Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001655-73.2005.8.11.0026 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001655-73.2005.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001655-73.2005.8.11.0026. EXEQUENTE: EVA GONCALVES DOS SANTOS GUIMARAES, HELENA DOS SANTOS GUIMARAES, JOCELENA DOS SANTOS GUIMARAES, JOADIR DOS SANTOS GUIMARAES, JOVAIL DE SOUSA ALVES, JOVANICE DE SOUZA ALVES COSMO, JOVANIL DE SOUSA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente concordou com o valor apresentado a título de de RPV (ID. 183519730 e 209384310), bem como, posteriormente, foi determinada a expedição de nova RPV, seguindo as orientações recebidas por e-mail (ID. 205939409). Ademais, no que se refere ao requerimento de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, cumpre esclarecer que, embora o artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) autorize o patrono a promover a execução dos honorários no bojo da ação principal, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser incabível a expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório) exclusivamente para honorários contratuais dissociados do crédito principal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que: "é firme o entendimento no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado" (STF, 2ª Turma, RE 1.025.776 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 09.06.2017, DJe 31.07.2017). Dessa forma, e considerando ainda a vedação ao fracionamento do valor da requisição de pagamento, prevista no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, c/c o artigo 13, § 4º, da Lei nº 12.153/2012, INDEFIRO o pedido formulado pelo patrono da parte exequente, devendo o percentual relativo aos honorários contratuais ser incluído no montante principal requisitado. Esclareço, todavia, que, após a realização do pagamento pela parte executada, quando da expedição do alvará, a serventia do juízo deverá observar o destacamento dos honorários, nos termos do contrato juntado aos autos. Cumpra-se nos termos da decisão de ID. 205939409. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001655-73.2005.8.11.0026. EXEQUENTE: EVA GONCALVES DOS SANTOS GUIMARAES, HELENA DOS SANTOS GUIMARAES, JOCELENA DOS SANTOS GUIMARAES, JOADIR DOS SANTOS GUIMARAES, JOVAIL DE SOUSA ALVES, JOVANICE DE SOUZA ALVES COSMO, JOVANIL DE SOUSA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente concordou com o valor apresentado a título de de RPV (ID. 183519730 e 209384310), bem como, posteriormente, foi determinada a expedição de nova RPV, seguindo as orientações recebidas por e-mail (ID. 205939409). Ademais, no que se refere ao requerimento de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, cumpre esclarecer que, embora o artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) autorize o patrono a promover a execução dos honorários no bojo da ação principal, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser incabível a expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório) exclusivamente para honorários contratuais dissociados do crédito principal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que: "é firme o entendimento no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado" (STF, 2ª Turma, RE 1.025.776 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 09.06.2017, DJe 31.07.2017). Dessa forma, e considerando ainda a vedação ao fracionamento do valor da requisição de pagamento, prevista no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, c/c o artigo 13, § 4º, da Lei nº 12.153/2012, INDEFIRO o pedido formulado pelo patrono da parte exequente, devendo o percentual relativo aos honorários contratuais ser incluído no montante principal requisitado. Esclareço, todavia, que, após a realização do pagamento pela parte executada, quando da expedição do alvará, a serventia do juízo deverá observar o destacamento dos honorários, nos termos do contrato juntado aos autos. Cumpra-se nos termos da decisão de ID. 205939409. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001655-73.2005.8.11.0026. EXEQUENTE: EVA GONCALVES DOS SANTOS GUIMARAES, HELENA DOS SANTOS GUIMARAES, JOCELENA DOS SANTOS GUIMARAES, JOADIR DOS SANTOS GUIMARAES, JOVAIL DE SOUSA ALVES, JOVANICE DE SOUZA ALVES COSMO, JOVANIL DE SOUSA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente concordou com o valor apresentado a título de de RPV (ID. 183519730 e 209384310), bem como, posteriormente, foi determinada a expedição de nova RPV, seguindo as orientações recebidas por e-mail (ID. 205939409). Ademais, no que se refere ao requerimento de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, cumpre esclarecer que, embora o artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) autorize o patrono a promover a execução dos honorários no bojo da ação principal, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser incabível a expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório) exclusivamente para honorários contratuais dissociados do crédito principal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que: "é firme o entendimento no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado" (STF, 2ª Turma, RE 1.025.776 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 09.06.2017, DJe 31.07.2017). Dessa forma, e considerando ainda a vedação ao fracionamento do valor da requisição de pagamento, prevista no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, c/c o artigo 13, § 4º, da Lei nº 12.153/2012, INDEFIRO o pedido formulado pelo patrono da parte exequente, devendo o percentual relativo aos honorários contratuais ser incluído no montante principal requisitado. Esclareço, todavia, que, após a realização do pagamento pela parte executada, quando da expedição do alvará, a serventia do juízo deverá observar o destacamento dos honorários, nos termos do contrato juntado aos autos. Cumpra-se nos termos da decisão de ID. 205939409. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 01:57

Mero expediente

27/08/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 18:28

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001655-73.2005.8.11.0026. EXEQUENTE: EVA GONCALVES DOS SANTOS GUIMARAES, HELENA DOS SANTOS GUIMARAES, JOCELENA DOS SANTOS GUIMARAES, JOADIR DOS SANTOS GUIMARAES, JOVAIL DE SOUSA ALVES, JOVANICE DE SOUZA ALVES COSMO, JOVANIL DE SOUSA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente concordou com o valor apresentado a título de de RPV (ID. 183519730 e 209384310), bem como, posteriormente, foi determinada a expedição de nova RPV, seguindo as orientações recebidas por e-mail (ID. 205939409). Ademais, no que se refere ao requerimento de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, cumpre esclarecer que, embora o artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) autorize o patrono a promover a execução dos honorários no bojo da ação principal, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser incabível a expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório) exclusivamente para honorários contratuais dissociados do crédito principal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que: "é firme o entendimento no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado" (STF, 2ª Turma, RE 1.025.776 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 09.06.2017, DJe 31.07.2017). Dessa forma, e considerando ainda a vedação ao fracionamento do valor da requisição de pagamento, prevista no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, c/c o artigo 13, § 4º, da Lei nº 12.153/2012, INDEFIRO o pedido formulado pelo patrono da parte exequente, devendo o percentual relativo aos honorários contratuais ser incluído no montante principal requisitado. Esclareço, todavia, que, após a realização do pagamento pela parte executada, quando da expedição do alvará, a serventia do juízo deverá observar o destacamento dos honorários, nos termos do contrato juntado aos autos. Cumpra-se nos termos da decisão de ID. 205939409. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001655-73.2005.8.11.0026.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: JOAO FERREIRA GUIMARAES Vistos. Entrementes, a parte exequente ajuizou execução complementar (Id n° 63940576 - Pág. 192/194). A parte executada se manifestou informando o falecimento do exequente, requerendo a regularização do polo ativo (Id n° 63940576 - Pág. 198/199). Este juízo, suspendeu o feito para que a parte exequente promovesse a habilitação dos herdeiros (Id n° 63940576 - Pág. 208). No Id n° 63940576 - Pág. 209/2021, o advogado da parte exequente apresentou os herdeiros do de cujus, sendo eles, Eva Gonçalves dos Santos Guimarães (viúva), Helena dos Santos Guimarães (filha), Jocelena dos Santos Guimarães (filha) e Joadir dos Santos Guimarães (filho). Contudo, na certidão de óbito do de cujus exequente, consta ter deixado 06 (seis) filhos e a viúva (Id n°63940576 - Pág. 211), determinando este juízo que o patrono da parte exequente, informasse o nome e qualificação dos demais herdeiros (Id n°63940576 - Pág. 225). Por sua vez, os demais herdeiros requereram a habilitação nos autos, sendo eles, Jovail de Souza Alves (filho), Jovanil de Souza Alves (filho) e Jovanice de Souza Alves Cosmo (filha) (Id n°63940576 - Pág. 231/240). Este juízo, deferiu a habilitação dos herdeiros Eva Gonçalves dos Santos Guimarães, Helena dos Santos Guimarães e Jocelena dos Santos Guimarães, comprovada a condição de sucessores e todos estão devidamente representados, assim como, determinou aos herdeiros Jovail de Souza Alves, Jovanil de Souza Alves e Jovanice de Souza Alves Cosmo, que juntasse seus documentos de identificação, comprovando a condição de herdeiros (Id n° 74811928). Os herdeiros Jovail de Souza Alves e Jovanice de Souza Alves Cosmo apresentaram seus documentos de identificação, comprovando a condição de herdeiros (Id n° 86279819/ 86279822/ 86279823). Intimado para se manifestar, a parte executada permaneceu inerte, decorrendo seu prazo em 03/03/2023. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, sobrevindo no curso do processo o falecimento da parte, podem os herdeiros, comprovado o óbito pela certidão de registro respectivo, serem habilitados como substituto processual, nos termos do artigo 110 do CPC. Pois bem. Considerando que já houve a homologação habilitação dos sucessores Eva Gonçalves dos Santos Guimarães, Helena dos Santos Guimarães e Jocelena dos Santos Guimarães, e determinado a substituição processual do de cujus Joao Ferreira Guimarães pelos herdeiros identificados no Id n° 74811928. Ademais, verifica-se que houve a devida comprovação de parentesco por documentos hábeis dos herdeiros Joadir dos Santos Guimarães (Id n° 71323670 - Pág. 10/11), Jovail de Souza Alves (id n° 86279822) e Jovanice de Souza Alves Cosmo (Id n° 86279823). Assim, nos termos dos artigos 689 e 691 do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores, e determino a substituição processual do de cujus Joao Ferreira Guimarães pelos herdeiros Eva Gonçalves dos Santos Guimarães (viúva), Helena dos Santos Guimarães (filha), Jocelena dos Santos Guimarães (filha), Joadir dos Santos Guimarães (filho), Jovail de Souza Alves (filho) e Jovanice de Souza Alves Cosmo (filha), devidamente identificados. No entanto, no que se refere ao peticionante JOVANIL DE SOUZA ALVES, verifica-se a ausência de qualquer documentação de identificação que comprove sua condição de herdeiro. Nesse viés, INTIME-SE a causídica subscritora da petição de Id n° 86279819, para que colacione cópia dos documentos de identificação do respectivo herdeiro interessado, comprovando sua condição de herdeiros, sob pena de indeferimento. Outrossim, sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Arenápolis/MT, na data de assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(50)