Execução Fiscal 1003383-48.2022.8.11.0023 - TJMT

Execução Fiscal 1003383-48.2022.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003383-48.2022.8.11.0023.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO EXECUTADO: CICERO IRENE DO NASCIMENTO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela parte exequente em desfavor da parte executada. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data da sua constituição definitiva nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Esta demanda foi distribuída em lapso superior ao acima declinado sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional em relação a parte dos débitos exequendos. Desnecessária a intimação prévia da parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição ocorrida antes da propositura da ação, autorizada a atuação de ofício consoante a Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 409 do STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Súmula 409, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009, REPDJe 25/11/2009)” Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão tributária estatal quanto aos débitos constituídos em lapso superior a cinco anos da propositura da ação, e o faço com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC, c.c. o art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Caso os tributos exequendos estejam distribuídos em certidões de dívidas ativas diversas, determino o DESENTRANHAMENTO daquelas que estiverem prescritas e RETIFICO o valor da causa com o decote do respectivo valor nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Caso o(s) tributo(s) prescrito(s) esteja(m) inserto(s) em certidão de dívida ativa com tributo(s) não prescrito(s), deverá a parte exequente emendar a inicial tanto para apresentação de certidão de dívida ativa com a exclusão daqueles créditos quanto para retificar o valor da causa na forma do citado art. 292 do CPC. Ressalta-se que o não atendimento das providências suso declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para decisão. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003383-48.2022.8.11.0023.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO EXECUTADO: CICERO IRENE DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela parte exequente em desfavor da parte executada. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data da sua constituição definitiva nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Esta demanda foi distribuída em lapso superior ao acima declinado sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional em relação a parte dos débitos exequendos. Desnecessária a intimação prévia da parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição ocorrida antes da propositura da ação, autorizada a atuação de ofício consoante a Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 409 do STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Súmula 409, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009, REPDJe 25/11/2009)” Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão tributária estatal quanto aos débitos constituídos em lapso superior a cinco anos da propositura da ação, e o faço com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC, c.c. o art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Caso os tributos exequendos estejam distribuídos em certidões de dívidas ativas diversas, determino o DESENTRANHAMENTO daquelas que estiverem prescritas e RETIFICO o valor da causa com o decote do respectivo valor nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Caso o(s) tributo(s) prescrito(s) esteja(m) inserto(s) em certidão de dívida ativa com tributo(s) não prescrito(s), deverá a parte exequente emendar a inicial tanto para apresentação de certidão de dívida ativa com a exclusão daqueles créditos quanto para retificar o valor da causa na forma do citado art. 292 do CPC. Ressalta-se que o não atendimento das providências suso declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para decisão. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

17/04/2023, 00:00

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