Apelação Cível 1000968-63.2019.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 1000968-63.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando teor da Manifestação id.231761170; intimo a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar cálculo observando arts. 9º, inciso II e art. 124 da Lei 11.101/2005.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000968-63.2019.8.11.0002.. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA AUTOR(A): ANA CECILIA LEITE DE CARVALHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por ANA CECILIA LEITE DE CARVALHO em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, requerendo o desarquivamento e prosseguimento do feito visando que o executado seja intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acrescer multa de 10% (dez por cento) conforme § 1° caput do mesmo artigo. Pois bem, os atos de constrição de empresas em falência, são atribuições exclusivas do juízo universal, independentemente se o crédito tem natureza concursal ou extraconcursal, pois o juízo da falência é indivisível e exerce força atrativa quanto as ações em que a requerida/executada é a massa falida. Em situação semelhante, o Egrégio TJMT decidiu que “É inerente à falência a proibição do pagamento individual dos credores, pois se todos devem recorrer ao juízo falimentar para receber seu crédito, ninguém pode recebê-lo em outro tipo de processo, sob pena de desvirtuamento da ordem legal de preferência entre os credores.” trecho extraído do julgado abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÍVIDA PROPTER REM E QUE CONSTITUI, AINDA, ENCARGO DA MASSA, A SER PAGO DESDE LOGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CONCURSO ENTRE CREDORES – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR – INAPLICABILIDADE – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 6° e 99 da Lei Nº 11.101/2005, a decretação da falência impõe a suspensão das ações e execuções em curso contra o devedor, excetuando-se as ações que demandem quantias ilíquidas, execuções fiscais e ações sem conteúdo econômico, que é o caso dos autos, já que discute a cobrança de débito oriundo de taxas condominiais. Conforme se depreende do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, “o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” (N.U 0129276-19.2014.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/12/2014, Publicado no DJE 21/01/2015) Nesse sentido é o teor do Enunciado n. 51 do FONAJE, contrario sensu: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES).” Tecidas as considerações acima e ainda, considerando que a massa falida do banco executado não está sob a jurisdição deste Juízo, indefiro o pleito formulado no id. 217543329 e determino o retorno dos autos ao arquivo definitivamente. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES (via Diário Eletrônico) para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem acerca do retorno destes autos da 2ª Instância.

08/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 09:36

Trânsito em julgado

14/04/2024, 01:05

Decurso de Prazo

13/04/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – PRINT DE TELA DE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. O “print” de tela de computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC).

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – PRINT DE TELA DE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. O “print” de tela de computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC).

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento

15/03/2024, 14:19

Não-Provimento

15/03/2024, 14:17

Mérito

15/03/2024, 13:46

Decurso de Prazo

14/03/2024, 01:03

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:06

Publicação

04/03/2024, 03:12

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000968-63.2019.8.11.0002.. REU: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL AUTOR(A): ANA CECILIA LEITE DE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada proposta por Ana Cecilia Leite de Carvalho em desfavor Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, alegando em síntese, que a requerente no ano de 2009 realizou um empréstimo consignado com o banco requerido, em 72 (setenta e duas) parcelas fixas no valor de R$78,00 (Setenta e oito reais), o qual foi devidamente quitado em outubro de 2016. Contudo, sustenta que apesar da quitação do contrato de empréstimo consignado a requerida continuou com os descontos em sua folha de pagamento, onerando-a no montante mensal de R$201,87 (duzentos e um reais e oitenta e sete centavos). Assim, requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinado que a requerida seja compelida a suspender as cobranças relativas ao contrato em questão em sua folha de pagamento até o julgamento final. Determinada a emenda à inicial (id. 21746238), a autora apresentou emenda (ids. 22203724/22203729). A tutela de urgência foi indeferida. Na mesma ocasião, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (id. 73423154). O réu apresentou contestação, na qual levantou a alegação de prescrição e decadência. No mérito, alega que os descontos são devidos, pois lastreado no contrato pactuado entre as partes. Desse modo, afirma inexistir falha na prestação de serviço a ensejar dever de reparação por danos morais e materiais. Impugnação à contestação por negativa geral no id. 89538582. Audiência de conciliação restou infrutífera por ausência do requerido (id. 125609024). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC, porquanto a questão contém matéria exclusivamente de direito. DA PRELIMINAR Inicialmente, é importante salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão. Isso se deve ao fato de se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, na qual o prazo prescricional é renovado a cada nova incidência do desconto. Sobre o assunto, trago o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. (N.U 1020700-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022)". Assim, REJEITO a prejudicial. Adentro ao mérito. Sem maiores sobressaltos, estou convicto de que a pretensão do requerente merece acolhimento parcial. Pois bem, inicialmente, cabe consignar que é caso de aplicar a inversão do ônus da prova decorrente do Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90). A parte autora, que é hipossuficiente, é destinatária final do serviço, e a parte requerida exerce atividade econômica na área bancária, configurando a relação de consumo. Outrossim, cabe trazer a baila o disposto na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Também é importante frisar o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito(...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Dessa forma, diante da inversão do ônus da prova cabe aos réus comprovar a existência e validade do contrato, porém, não se desincumbiram a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A autora alega que em 2009 celebrou um contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, composto por 72 parcelas fixas no valor de R$78,00 cada, o qual foi completamente liquidado em outubro de 2016. No entanto, mesmo após a quitação do empréstimo consignado, a requerida continuou a efetuar descontos na folha de pagamento da autora, totalizando um valor mensal de R$201,87, criando, assim, um encargo financeiro injustificado, uma vez que a autora alega não ter contratado o mencionado empréstimo. A parte ré não apresentou o contrato em questão nos autos e não ofereceu qualquer justificativa ou documentação que esclarecesse a natureza da transação. A ré, em vez disso, forneceu uma mera captura de tela do sistema do banco, na qual constam os números dos alegados contratos de empréstimo consignado e seus valores, mas não incluiu em momento algum o contrato assinado pela parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE TELEFONE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELO REQUERENTE. PRINTS DA TELA DO SISTEMA DA REQUERIDA. PROVA UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-AM - RI: 00012857920188042501 Autazes, Relator: Luiz Pires de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 28/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2023). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010938-84.2019.8.11. 0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022). RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANO MORAL – TELEFONIA – TELA DE SISTEMA – PROVA UNILATERAL – DADOS DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR MEIO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL PRESUMIDO – RECURSO PROVIDO. “O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. As telas oriundas do sistema da empresa são consideradas provas unilaterais, imprestáveis para alegar contratação, pois as impressões das telas do sistema informatizado além de unilaterais, via de regra, são ininteligíveis, não se prestando como meio de prova (STJ AREsp 439153/RS ). Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP ). O magistrado, ao determinar o quantum indenizatório por danos morais, deve observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados.” ( APELAÇÃO CÍVEL 1004824-37.2016.8.11.0003. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/10/2018, Publicado no DJE 31/10/2018- TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 30414820148110051 MT- Data de publicação: 18/02/2019). Diante dessa situação, uma vez que a ré não cumpriu com seu ônus probatório, não é possível reconhecer a validade ou regularidade da contratação. Portanto, considerando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica (Contratos n° 464332664 e 464332680) entre as partes, declaro que os descontos mensais realizados no valor de R$201,87 (duzentos e um reais e oitenta e sete centavos) foram indevidos. Consequentemente, condeno a ré a restituir o valor das parcelas descontadas de forma simples, uma vez que não há comprovação de má-fé por parte da empresa. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMT, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). É importante ressaltar que não há indícios de enriquecimento ilícito por parte da parte autora, uma vez que não existem elementos nos autos que comprovem que ela se beneficiou do referido valor, especialmente considerando a existência de outras contratações anteriores com a instituição. Destarte, ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais. Igualmente, diante da inexistência de encargos abusivos, não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO In casu, os descontos em excesso deverão ser apurado em fase de liquidação de sentença, vez que tal valor não é possível ser constatado neste momento ante o redimensionamento do contrato. Ressalto que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Aqui, entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Portanto, a restituição do valor dos contratos n° 464332664 e 464332680 deverá ser promovida na forma simples. DOS DANOS MORAIS Do mesmo modo, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. No caso em apreço, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a caracterização da má-fé para formação do dever de repetir em dobro, o que não restou comprovado na hipótese. 4. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 5. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000739-78.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023)” Desse modo, não há se falar em danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos Contratos n° 464332664 e 464332680; bem como, CONDENAR a ré a promover a restituição à parte autora dos valores que foram descontados relativos aos contratos em questão e que foram reconhecidos como indevidos. Esses valores devem ser corrigidos com base no INPC/IBGE a partir do momento em que foram efetivamente desembolsados e juros legais a partir da citação. O valor a ser restituído será apurado em fase de liquidação de sentença. 2 – Consequentemente, DETERMINO que a ré SUSPENDA imediatamente os descontos relacionados ao empréstimo que foi reconhecido como indevido. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relatório. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

16/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando teor da Manifestação id.231761170; intimo a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar cálculo observando arts. 9º, inciso II e art. 124 da Lei 11.101/2005.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES (via Diário Eletrônico) para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem acerca do retorno destes autos da 2ª Instância.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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