Execução de Título Extrajudicial 1018006-29.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018006-29.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2026, 10:53

Remessa (outros motivos)

12/10/2025, 02:15

Decurso de Prazo

05/09/2025, 09:58

Publicação

13/08/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018006-29.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL EXECUTADO: ALINE CONSUELO PUORRO, RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença homologatória de acordo, com requerimento específico para levantamento das restrições judiciais sobre os veículos dos executados, conforme petição apresentada pelo executado Rodrigo da Silva Corujo (Num. 201759712). O executado juntou comprovante de pagamento da entrada acordada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme consta do documento de Num. 201759718, datado de 02/07/2025. Conforme se verifica dos autos, foi celebrado acordo entre as partes (Num. 199472478) e devidamente homologado por sentença (Nums. 199701393), na qual restou determinado que "Comprovado nos autos o pagamento da entrada, DEFIRO a liberação das restrições judiciais incidentes sobre os veículos dos executados". É relatório. Decido. Analisando os autos, constato que o acordo homologado entre as partes previa expressamente, em sua cláusula 3.1, que "Comprovado o pagamento da entrada, a Exequente concorda com a imediata liberação das restrições judiciais incidentes sobre os veículos dos Executados". Na sentença homologatória (Num. 199701393) foi consignado a liberação das restrições judiciais sobre os veículos após a comprovação do pagamento da entrada. Agora, o executado Rodrigo da Silva Corujo apresenta comprovante de pagamento da entrada acordada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme documento de Num. 201759718, datado de 02/07/2025, em conformidade com a forma de pagamento estipulada na cláusula 1.1.1 do acordo. Ressalto que não consta nos autos qualquer manifestação da parte exequente informando a ausência do pagamento da entrada acordada, o que corrobora a regularidade do cumprimento desta obrigação inicial por parte do executado. Dessa forma, estando comprovado nos autos o pagamento da entrada conforme pactuado no acordo homologado judicialmente, é de rigor o cumprimento da determinação judicial para liberação das restrições incidentes sobre os veículos dos executados. Posto isso, procedo a baixa de todas as restrições judiciais (RENAJUD) inseridas nestes autos sobre os veículos de propriedade dos executados RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO, em cumprimento ao acordo homologado e à sentença proferida. No mais, remeta-se os autos ao arquivo, ficando dispensado o recolhimento de custas em caso de descumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

Definitivo

11/08/2025, 15:52

Expedição de documento

11/08/2025, 15:52

Outras Decisões

08/08/2025, 17:39

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:37

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 17:48

Desarquivamento

23/07/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:28

Publicação

07/07/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 04:54

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018006-29.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL EXECUTADO: ALINE CONSUELO PUORRO, RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença homologatória de acordo, com requerimento específico para levantamento das restrições judiciais sobre os veículos dos executados, conforme petição apresentada pelo executado Rodrigo da Silva Corujo (Num. 201759712). O executado juntou comprovante de pagamento da entrada acordada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme consta do documento de Num. 201759718, datado de 02/07/2025. Conforme se verifica dos autos, foi celebrado acordo entre as partes (Num. 199472478) e devidamente homologado por sentença (Nums. 199701393), na qual restou determinado que "Comprovado nos autos o pagamento da entrada, DEFIRO a liberação das restrições judiciais incidentes sobre os veículos dos executados". É relatório. Decido. Analisando os autos, constato que o acordo homologado entre as partes previa expressamente, em sua cláusula 3.1, que "Comprovado o pagamento da entrada, a Exequente concorda com a imediata liberação das restrições judiciais incidentes sobre os veículos dos Executados". Na sentença homologatória (Num. 199701393) foi consignado a liberação das restrições judiciais sobre os veículos após a comprovação do pagamento da entrada. Agora, o executado Rodrigo da Silva Corujo apresenta comprovante de pagamento da entrada acordada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme documento de Num. 201759718, datado de 02/07/2025, em conformidade com a forma de pagamento estipulada na cláusula 1.1.1 do acordo. Ressalto que não consta nos autos qualquer manifestação da parte exequente informando a ausência do pagamento da entrada acordada, o que corrobora a regularidade do cumprimento desta obrigação inicial por parte do executado. Dessa forma, estando comprovado nos autos o pagamento da entrada conforme pactuado no acordo homologado judicialmente, é de rigor o cumprimento da determinação judicial para liberação das restrições incidentes sobre os veículos dos executados. Posto isso, procedo a baixa de todas as restrições judiciais (RENAJUD) inseridas nestes autos sobre os veículos de propriedade dos executados RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO, em cumprimento ao acordo homologado e à sentença proferida. No mais, remeta-se os autos ao arquivo, ficando dispensado o recolhimento de custas em caso de descumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018006-29.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL EXECUTADO: ALINE CONSUELO PUORRO, RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO Vistos etc. Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial em que as partes apresentam acordo para pôr fim à demanda. Conforme termo acostado aos autos, a parte exequente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL e os executados estabeleceram que estes pagarão à exequente o valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de entrada na data da assinatura do acordo e o saldo remanescente de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com vencimento no dia 20 de cada mês, iniciando em 20/08/2025. É o sucinto relatório. Decido. O acordo firmado entre as partes (ID 199472478) encontra-se formalmente em ordem, não havendo óbices à sua homologação. A transação é instituto que visa à extinção do litígio mediante concessões mútuas, conforme disposto no art. 840 do Código Civil. Verifico que as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e encontra-se regularmente formalizado, preservando os interesses dos envolvidos. Destarte, a homologação é medida que se impõe. As partes requereram a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC, bem como a liberação das restrições judiciais sobre os veículos dos executados após o pagamento da entrada, o que também merece acolhimento. Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e suspendo o presente processo até a data assinada para o cumprimento integral do referido acordo, com fundamento no artigo 922 do Novo Código de Processo Civil, devendo os autos aguardar em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Comprovado nos autos o pagamento da entrada, DEFIRO a liberação das restrições judiciais incidentes sobre os veículos dos executados. Remeta-se os autos ao arquivo, ficando dispensado o recolhimento de custas em caso de descumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018006-29.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL EXECUTADO: ALINE CONSUELO PUORRO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução fundada em contratos de prestação de serviços educacionais. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da executada, ALINE CONSUELO PUORRO, o Colégio-exequente, então, requereu a inclusão no polo passivo do genitor RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO. Pois bem. O STJ tem reconhecido a legitimidade extraordinária e a responsabilidade solidária dos genitores. Em outras palavras, a Corte Superior entende pela possibilidade de inclusão do pai do(s) aluno(s) na execução decorrente de mensalidades escolares, ainda que o(s) contrato(s) tenha(m) sido firmado(s) apenas pela mãe. Confira-se: “[...] 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, emproveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). Orientação ratificada em recente decisão. Veja-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. GENITORA QUE NÃO CONSTA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRATURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado no dia 5/12/2017, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, reconheceu a legitimidade passiva extraordinária do(a) genitor(a) para figurar no polo passivo de ação de cobrança de dívida oriunda de mensalidades escolares contraída em nome dos filhos da parte executada, ainda que esta não conste como responsável financeiro no contrato de prestação de serviços. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.363/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). O pai e a mãe são responsáveis, solidariamente, independentemente de sua situação conjugal, pelo sustento dos filhos, criação e educação e também pelas obrigações necessárias à economia doméstica, o que inclui os serviços educacionais (art. 229 1, CF; arts. 1.634, I; 1.643, 1.644 2, CC e arts. 21 e 223, ECA), ainda que o contrato tenha sido assinado por apenas um deles. Igual entendimento tem sido perfilhado por outros Tribunais: Ação de execução fundada em contratos de prestação de serviços educacionais. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da executada, o Colégio-exequente requereu a inclusão no polo passivo do genitor, o que foi indeferido. Decisão reformada. O e. STJ reconheceu a legitimidade extraordinária e a responsabilidade solidária dos genitores. Possibilidade de inclusão do pai do (s) aluno (s) na execução decorrente de mensalidades escolares, ainda que o (s) contrato (s) tenha (m) sido firmado (s) apenas pela mãe. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Determinação de inclusão do genitor no polo passivo da execução a fim de que ele seja citado para pagar a dívida ou oferecer defesa, nos termos legais. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 20325609220228260000 SP 2032560-92.2022.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 11/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PAIS DIVORCIADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante a jurisprudência do c. STJ, ainda que se trate de pais divorciados e que apenas um deles tenha firmado o contrato de prestação de serviços educacionais ao filho comum, persiste a responsabilidade solidária de ambos pelo adimplemento das mensalidades escolares, diante da aplicação das normas relativas à solidariedade dos cônjuges para o pagamento das despesas necessárias à economia doméstica e ao pleno exercício do poder familiar, especificamente no que diz respeito ao dever de criação e educação dos filhos ( CC/02, artigos 1.566 IV, 1.568, 1.634 I, 1.1643, 1.644 e 1.703). 2. Cabível a reforma da r. sentença a fim de que seja julgado procedente o pleito monitório, constituindo-se o título executivo judicial em desfavor do genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços, por se tratar de responsável solidário. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07105262620188070020 1711831, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço educacional. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade. Dívida contraída em nome dos filhos. Contratos assinados apenas pelo pai. Legitimidade passiva da mãe. Responsabilidade solidária dos genitores pelo sustento e pela manutenção dos menores matriculados em ensino regular. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara. Decisão mantida. Em se tratando de dívida contraída em benefício da família e no cumprimento do dever de ambos os pais matricularem os seus filhos no ensino regular, é de responsabilidade solidária dos genitores a solvência da dívida, mesmo que o contrato de prestação de serviços tenha sido assinado por apenas um dos pais. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026799-93.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.08.2022) (TJ-PR - AI: 00267999320228160000 Guarapuava 0026799-93.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 15/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) De se destacar que todas as tentativas de localização de ativos financeiros ou bens da devedora aptos a liquidar a dívida não tiveram êxito. Assim, em face da solidariedade legal que se revela presente à espécie, abordada pormenorizadamente acima, e considerando a insolvabilidade da responsável financeiro contratual, defiro a inclusão de RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO (CPF nº 536.415.401-78), no polo passivo da presente execução a fim de que ele seja citado para pagar a dívida ou oferecer embargos, nos termos legais. Cite-se nos termos da decisão de id. 118674962. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018006-29.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL EXECUTADO: ALINE CONSUELO PUORRO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução fundada em contratos de prestação de serviços educacionais. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da executada, ALINE CONSUELO PUORRO, o Colégio-exequente, então, requereu a inclusão no polo passivo do genitor RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO. Pois bem. O STJ tem reconhecido a legitimidade extraordinária e a responsabilidade solidária dos genitores. Em outras palavras, a Corte Superior entende pela possibilidade de inclusão do pai do(s) aluno(s) na execução decorrente de mensalidades escolares, ainda que o(s) contrato(s) tenha(m) sido firmado(s) apenas pela mãe. Confira-se: “[...] 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, emproveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). Orientação ratificada em recente decisão. Veja-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. GENITORA QUE NÃO CONSTA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRATURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado no dia 5/12/2017, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, reconheceu a legitimidade passiva extraordinária do(a) genitor(a) para figurar no polo passivo de ação de cobrança de dívida oriunda de mensalidades escolares contraída em nome dos filhos da parte executada, ainda que esta não conste como responsável financeiro no contrato de prestação de serviços. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.363/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). O pai e a mãe são responsáveis, solidariamente, independentemente de sua situação conjugal, pelo sustento dos filhos, criação e educação e também pelas obrigações necessárias à economia doméstica, o que inclui os serviços educacionais (art. 229 1, CF; arts. 1.634, I; 1.643, 1.644 2, CC e arts. 21 e 223, ECA), ainda que o contrato tenha sido assinado por apenas um deles. Igual entendimento tem sido perfilhado por outros Tribunais: Ação de execução fundada em contratos de prestação de serviços educacionais. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da executada, o Colégio-exequente requereu a inclusão no polo passivo do genitor, o que foi indeferido. Decisão reformada. O e. STJ reconheceu a legitimidade extraordinária e a responsabilidade solidária dos genitores. Possibilidade de inclusão do pai do (s) aluno (s) na execução decorrente de mensalidades escolares, ainda que o (s) contrato (s) tenha (m) sido firmado (s) apenas pela mãe. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Determinação de inclusão do genitor no polo passivo da execução a fim de que ele seja citado para pagar a dívida ou oferecer defesa, nos termos legais. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 20325609220228260000 SP 2032560-92.2022.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 11/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PAIS DIVORCIADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante a jurisprudência do c. STJ, ainda que se trate de pais divorciados e que apenas um deles tenha firmado o contrato de prestação de serviços educacionais ao filho comum, persiste a responsabilidade solidária de ambos pelo adimplemento das mensalidades escolares, diante da aplicação das normas relativas à solidariedade dos cônjuges para o pagamento das despesas necessárias à economia doméstica e ao pleno exercício do poder familiar, especificamente no que diz respeito ao dever de criação e educação dos filhos ( CC/02, artigos 1.566 IV, 1.568, 1.634 I, 1.1643, 1.644 e 1.703). 2. Cabível a reforma da r. sentença a fim de que seja julgado procedente o pleito monitório, constituindo-se o título executivo judicial em desfavor do genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços, por se tratar de responsável solidário. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07105262620188070020 1711831, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço educacional. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade. Dívida contraída em nome dos filhos. Contratos assinados apenas pelo pai. Legitimidade passiva da mãe. Responsabilidade solidária dos genitores pelo sustento e pela manutenção dos menores matriculados em ensino regular. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara. Decisão mantida. Em se tratando de dívida contraída em benefício da família e no cumprimento do dever de ambos os pais matricularem os seus filhos no ensino regular, é de responsabilidade solidária dos genitores a solvência da dívida, mesmo que o contrato de prestação de serviços tenha sido assinado por apenas um dos pais. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026799-93.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.08.2022) (TJ-PR - AI: 00267999320228160000 Guarapuava 0026799-93.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 15/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) De se destacar que todas as tentativas de localização de ativos financeiros ou bens da devedora aptos a liquidar a dívida não tiveram êxito. Assim, em face da solidariedade legal que se revela presente à espécie, abordada pormenorizadamente acima, e considerando a insolvabilidade da responsável financeiro contratual, defiro a inclusão de RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO (CPF nº 536.415.401-78), no polo passivo da presente execução a fim de que ele seja citado para pagar a dívida ou oferecer embargos, nos termos legais. Cite-se nos termos da decisão de id. 118674962. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018006-29.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL EXECUTADO: ALINE CONSUELO PUORRO Visto etc. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. O RENAJUD restou infrutífero: Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, Intimação - DECISÃO DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Infojud. Caso infrutífero, determino a suspensão e arquivamento do feito por 1 ano até que a exequente indique bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018006-29.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL EXECUTADO: ALINE CONSUELO PUORRO Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 35.446,76 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 35.446,76, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. RENAJUD restou infrutífero: Defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplente, via SERASAJUD. Após, providencie a Secretaria a inclusão. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

26/09/2023, 00:00

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