Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001179-38.2010.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001179-38.2010.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/05/2024, 18:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 12:17

Definitivo

06/05/2024, 12:17

Trânsito em julgado

06/05/2024, 12:17

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:08

Publicação

04/04/2024, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001179-38.2010.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação (Id. 139149437), com a concordância da parte interessada, vez que intimada (Id. 140052272) deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, julgo extinta a presente demanda, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, ante à isenção prevista no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e no art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo de seu dever de arcar com os valores porventura antecipados pelo exequente (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Deixo também de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. 4. Arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001179-38.2010.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação (Id. 139149437), com a concordância da parte interessada, vez que intimada (Id. 140052272) deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, julgo extinta a presente demanda, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, ante à isenção prevista no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e no art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo de seu dever de arcar com os valores porventura antecipados pelo exequente (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Deixo também de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. 4. Arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento

14/03/2024, 18:35

Expedição de documento

14/03/2024, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 22:40

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 14:54

Decurso de Prazo

10/02/2024, 07:16

Documentos

Intimação

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0001179-38.2010.8.11.0033.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECONVINTE: ROSALIA MARIA DA SILVA Vistos etc. 1. ROSALIA MARIA DA SILVA interpôs Embargos de Declaração (Id. 88337939) contra a sentença de Id. 87622762 que julgou extinto o cumprimento de sentença, ante a satisfação integral do débito. Alega, em síntese, que o ato judicial hostilizado está eivado de erro material, visto que o débito não se encontra integralmente adimplido, vez que o valor inerente a RPV nº 71666-49.2020.4.01.9198/MT, foi devolvido ao tesouro nacional. Ao final requereu: “DIANTE DO EXPOSTO, requer-se o recebimento destes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito infringente, determinando-se seu acolhimento a fim do prosseguimento da execução, com a expedição de outra RPV para pagamento dos valores que foram estornados ao Tesouro Nacional, consoante ofício de informação constante do id 85945229, no valor de R$ 27.684,24”. Id. 88337939 - Pág. 4. Intimado, o embargado manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos (Id. 89666254). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. O recurso de embargos de declaração pressupõe, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Rio de Janeiro, Forense, 2014, 6ª ed., rev., atual. e ampl., pg. 822 e 824), ao lecionar a respeito dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, doutrina que “A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”. Pois bem. Por serem tempestivos conheço os presentes embargos, e, no mérito, entendo que merecem provimento. Lendo-se os fundamentos e o dispositivo da sentença impugnada verifico a presença do erro material suscitado. Observo que, de fato, houve prematura extinção do feito, visto que o valor inerente a RPV n.º 71666-49.2020.4.01.9198/ MT, no valor de R$ 27.684,24, foi devolvido ao Tesouro Nacional no mês de maio de 2022, conforme documento Id. 85945229, ante a ausência de levantamento da monta mediante alvará. Fazendo uma retrospectiva dos autos, possível entrever que no curso do processo foi expedida RPV no valor de R$ 24.100,49 (id. 63602544 - Pág. 255), cujo valor era inferior ao homologado judicialmente (vide decisão Id.. 63602544 - Pág. 253). Assim, requerida e deferida a requisição de pequeno valor complementar, no montante indicado de R$ 6.726,26, conforme decisão Id. 68486528. Expedido alvará no valor de R$ 8.293,22 (oito mil e duzentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), Id. 87483101, e R$ 8.710,59 (oito mil e setecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), Id. 87483102, valor complementar da importância principal e honorários sucumbenciais. Logo, o valor principal, resta pendente de pagamento. 3. PROVEJO os Embargos Declaratórios para, sanando o erro material apontado, tornar sem efeito a sentença Id. 87622762. Assim, determino o prosseguimento do feito, para determinar seja expedido RPV para pagamento dos valores que foram estornados ao Tesouro Nacional, consoante ofício de informação constante do Id. 85945229, no valor de R$ 27.684,24 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). 4. Informada a disponibilização de valores e inexistindo divergências, expeça-se o competente alvará. 5. Após, conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

30/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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