde que respeitado o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (ou art. 85, § 2º e § 3º do CPC/2015). Todavia, na hipótese de os embargos à execução serem julgados procedentes, como no presente caso, a base de cálculo da execução torna-se inexistente, razão pela qual os honorários anteriormente fixados na execução perdem eficácia, devendo ser arbitrados somente nos embargos à execução, em favor da parte vencedora. Assim, não há omissão a ser sanada, pois a ausência de fixação de honorários na execução decorre da própria procedência dos embargos, o que afasta a exigibilidade do crédito exequendo e, por consequência, a incidência de honorários naquela fase. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão e constar na sentença os seguintes termos: “Expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em benefício do executado (id. Num. 71569469 - Pág. 99)”. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se. Barra do Garças, 07 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(166)