Procedimento Comum Cível 0043747-74.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.172.804,17

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Partes do Processo

ROSINETH SILVA BARRETO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADESBAR ROSA DE ARAUJO

OAB/MT 21635·CPF·Representa: Autor

MARIA DEISE TORINO

OAB/MT 7589·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ROSINETH SILVA BARRETO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/05/2025, 07:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2025, 02:17

Recebidos os autos

17/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ROSINETH SILVA BARRETO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:14

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 09:25

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 15:34

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:08

Decorrido prazo de ROSINETH SILVA BARRETO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:45

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

17/05/2025, 07:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2025, 02:17

Recebidos os autos

17/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ROSINETH SILVA BARRETO em 21/01/2025 23:59

Documentos

Despacho

•04/12/2019, 15:26

Acórdão

•04/08/2020, 20:11

22/01/2025, 02:14

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 09:25

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 15:34

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:08

Decorrido prazo de ROSINETH SILVA BARRETO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:45

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:00

Conclusos para decisão

17/03/2023, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:39

Decorrido prazo de ROSINETH SILVA BARRETO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:14

Juntada de distribuição de processos digitalizados

06/02/2023, 12:56

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:56

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:56

Juntada de despacho

06/02/2023, 12:56

Juntada de vista ao mp

06/02/2023, 12:56

Juntada de petição

06/02/2023, 12:56

Juntada de intimação de pauta

06/02/2023, 12:56

Juntada de intimação de pauta

06/02/2023, 12:56

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:55

Juntada de acórdão

06/02/2023, 12:55

Juntada de acórdão

06/02/2023, 12:55

Juntada de acórdão

06/02/2023, 12:55

Juntada de acórdão

06/02/2023, 12:55

Juntada de petição

06/02/2023, 12:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/02/2023, 12:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0043747-74.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trâns

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 10:12

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2023, 10:08

Recebidos os autos

10/01/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 18:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:51

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/08/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

31/07/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

31/07/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

30/07/2019, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

30/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

26/06/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2019, 01:12

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

23/05/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/05/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/05/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2019, 01:50

Petição (Juntada de Peticao)

12/04/2019, 01:21

Petição (Juntada de Peticao)

12/04/2019, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

11/03/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

26/11/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/11/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/11/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/11/2018, 02:23

Petição (Juntada de Peticao)

05/11/2018, 02:30

Petição (Juntada de Peticao)

22/10/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2018, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/10/2018, 01:56

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/09/2018, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/09/2018, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2018, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:24

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/05/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:17

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

27/09/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

15/09/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

15/07/2016, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2016, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2016, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2016, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2016, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2016, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

03/08/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

09/07/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/07/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/04/2015, 02:41

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

20/03/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/02/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2015, 01:09

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

06/02/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/11/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/08/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2014, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2014, 00:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2014, 00:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2014, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/04/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/10/2013, 02:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/10/2013, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/10/2013, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/10/2013, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 02:04

Assistência Judiciária Gratuita (Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

29/04/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2013, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/12/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/12/2012, 02:18

Acórdão

•04/08/2020, 21:04

Acórdão

•04/08/2020, 21:04

Acórdão

•04/08/2020, 21:04

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Despacho

•19/12/2022, 18:15

Despacho

•19/12/2022, 18:15

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Acórdão

•19/12/2022, 18:15

Acórdão

•19/12/2022, 18:15

Acórdão

•19/12/2022, 18:15

Todos os documentos(28)

Despacho

•04/12/2019, 15:26

Acórdão

•04/08/2020, 20:11

Acórdão

•04/08/2020, 21:04

Acórdão

•04/08/2020, 21:04

Acórdão

•04/08/2020, 21:04

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Despacho

•19/12/2022, 18:15

Despacho

•19/12/2022, 18:15

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Acórdão

•19/12/2022, 18:15

Acórdão

•19/12/2022, 18:15

Acórdão

•19/12/2022, 18:15

Acórdão

•19/12/2022, 18:15

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Decisão

•19/12/2022, 18:15

Sentença

•19/12/2022, 18:15

Despacho

•19/12/2022, 18:15

Acórdão

•19/12/2022, 18:15

Acórdão

•19/12/2022, 18:15

Acórdão

•19/12/2022, 18:15

Acórdão

•19/12/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 10:07

Despacho

•12/03/2024, 18:00

Decisão

•27/11/2024, 15:34

Decisão

•27/11/2024, 15:34