Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001274-77.2009.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001274-77.2009.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu(s) advogado(s), e via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (CINCO) dias, sobre o mandado devolvido, tendo em vista que não houve êxito no cumprimento da diligência.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0001274-77.2009.8.11.0009.. EXEQUENTE: ROSA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme se depreende dos autos, o débito foi devidamente quitado. Houve a vinculação dos valores, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. Assim, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. DESCABIDA a condenação ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. EXPEDIR o competente Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, transferindo-os para a conta indicada em id. 225501536. INTIMAR a parte-autora para ciência da expedição do Alvará Judicial. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juíza Substituta

07/05/2026, 00:00

Documento

06/05/2026, 10:50

Expedição de documento

06/05/2026, 08:24

Expedição de documento

06/05/2026, 08:23

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:54

Desarquivamento

24/03/2026, 16:12

Documento

24/03/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 01:56

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 03:22

Decurso de Prazo

06/10/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:41

Publicação

20/08/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 10:18

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0001274-77.2009.8.11.0009.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSA PEREIRA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de “Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural” ajuizada por Rosa Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, possuir todos os requisitos necessários para perceber o benefício de aposentadoria rural por idade. Recebida a inicial ao ID 69246462, Pág. 13, momento em que fora deferido os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a citação do requerido e, designada audiência de instrução e julgamento. Citada, a Autarquia ré apresentou ao ID 69246462, Pág. 17/27, alegando, em síntese, que a autora não requereu a concessão do benefício na via administrativa, devendo, pois, ser o processo extinto ante a ausência de interesse de agir. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 69246470, Pág. 7), sendo ouvidas as testemunhas presentes e, na sequência, apresentado remissivas à inicial pela parte autora, pugnando pela concessão de tutela antecipada. Em seguida, ao ID 69246470, Pág. 13, este juízo prolatou sentença procedendo aos pedidos formulados pela requerente na exordial. Ao ID 69246473, Pág. 11, a Autarquia Ré interpôs recurso de apelação. Remetido os autos ao TRF-1 para apreciação do recurso de apelação, o ínclito julgador anulou a sentença de mérito e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para aplicação das regras de transição do Recurso Extraordinário 631240 (ID 69247358, Pág. 5). Com o retorno dos autos, a parte autora juntou aos autos comprovante de requerimento formulado na via administrativa (ID 69247373, Pág. 3), sendo, portanto, determinada (ID 69247369, Pág. 9) citação da Autarquia ré para apresentação de nova contestação. Citada, a Autarquia ré apresentou contestação ao ID 69247369, Pág 13, sustentando que a parte autora não preenche os requisitos para perceber o benefício pretendido. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Por fim, a requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 69247373. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Como relatado, trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade, na qual a parte autora pretende o reconhecimento de sua condição rurícola, bem como de todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1º, da Lei n° 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n° 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) qualidade de segurado especial no curso do prazo fixado no item anterior, segundo o conceito descrito no art. 11, VII, e § 1º, da Lei n° 8.213/91. A requerente, nascida em 24/10/1943, atingiu a idade mínima necessária para se aposentar no ano de 1998, cabendo-lhe ainda demonstrar por início de prova material corroborado com prova testemunhal o efetivo exercício de atividade rural. No que pertine à carência, deve a requerente ainda demonstrar que o exercício de atividade rural na condição de segurada especial, à luz do artigo 142 da Lei n° 8.213/91, deu-se no prazo mínimo de 162 (cento e sessenta e dois) meses, imediatamente da data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria), caso o pedido de benefício houver sido formulado após a cessação da atividade rural (AC nº 2007.01.99.012440-5/MT, rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv), DJ de 28/06/2007, p. 34). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso em tela, a requerente juntou como início de prova material: a) Certidão de casamento, datada em 13/07/1961, onde consta como profissão do cônjuge: lavrador (ID 69246459, Pág. 9); b) Certidão de nascimento da filha em 1976, onde consta como profssão dos genitores como lavradores c) Declaração da escola do ano de 1982/1985/1986/1987/1988/1989/1992/1993 profissão da mãe lavradora (ID 69246459, Pág 17/29); entre outros. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o início de prova material não abrangera necessariamente o número de meses idênticos à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, como no caso dos autos. E ainda, parco o início de prova material, se a prova testemunhal for capaz de ampliar a eficácia probatória ao tempo da carência, vinculando-se a carência, será devido o benefício de aposentadoria rural por idade. Vale destacar que esta prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, isto é, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Saliente-se, ainda, que o fato de o início de algumas das provas materiais estarem em nome do cônjuge da autora não cria qualquer óbice para declarar sua validade. Sobre o assunto, transcrevo adiante o que verbera a súmula nº 06 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal, in verbis: “Súmula 06 da TNU. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não menos importante é o julgado recente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO EX-CÔNJUGE. EXTENSÃODA PROVA MESMO APÓS A SEPARAÇÃO.1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício da atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 como meramente exemplificativo. Nesse sentido, já se manifestou inúmeras vezes pela possibilidade de reconhecimento como início de prova material da certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento,mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. Esta Terceira Seção já se manifestou pela aceitação, a título de início de prova material, de documentos relativos à qualificação do então marido da autora, mesmo diante da separação ou do divórcio do casal, quando as informações contidas na documentação foi confirmada pela prova testemunhal. Precedentes.3. Agravo regimental improvido. (47907 MG 2011/0217744-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2012) (Grifos meu).” Logo, aa testemunhas ouvidas na audiência de instrução foram uníssonas em confirmar o trabalho rurícola da autora desde longa data, senão vejamos (ID 69246470, Pág. 9): “Brasileiro, viúvo, lavrador, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, 965, bairro da Torre, município de Colider - MT. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei. Inquirida pelo MM. Juiz, às suas perguntas respondeu que: que conhece a requerente desde 82. A requerente sempre trabalhou na roça. A requerente é casada. A requerente não possuía maquinários agrícolas muito menos empregados. A requerente nunca trabalhou em serviços urbanos. Que já viu a requerente trabalhando na roça. A única renda da requerente era com roça. Atualmente a requerente não consegue trabalhar em razão de problemas de saúde há aproximadamente 05 anos.” (Testemunha: José Pereira da Silva) “Brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliado na Rua A, 07, Bairro Jardim Alegre, município de Colíder/MT. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei. Inquirida pelo MM. Juiz, às suas perguntas respondeu que: que conhece a requerente há aproximadamente 50 anos. A requerente sempre trabalhou na roça. A requerente é viúva. A requerente não possuía maquinários agrícolas muito menos empregados. A requerente nunca trabalhou em serviços urbanos. Que já viu a requerente trabalhando na roça posto que morava perto dela. A única renda da requerente era com roça. Atualmente a requerente está morando na Comunidade Marco do Cimento e não está trabalhando em razão da doença há aproximadamente 02 anos.” (Testemunha: Maria Therezinha Belarminio). Ademais, vale destacar que a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Por economia familiar entende-se que o trabalho dos membros deva ser indispensável para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. Além disso, cumpre ressaltar o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e descrito na Súmula 577, in verbis: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” (Súmula 577 STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) As testemunhas, ouvidas em juízo, informaram que a autora, por muito tempo morou e trabalhou na zona rural, exercendo labor rural, sendo que estas atividades eram desenvolvidas em regime de economia familiar, não possuindo qualquer maquinário agrícola ou auxílio de empregados, exercendo sua atividade de forma manual. Sem sombra de dúvidas a lide da autora era rural e em regime de economia familiar. De acordo com o que dispõe o inciso VII, do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, ou, de seringueiro, ou, de extrativista vegetal, bem como, o pescador artesanal ou a este assemelhado e, ainda, o cônjuge ou companheiro, o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, dos segurados citados, que trabalhem com o grupo familiar respectivo (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido. Destarte, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício da aposentadoria por idade, imperiosa se faz a procedência dos pedidos contidos na presente actio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento da aposentadoria rural por idade a Sra. ROSA PEREIRA DA SILVA, na base de um salário mínimo mensal, a contar da data de citação da autarquia requerida, devidamente atualizados. Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, “g”,da Resolução Presi/Cojef nº 16/2010, segue os parâmetros para implantação do benefício: NOME COMPLETO ROSA PEREIRA DA SILVA FILIAÇÃO Antonio Pereira e Lúcia Ferreira Pereira REGISTRO GERAL (RG) 14.390.386-1 SSP/SP. CPF/MF 775.571.581-72 DATA DE NASCIMENTO 29/10/1943. BENEFÍCIO CONCEDIDO Aposentadoria Rural por Idade. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) 10/08/2009 – data de citação DECLARO a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade da aposentadoria que é substituir a remuneração do trabalhador quando, em razão da idade avançada, não tem condições de exercer atividade laborativa. Ademais, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, DETERMINO que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Por fim, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sem custas, na forma da lei. Diante da eventual preclusão da via recursal voluntária, SUBMETA-SE ao reexame necessário se, após a liquidação, o valor da condenação exceder 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º NCPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Colíder, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

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