Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1021888-96.2023.8.11.0041 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1021888-96.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021888-96.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por Espólio de Dirceu Alves Prado representado por Alcio Masdeval Prado Pleiteia a devida prestação jurisdicional visando à retificação do assentamento junto ao registro civil competente, via a expedição de mandado judicial, visando a retificação de seu nome para “DIRCEU ALVES PRADO”. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, conforme id 132391955. Vieram os autos conclusos. É relatório. Fundamento. DECIDO. Busca-se com a presente ação, a retificação do registro do registro civil do autor, para a retificação de seu nome e do nome de seu avo paterno. Diante da documentação acostada que respalda as alegações da autora, e a necessidade de ajustar a documentação à realidade fática, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido inicial para determinar e expedição de ofício ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cáceres/MT, para proceder à retificação da certidão de casamento da parte autora, matrícula n. 065243 01 55 1962 2 00015 166 0000054 81, para que, onde se lê no assento: DIRCEO ALVES PRADO, nela passe a constar “DIRCEU ALVES PRADO”, mantendo-se os demais dados inalterados. Ainda, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Diamantina/MG, para proceder à retificação da certidão de nascimento do autor, matrícula n. 0423410155 1929 1 00017 136 000148 01, para que, onde se lê no assento: DIRCEO ALVES PRADO, nela passe a constar “DIRCEU ALVES PRADO”, mantendo-se os demais dados inalterados. Expeça-se o mandado necessário. Após as ulteriores formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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