Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003070-07.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003070-07.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003070-07.2023.8.11.0006. Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LAECIO NEVES CARDOSO contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, sob o fundamento que no desenvolvimento de sua atividade, professor, está expost0 diariamente a situação insalubre. Ocorre que até dezembro/2021 o Requerido pagava normalmente o adicional de insalubridade sobre o salário base da parte autora; a partir daí passou a pagar a menor e, a partir de julho/2022, cessou os pagamentos. Requer o pagamento da diferença que entende devida. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. Os fatos narrados pela parte autora são oriundos das alterações legislativas municipais. Vejamos: a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” Com a redação dada pela LC 170/2022, o percentual passou a ser pago sobre o salário mínimo: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo O Município em contestação alega que a parte Autora não faz mais jus ao pagamento do adicional de insalubridade, haja vista as alterações advindas do seu ambiente de trabalho, de acordo com o novo LTCAT realizado em 25/08/2022. Nesse ínterim, verifico que em que pese o Município não ter anexado o laudo mencionado junto com a contestação, é de notório conhecimento o Laudo realizado em agosto de 2022, em que mediante nova perícia no ambiente de trabalho, concluiu que o risco a que o servidor estava exposto tenha cessado. Desta forma, a administração tem agido conforme as alterações legislativas e novo LTCAT, não havendo conduta ilegal. Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO julgo improcedente os pedidos da exordial. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

30/06/2023, 00:00

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