Execução de Título Extrajudicial 0000019-32.2000.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000019-32.2000.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/02/2026, 18:04

Ato ordinatório

02/02/2026, 18:04

Documento

29/01/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:17

Publicação

18/12/2025, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000019-32.2000.8.11.0096 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do Art. 7º do Provimento 12/2017 e 20/2019 - CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte REQUERENTE, através de seu(s) advogado(s), para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 608,70 (seiscentos e oito reais e setenta centavos). Fica cientificado que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, Link “EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO – Guias Judiciais de 1º e 2º Grau”. Passo 01: emitir guia – Passo 02: selecione um serviço da lista: custas e taxas finais ou remanescentes – Passo 03: informe o número único do processo – PESQUISAR – PRÓXIMO – ok – digite o CPF/CNPJ do pagante – BUSCAR – surge os dados do processo – próximo – OK - Passo 04: Tipo de receita: CUSTAS JUDICIAIS – clicar no item custas incluir o valor - Simular guia – GERAR GUIA. O sistema vai gerar um boleto ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia e comprovante nos autos eletrônico do - PJE ou encaminhar no e-mail: [email protected] - Central de Arrecadação e Arquivamento do Fórum de Itaúba-MT. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o não recolhimento das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição do nome e CPF da parte junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no art. 612, § 5º da CNGC/TJ/MT. ITAÚBA, 16 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 20:05

Ato ordinatório

16/12/2025, 20:03

Remessa

15/12/2025, 18:03

Documento

15/12/2025, 18:03

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 15:57

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 12:25

Definitivo

18/09/2025, 12:25

Trânsito em julgado

18/09/2025, 12:24

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000019-32.2000.8.11.0096 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do Art. 7º do Provimento 12/2017 e 20/2019 - CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte REQUERENTE, através de seu(s) advogado(s), para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 608,70 (seiscentos e oito reais e setenta centavos). Fica cientificado que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, Link “EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO – Guias Judiciais de 1º e 2º Grau”. Passo 01: emitir guia – Passo 02: selecione um serviço da lista: custas e taxas finais ou remanescentes – Passo 03: informe o número único do processo – PESQUISAR – PRÓXIMO – ok – digite o CPF/CNPJ do pagante – BUSCAR – surge os dados do processo – próximo – OK - Passo 04: Tipo de receita: CUSTAS JUDICIAIS – clicar no item custas incluir o valor - Simular guia – GERAR GUIA. O sistema vai gerar um boleto ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia e comprovante nos autos eletrônico do - PJE ou encaminhar no e-mail: [email protected] - Central de Arrecadação e Arquivamento do Fórum de Itaúba-MT. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o não recolhimento das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição do nome e CPF da parte junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no art. 612, § 5º da CNGC/TJ/MT. ITAÚBA, 16 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: R P S FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Réu: MARIA PIEDADE FRANCO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000019-32.2000.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RPS Factoring – Fomento Mercantil Ltda. em face de Maria Piedade Franco, ambos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 56202768. Realizada uma penhora de imóvel da executada no id. 56202783. Juntado o laudo de avaliação no id. 56205247. Determinada a intimação do curador especial para, querendo, opor embargos à execução (id. 56205286). Por meio da r. decisão de id. 56205294, o Juízo determinou a realização de nova avaliação, sendo juntado o laudo no id. 56205301. Por meio da r. decisão de id. n.º 56205305, foi deferida a adjudicação do imóvel, com a consequente expedição de carta, que foi efetivada, conforme id. n.º 56205315. No id. id. 56205320, a parte exequente pugna pela dispensa da obrigação de comprovar o recolhimento do ITCD, uma vez que a adjudicação foi feita por meio de compromisso de compra e venda, que autoriza a empresa adjudicante a buscar o domínio com a antecessora da parte executada, quando providenciará o recolhimento do imposto. Pela r. decisão de id. n.º 56205327, foi determinada a intimação da parte exequente para esclarecer se pretende a isenção do ITCD ou se trata de pleito em relação ao ITBI, o qual deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. O processo foi extinto pelo abandono pela r. sentença de id. 56205330. Interposto recurso contra a r. sentença, ao qual foi dado provimento, conforme v. acórdão de id. 56205391. A parte exequente, no id. 80427590, pugnou pela concessão de prazo para que seja providenciado a documentação do pagamento do imposto decorrente da adjudicação. N id. 118421967, esclareceu que pugnou pela isenção do ITBI. É o relatório. Decido. 2. De início, verifica-se que o exequente pretende a isenção do ITBI decorrente da adjudicação do imóvel penhorado. Não lhe assiste razão. A isenção de imposto deve ser requerida junto ao ente competente pelo seu recolhimento, a fim de que sejam verificados os requisitos necessários para tanto. Não cabe ao Juízo, uma vez que se trata de medida administrativa. Diante da separação dos Poderes, não cabe ao Juízo deliberar sobre tal questão, pois pleitos de isenção de impostos devem passar pelo crivo do ente administrativo competente. A intervenção do Poder Judiciário na esfera da discricionariedade administrativa é caso excepcionalíssimo, circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade ou omissão do Poder Público, quando houver violação de direitos e garantias fundamentais. No presente caso, não há qualquer comprovação de ilegalidade do ente administrativo. Sequer foi juntado ao feito qualquer requerimento administrativo junto ao órgão administrativo competente. O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é um tributo de competência municipal, previsto no artigo, 156, inciso II, § 2º e inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 35 ao 42 do Código Tributário Nacional (CTN). O fato gerador do ITBI ocorre com a efetivação do registro, que será realizado, nos termos do artigo 35, inciso I, do CTN, quando ocorrer: “a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil”. Em que pese a previsão de comprovação de recolhimento do imposto do artigo 877, § 2.º, do CPC, cumpre esclarecer que a mera adjudicação do bem, não constitui fato gerador para tributação. O que induz a incidência de Imposto sobre a transmissão de bens imóveis é o efetivo registro imobiliário, ato que transfere a propriedade (art. 1.245, CC). Desta forma, descabe a comprovação de recolhimento de imposto a este Juízo, a qual deve ser feito junto ao Oficial de Registro no momento do registro da carta de adjudicação para efetiva transferência do bem. Registre-se que não constitui ilegalidade a exigência de apresentação do ITBI para fim de efetivação do registro, visto que o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, que rege a atividade notarial e registral, traz essa exigência nos seus artigos 343, 352 e 908. Portanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido exequente de isenção de recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 3. Intime-se a parte exequente acerca desta decisão, bem como para, em 10 dias, informar se ainda existem valores remanescentes a serem executados, descontado o valor do bem adjudicado, devendo na oportunidade juntar o cálculo atualizado do que entender ser de valor remanescente. Advirta-se que o silêncio será interpretado como quitação integral dos débitos executados. 4. Havendo valores remanescentes deve na mesma oportunidade indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 5. Sendo a hipótese do item anterior, e decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 6. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se o executado, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 2 de outubro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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