Embargos à Execução 1001727-78.2017.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1001727-78.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001727-78.2017.8.11.0040. EMBARGANTE: JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK INVENTARIANTE: TATTIANA BARBIERI STARLICK, FELIPE BARBIERI STARLICK EMBARGADO: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. ESPÓLIO: EDSON GUSTAVO STARLICK VISTOS ETC, Nos termos do compromisso de inventariante de id. 199720213, DEFIRO os pedidos formulados no id. 200876654. Diante do disposto no v. acórdão de id. 199720277, DESIGNO a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 3 de março de 2026, às 15h. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados (as) para comparecerem à audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d, bem como, apresentarem o rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias antes da audiência, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, com a observância dos artigos 450 e 455, ambos do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 17:12

Outras Decisões

28/11/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 14:17

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:45

Publicação

08/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso impulsiono os presentes autos para intimar as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, e, não havendo manifestação, o presente feito será arquivado com as baixas e cautelas de estilo.

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 13:16

Devolvidos os autos

04/07/2025, 02:08

Documento (Certidão)

04/07/2025, 02:08

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001727-78.2017.8.11.0040 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK REP. PELOS HERDEIROS TATTIANA BARBIERI STALICK e FELIPE BARBIERI STALICK registrado(a) civilmente como EDSON GUSTAVO STARLICK - CPF: 557.298.000-53 (AGRAVADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK - CPF: 666.407.680-20 (AGRAVADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), TATTIANA BARBIERI STARLICK - CPF: 011.467.751-48 (AGRAVANTE), FELIPE BARBIERI STARLICK - CPF: 030.813.301-30 (AGRAVADO), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0001-08 (AGRAVANTE), ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA - CPF: 002.642.356-14 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de renovar os atos processuais a partir da fase instrutória, possibilitando a produção das provas oportunamente requeridas. O agravante sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular entendeu haver elementos suficientes para julgamento antecipado. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é válida a sentença proferida sem a realização de instrução probatória previamente requerida pelas partes, em especial diante de alegações relevantes que demandariam produção de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo interno não tem como finalidade rediscutir os fundamentos da decisão monocrática, mas apenas submeter o seu conteúdo à análise do órgão colegiado. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a ocorrência de cerceamento de defesa quando o Juízo indefere provas requeridas e julga desfavoravelmente à parte com base na ausência dessas mesmas provas. No caso, os embargantes alegaram desvio de finalidade na emissão de cédulas de produto rural e força maior decorrente de estiagem, requerendo prova oral e apresentando documentos técnicos e decretos municipais. O Juízo rejeitou a produção da prova oral e julgou os embargos improcedentes por falta de provas, impedindo a devida comprovação das alegações, o que caracteriza cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória, para viabilizar a adequada instrução do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo indefere a produção de provas previamente requeridas, especialmente quando a improcedência decorre da ausência dessas provas. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e §2º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.790.144/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.11.2022, DJe 01.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., com o fito de reformar a decisão que deu provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se a produção das provas requeridas (ID 274970356). Para tanto, o ora agravante aduz que o cerceamento não ocorreu por conta da ausência de instrução, na medida em que o Juízo da causa entendeu estarem presentes todos os elementos para julgar, e assim o fez. Sustenta que se a revisão/rescisão judicial é vedada em situações como a presente. Não seriam oitivas que fariam o Magistrado Singular julgar diferentemente do que foi decidido (ID 279961379). A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 284740377). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno de toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou levá-lo a julgamento perante o órgão colegiado, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Também chamado de Agravo Interno, o Recurso de Agravo Regimental não cuida de repisar os fundamentos da decisão singular, mas apenas de submetê-la ao crivo do colegiado. Na hipótese, infere-se que o ora agravante pretende a reforma da decisão que deu provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se a produção das provas requeridas. Contudo, as alegações trazidas pela recorrente são insuficientes para a reforma da decisão. Com efeito, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. Apenas para registro, segue precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRESENTADA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017.2. Não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa ou por irregularidade na intimação, se, a despeito disso, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos de divergência, inclusive quanto ao mérito, e a respectiva decisão é proferida somente após essa manifestação. 3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 1790144 GO 2020/0301829-5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Assim, restou caracterizado nos autos situação configuradora de cerceamento de defesa, consubstanciado na não realização da instrução probatória oportunamente requerida pelas partes, em contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ora, verifica-se que os embargantes sustentaram a ocorrência de desvio de finalidade na emissão das Cédulas de Produto Rural, bem como a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega de grãos em razão de escassez de chuvas que teria frustrado as safras. Para corroborar essas alegações, foram acostados laudos técnicos e decretos municipais atestando a estiagem. Não obstante, o Juízo rejeitou a produção de prova oral pleiteada pelas partes e julgou improcedentes os embargos à execução, considerando ausente a comprovação dos fatos articulados na inicial. Dessa forma, evidencia-se cerceamento de defesa e consequente violação aos postulados constitucionais em questão, haja vista que as partes foram privadas da oportunidade de demonstrarem cabalmente suas alegações, mediante a produção de provas devidamente requerida. Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença de mérito a fim de que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se às partes a produção da prova oral pleiteada, bem como de outros meios de prova porventura requeridos, permitindo-se, assim, a completa instrução da causa. Então, sem que tenha a ora agravante convencido esta Relatora do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação e apresentado o processo em mesa – permanece incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém inaugure a divergência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora para negar provimento ao recurso. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL DE Nº 1001727-78.2017.8.11.0040. Apelante (s): ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK E JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK. Apelado (s): LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ______________________________________________________________ Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK E JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK, a fim de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1001727-78.2017.8.11.0040, opostos por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., nos termos do no artigo 487, inciso I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID 264947771). Irresignada, a parte executada/embargante/apelante aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização da instrução probatória requerida, em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Sustenta que a nulidade da sentença se corrobora por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, configurando decisão-surpresa ao julgar antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas pleiteada. Enfatiza a inépcia da inicial da ação de execução, por falta de atribuição de valor à causa. Defende que o juízo de origem utilizou premissa equivocada ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante Jonara Cristina Barbieri Starlick, a qual teria assinado apenas as CPR’s, mas não os contratos que embasaram a execução. Alega a existência de erro na interpretação e valoração das provas relativas ao desvio de finalidade das CPR’s, uma vez que essas foram emitidas apenas para garantir a obrigação de entrega futura de grãos, em desconformidade com a legislação. Menciona o equívoco na conclusão de que a alegada escassez de chuvas e frustração da safra não configurariam motivo de força maior apto a justificar o inadimplemento, tendo em vista que os documentos comprobatórios desses fatos não foram adequadamente analisados. Destaca a impropriedade no reconhecimento da validade dos encargos contratuais (multa de 15%, perdas e danos de 20%, juros e correção monetária), vez que não houve especificação dos valores controvertidos e a sentença deixou de enfrentar a tese de abusividade dessas cláusulas; Afirma a necessidade de reforma da sentença para excluir a multa diária arbitrada pelo juízo, por configurar duplicidade de penalidade em relação às já previstas contratualmente. Argui a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e nulidade de cláusulas contratuais (ID 264947795 – fls. 474/541). A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 264947800 – fls. 555/571). Sendo isto o que basta relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: A rigor do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, cumpre negar ou dar provimento ao recurso contrário à Súmula dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdão dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. A esse respeito, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “1. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí está prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ: “o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”) e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2. Ed. 2016, p. 997). E mais: “5. Negar provimento. O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente, quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para a incidência do art. 932, IV a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. O relator também pode negar provimento a recurso invocando jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça – que depende de se encontrar sumulada (art. 932, IV, a, in fine, CPC) ou de ter sido gerada a partir da forma específica dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência (art. 932, IV, c, CPC). O que se procura prestigiar com a possibilidade de o relator negar provimento ao recurso é a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamentos dos incidentes próprios. 6. Dar provimento. O relator pode dar provimento ao recurso – mas aí, em respeito ao contraditório, deve primeiro ouvir a parte contrária (art. 932, V, CPC). As mesmas situações que autorizam o relator a negar provimento autorizam-no a dar provimento: a diferença entre os incisos OIV e V do artigo 932, CPC, encontra-se apenas na necessidade de prévia oitiva da parte contrária. O legislador persegue a mesma motivação: prestigiar a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou de corrente de julgamentos dos incidentes próprios. Da decisão cabe agravo interno (art. 1.021,CPC)” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2. Ed. 2016, p. 998). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, estabelecendo a possibilidade de julgamento monocrático com base em entendimento dominante acerca do tema, senão vejamos: Súmula 568/STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Neste contexto, por analogia ao verbete acima transcrito, há de se concluir que, o relator, em qualquer caso, poderá, monocraticamente, dar provimento ou negar seguimento, conforme esteja ou não de acordo com a jurisprudência dominante. Pois bem. Extrai-se dos autos que o juízo singular recebeu os embargos à execução apenas no efeito devolutivo. Em seguida, determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, tendo as partes postulado pela produção de prova oral. No entanto, posteriormente apenas foi realizada apenas a tentativa de conciliação, que restou infrutífera. E em vez de designar audiência de instrução e julgamento, o magistrado julgou antecipadamente o mérito, proferindo sentença de improcedência dos embargos à execução, por falta de prova. Senão vejamos: Nesse contexto, forçoso reconhecer que a não realização da instrução probatória requerida pelas partes, culminando no julgamento antecipado da lide, configurou efetivo cerceamento ao direito de produção de provas e, por conseguinte, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos nos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, conforme se extrai da inicial, os embargantes sustentaram a ocorrência de desvio de finalidade na emissão das Cédulas de Produto Rural, uma vez que essas teriam sido exigidas unicamente para garantir o cumprimento da obrigação de entrega futura de grãos, sem que houvesse o pagamento antecipado pela embargada, em afronta à legislação. Também alegaram a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de motivo de força maior, consistente na escassez de chuvas que teria inviabilizado suas safras. Para corroborar esses argumentos, os embargantes juntaram laudos técnicos e decretos municipais que atestavam a frustração das safras em decorrência da estiagem. A apreciação dessas teses, portanto, demandava não apenas exame da matéria jurídica envolvida, mas também a análise das circunstâncias fáticas que envolveram a celebração dos contratos e a emissão das CPR’s, bem como os eventos posteriores que teriam inviabilizado o cumprimento das obrigações pelos executados/embargantes/apelantes, o que certamente restaria facilitado com a produção da prova oral pleiteada. Nessa perspectiva, revela-se patente o cerceamento ao direito de produzir provas, tendo as partes sido privadas da oportunidade de apresentar seus elementos probatórios de forma plena, em contrariedade aos cânones constitucionais que regem o devido processo legal. Portanto, a fim de garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como para permitir a completa instrução probatória da causa, impõe-se a anulação da sentença de mérito e o retorno dos autos à instância de origem para que seja renovado o processamento a partir da fase instrutória, oportunizando-se às partes a produção das provas por elas pleiteadas. Com efeito, a produção de prova requerida é essencial para dirimir o litígio, tendo em vista que a questão tratada nos autos não se consubstancia em matéria eminentemente de direito, mas de fato, exigindo, portanto, a dilação probatória requerida, com a oportuna instrução do feito, sem o que resulta configurada a negativa de jurisdição, mormente quando o sentenciante fundamenta sua decisão, como dito, na inexistência de comprovação dos fatos alegados na inicial. Ressalte-se, por fim, que essa solução também se coaduna com a vedação à decisão-surpresa, corolário do princípio do contraditório, insculpida nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que as partes foram privadas da possibilidade de influenciar o provimento jurisdicional por meio da dilação probatória, sendo surpreendidas com a improcedência dos pedidos iniciais, após o julgamento antecipado da lide. Assim, inaplicável o julgamento antecipado da lide, pois, tal procedimento somente deve ser aplicado quando a causa estiver efetivamente pronta para julgamento, tanto na perspectiva do direito quanto da dos fatos, o que não visualizo no caso em apreço, de modo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. Apenas para registro, seguem precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso concreto, não incide a Súmula 7 do STJ para aferir a pretensão recursal. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição, com o escopo de realizar-se a produção de provas requerida na exordial. (STJ - AgInt no AREsp: 1761273 SC 2020/0241922-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, com o que determino o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se a produção das provas requeridas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrentes: Edson Gustavo Starlick e Jonara Cristina Barbieri Starlick Recorrida: Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A Processo nº 1001727-78.2017.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pela embargante (id. 77112158) em face da sentença recorrida (id. 75053885) não prosperam. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois, malgrado o esforço argumentativo dos recorrentes, não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade na decisão recorrida, especialmente em relação ao alegado inadimplemento contratual dos recorrentes em razão de força maior, assim como quanto ao não acolhimento do pedido de produção de prova oral, vez que devidamente superadas nos autos, de modo que a pretensão dos recorrentes revela-se unicamente em querer rediscutir a lide nestes embargos de declaração. Desta forma, a insatisfação dos embargantes frente ao teor da decisão recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que os embargantes almejam na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração (id. 7112158). Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

06/01/2023, 00:00

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