Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018452-47.2022.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018452-47.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/10/2024, 18:37

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:04

Definitivo

20/02/2024, 20:42

Trânsito em julgado

20/02/2024, 20:41

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:43

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:06

Publicação

26/01/2024, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018452-47.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MIRANDA LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando os embargos de declaração interpostos em id n.º 131724709, verifico que a recorrente se insurge quanto à suposta omissão e erro material no julgado. No caso, assiste razão a Embargante. A sentença de fato foi omissa quanto à confirmação da tutela de urgência outrora deferida, o que no caso é consectário jurídico lógico ante a fundamentação e procedência dos pedidos autorais. No mais, notório o erro material quanto ao número da CDA objeto da ação. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, dando-lhes provimento para sanar os vícios apontados, para confirmar a tutela provisória de urgência outrora concedida e corrigir o erro material para declarar prescrita a CDA nº 20191636094. P. I. C. Sinop/MT, (data registrada pelo sistema). CASSIO LUÍS FURIM Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento

24/01/2024, 14:48

Expedição de documento

24/01/2024, 14:48

Documento

24/01/2024, 14:48

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 18:30

Decurso de Prazo

26/10/2023, 09:45

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018452-47.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MIRANDA LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorridos: Antônio Roberto Piton, Benedito Lemos do Prado e Maria de Lourdes Piton. Data do Julgamento: 26/03/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DÉBITO CONSTITUIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, transcorrido o lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos, contados da data de constituição do crédito tributário, sem que tenha ocorrido o ajuizamento da ação de execução fiscal pertinente, impõem-se o reconhecimento da prescrição do direito da fazenda pública cobrar o referido débito. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000869-72.2019.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) Neste sentido, tenho que os presentes autos são devidamente procedentes, devendo ser considerados os presentes débitos da CDA 20191636094, prescritos, bem como a sua ilegalidade por inconstitucionalidade declarada. Cuida-se de ação de ação declaratória de inexigibilidade de credito tributário c/c pedido de tutela de urgência (id – 102756236) manifestando que o requerente requer a inexigibilidade da CDA n. 20191636094, em decorrência da sua ilegalidade na cobrança. Ocorre que a referida CDA retrata créditos tributários decorrentes da falta de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio – TACIN, por fatos geradores do período de 03/2012 e 03/2013, fora feito um parcelamento com a parte autora em 10/03/2015, todavia após a quitação da primeira parcela, em 17/03/2015, a empresa não conseguiu adimplir a segunda e a terceira, sendo o contrato rescindido. Ocorre que a lei estadual n. 9.067/2008, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e todos os contratos de parcelamento realizados por força da previsão de lei estadual foram cancelados e o débitos novamente lançados na Conta Corrente Fiscal da primeira autora, conforme materializado na notificação de cumprimento de decisão judicial, estando o débito prescrito. O Estado de Mato Grosso não se manifestou. O requerente manifestou que se observa que há que se falar de decadência/prescrição do crédito tributário expresso na CDA n. 20191636094, bem como que a exclusão da CDA da conta corrente do contribuinte, seguindo todos os trâmites legalmente previstos, tendo em vista ainda a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No mérito Neste quesito inicialmente consta em incontroverso o débito assinalado anteriormente a declaração de inconstitucionalidade, bem como também há comprovação nos autos que sua data inicial é o ano de 2012/2013, com reconhecimento de dívida e parcelamento com o devido pagamento em 2015, sendo que doravante, o Estado de Mato Grosso não imputou nenhum tipo de ação judicial, e nem deveria, haja vista que o débito quando da declaração da inconstitucionalidade já havia sido pago. Neste sentido, proceder nova CDA em 2019, inscrevendo a mesma em data de 27/02/2019, ou seja, mais de 7 anos após o fato gerador. Neste contexto a jurisprudência da turma recursal por sí só demonstra claridade; Recurso Inominado nº 1000869-72.2019.8.11.0009. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colíder. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com base nos fundamentos acima expostos, declarando a CDA 2020751013, devidamente prescrita, e a sua cobrança ilegal por inconstitucionalidade. DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo SENTENÇA Uma vez que o projeto de sentença sob oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput e parágrafo único, de Lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, 29 de março de 2023 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018452-47.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MIRANDA LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Indústria e Comércio de Madeiras Miranda LTDA - EPP em face do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificados. 2- Com fundamento nos princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como em interpretação extensiva ao artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. 3- Desta forma, uma vez atendidos os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a inicial com os inclusos documentos e, por conseguinte, passo a decidir acerca do pedido de liminar em tutela de urgência. Pois bem. 4- A antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em tese, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 5- Sem qualquer poder discricionário, o julgador deve averiguar a existência destes dois requisitos. Se evidenciados, deve atender o pleito in limine. Caso contrário, deve aprofundar a análise, o que geralmente se revela possível novamente se surgirem fatos e provas novas, se tiver ponderabilidade à audiência de justificação ou depois de realizada a instrução processual, já que a qualquer momento é cabível ao autor requerer a tutela de urgência ou nela insistir. 6- Outrossim, imperioso ressaltar que, a tutela de urgência recomenda cautela, inclusive, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7- Nessa toada, conforme disposto no artigo 77, inciso I, do CPC, os litigantes em geral devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, respondendo por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé (CPC, art. 81). 8- Ao compulsar detidamente os autos, prima facie, em Juízo de cognição sumária, superficial e não plena, o pedido de tutela de urgência merece acolhida. 9 - Ressai dos autos que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário das Certidão de Dívida Ativa n. 20191636094, acostada no ID. 102758392, referentes à “Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN”, em face de sua inconstitucionalidade (ID. 102756236). 10- Importante registrar que o tema da presente demanda tornou-se objeto de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 643.247/SP que originou o tema 16, referente à taxa equivalente à TACIN criada pelo Município de São Paulo/SP. Já no Estado de Mato Grosso a TACIN foi criada por Lei Estadual. 11- Nesse viés, até então a jurisprudência do E. TJMT entendia pela constitucionalidade da criação da TACIN por Lei Estadual, bem como a inaplicabilidade do Tema 16. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO – TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA TACIN (TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO) INSTITUÍDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – LEGALIDADE – CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM O TEMA 16 DO STF – LEADING CASE QUE ANALISA A INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DA REFERIDA TAXA PELOS MUNICÍPIOS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. No julgamento do Tema 16, o STF discutiu se o Município tem ou não competência para prestar o serviço público de combate a incêndio e, por conseguinte, efetuar a cobrança de tal taxa. Restou firmada a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” In casu, a cobrança da taxa de combate e extinção de incêndios devida ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, foi instituída pela Lei nº 4.547/1982, com nova redação dada pelas Leis nº 9.067/2008 e nº 9.377/2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.063/2009, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível, razão pela qual não se aplica o recurso paradigma ao caso concreto. (N.U 0049855-43.2015.8.11.0000, VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2018, Publicado no DJE 23/07/2018) Grifo nosso. 12 - Contudo, tal entendimento foi objeto de apreciação pelo STF nos autos do ARE nº 972352/MT, com a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. 3. Instituição de taxa de combate a incêndio por Estado-Membro. 4. Descabimento. RE-RG 643.247 (Tema 16), paradigma da repercussão geral. 5. Declaração de inconstitucionalidade. Maioria absoluta. É despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem”. (ARE 972352 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019) grifo nosso. 13- Portanto, a instituição da TACIN, ainda que criada por Lei Estadual no Estado de Mato Grosso, resta englobada pela decisão do Tema 16 do STF, em sede de repercussão geral. 14- Nessa linha intelectiva, a segurança pública, por força do art. 144 da CF, deve ser custada, aparentemente, por intermédio de impostos e não taxas, o que, nessa situação, dá suporte ao requisito da probabilidade do direito, a teor do art. 300 do CPC. 15- Aliado a isto, é indubitável o perigo de dano no caso em apreço, precisamente em relação à continuidade das cobranças se o provimento for concedido apenas em decisão final de mérito. Isso é sintomático, afluindo efetivo perigo de dano. 16- De mais a mais, a suspensão da cobrança, ao menos até o julgamento final da demanda, não trará prejuízos à parte promovida, sendo possível a sua reversão a qualquer momento caso constatada a improcedência dos pedidos. 17- Dessa forma, estando preenchidos, na hipótese, os requisitos exigidos pela legislação processual, evidenciando, ainda, a urgência no provimento liminar requerido, possível se mostra o deferimento da tutela de urgência pretendida. 18- Isto posto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, e, por conseguinte DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto da Certidão de Dívida Ativa n. 20191636094, acostada no ID. 102758392, respectivamente, referentes à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio -TACIN, até ulterior deliberação deste Juízo. 19- Ademais, com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, DISPENSO a realização da audiência de conciliação nestes autos. 20 - Nada impede, contudo, que a audiência conciliatória ocorra se for do interesse da parte ré. 21 - Cite-se a parte ré para responder em 30 (trinta) dias, conforme enunciado retromencionado. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC). 22 - Por fim, se necessário, serve a presente decisão como carta precatória, ofício, carta/mandado de citação e/ou intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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