Execução de Título Extrajudicial 1005989-75.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005989-75.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:44

Decurso de Prazo

24/06/2026, 02:16

Publicação

19/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte requerente requer a consulta de endereço/bens, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, bem como nos termos da legislação vigente e do provimento 56/2007-CGC, impulsiono os presentes autos para intimar a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:38

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:17

Publicação

27/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1005989-75.2020.8.11.0037 REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTAÇAO DE CEREAIS EIRELI, ALEX PEREIRA Vistos. Considerando que não há questões de direito apontadas na impugnação por negativa geral, proceda-se a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:19

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (65) 3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1005989-75.2020.8.11.0037 Valor da causa: R$ 368.528,26 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., s/n, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, - CNPJ: 10.671.911/0001-02 Endereço: Rua Olivério Porta, 2442, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: ALEX PEREIRA, CPF: 814.261.430-87 Endereço: Av. Amazonas, 744, Apto. 401, Edifício Vivenda dos Ipês, Jardim Riva II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 97.837,66, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste Edital. RESUMO DA INICIAL: A referida Inicial, Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI e Alex Pereira, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 6047344, firmada em 19/08/2019, no valor de R$ 384.000,00, a ser paga em 36 parcelas mensais, com vencimento final em 15/09/2022. O contrato foi garantido por alienação fiduciária de uma escavadeira 210G LC S3, ano/modelo 2019/2019, devidamente identificada. Os réus tornaram-se inadimplentes a partir de 15/04/2020, sendo regularmente constituídos em mora por notificação extrajudicial. O débito atualizado até 02/09/2020 perfaz o montante de R$ 368.528,26, valor atribuído à causa. Diante do inadimplemento, o autor requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade em seu favor, caso não haja purgação da mora no prazo legal. Por todo o exposto acima, além de, restando frustrada a tentativa de obtenção de objeto do presente ato, em 21/11/2004, os autos foram convertidos em execução conforme ID. 176070001. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB MT8184-A, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 12 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1005989-75.2020.8.11.0037 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO BRADESCO S.A. INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros Vistos. Considerando que não foi possível citar as partes requeridas, bem como localizar o bem objeto da ação, defiro o pedido de conversão da ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por estar em conformidade com os preceitos legais. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, citem-se as partes executadas para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada do que preceituam os artigos 914, 915, 916 e 917, todos do Código de Processo Civil. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Proceda-se a Secretaria as devidas e necessárias anotações. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 1005989-75.2020.8.11.0037 Valor da causa: R$ 368.528,26 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., s/n, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, CNPJ: 10.671.911/0001-02 Endereço: Rua Olivério Porta, 2442, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: ALEX PEREIRA, CPF: 814.261.430-87 Endereço: Av. Amazonas, 744, Apto. 401, Edifício Vivenda dos Ipês, Jardim Riva II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 19/08/2019 a parte ré celebrou com a Instituição Financeira autora o contrato n. 6047344, materializado na Cédula de Crédito Bancário, que concedeu a parte ré um financiamento no valor de R$ 384.000,00, para ser restituído por meio de 36 (trinta e seis) prestação(ões) mensal(ais), com o primeiro vencimento em 16/12/2019 e o último vencimento em 15/09/2022. Em garantia das obrigações assumidas a parte ré transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no mencionado contrato, a saber: 1 (UMA) ESCAVADEIRA - 210G LC S3; ANO DE FAB - 2019/2019; CHASSI - 1F9210GXCKD521405; Ocorre, porém, que a parte adversa se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 15/04/2020, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. A parte autora, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu em mora da parte ré por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme documentação anexa. Assim, o débito vencido da parte ré devidamente atualizado até 02/09/2020, pelos encargos contratados e para fins de purgação de mora importa em R$ 368.528,26 (trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). Dessa feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o 3 respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 368.528,26 (trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas da parte ré, devidamente discriminados no demonstrativo de débito colacionado aos autos. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil – com nova redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, a consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem objeto de garantia ao contrato em análise deverá ocorrer livre de ônus, o que obsta a cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade da parte devedora, ré neste processo. II. DO DIREITO E DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO Diante desse contexto fático, muito embora de forma precedente tenha a Instituição Financeira aspirada à satisfação de seu interesse de maneira extrajudicial, o êxito almejado não fora obtido, motivo pelo qual, com amparo no regramento insculpido no artigo 3º e parágrafos Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, não restou alternativa diversa da submissão ao Poder Judiciário, por meio do ajuizamento da presente Ação de Busca e Apreensão, da pretensão esboçada, a fim de que reste determinada a apreensão do bem fiduciariamente alienado e possibilitada a correlata venda com o indubitável objetivo de saldar o débito principal e seus acessórios das parcelas vencidas e vincendas, consoante planilha anexa. Torna-se oportuno salientar que o veículo objeto da presente ação encontra-se em poder da parte ré, razão pela qual poderá vir a ser localizado no endereço mencionado nesta exordial: “Rua Oliverio Porta, N. 2442 - Primavera II, CEP 78850- 000, Primavera do Leste/MT”. III. DO FIEL DEPOSITÁRIO Da mesma forma, se mostra necessário esclarecer que após o pleno cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, deverá o bem ser entregue em mãos da Instituição Financeira, representada por sua advogada que esta subscreve DR.ª CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS, OAB/MT 13.994-A. IV. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Pelo exposto, pede e requer: conceder liminarmente e inaudita altera parte a BUSCA E APREENSÃO do veículo alienado, com a expedição do competente mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, bem como, com a autorização de ordem de arrombamento e força policial nos termos do artigo 536, § 2ª c/c § 1º do artigo 846, ambos do mesmo Diploma Legal, no endereço declinado, com a entrega em mãos à advogada DR.ª CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS, OAB/MT 13.994-A, com a expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.), anteriormente à consolidação da propriedade, bem como expedição de OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade; após a concretização da busca e apreensão, seja realizada a citação da parte ré para que, querendo, pague a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias contados da juntada do mandado positivo aos autos, conforme planilha anexa, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos pactuados, das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor total, tudo em estrita subserviência ao julgamento do STJ proferido no Recurso 5 Repetitivo nº 1.418.593-MS, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão; decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, sem que a parte ré efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos da parte autora, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04; conste no mandado de busca e apreensão a intimação da parte devedor para que entregue o bem juntamente com seus respectivos documentos, de acordo com o parágrafo 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04; na hipótese de descumprimento do parágrafo 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, seja arbitrada multa diária, a ser paga pela parte ré até o efetivo cumprimento; que caso a parte ré pretenda saldar o débito restante, responda também pelos encargos contratuais previamente estipulados, com acréscimo, ainda, das despesas havidas com notificações, protestos, custas processuais e honorários advocatícios. Outrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios para solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia o processo de busca e apreensão, a parte autora manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Tendo em vista que a parte autora não dispõe de todas as informações indicadas no artigo 319, II, do CPC, requer ao juiz diligências necessárias para a sua obtenção, conforme dispõe o artigo 319, § 1º, do CPC. Ressaltando, que a petição 6 inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, do mesmo diploma legal, for possível a citação do réu. Considerando a redação da Lei 13.043/2014 que alterou o art. 4° do Decreto-Lei 911/69, da alienação fiduciária, o qual prevê que nos casos em que o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, fica facultado ao autor decidir sobre a conversão da ação de busca e apreensão em execução, além do deferimento da liminar, requer, ainda, a expedição de ofícios via Bacenjud em nome da parte ré, objetivando a realização de pesquisas de ativos em conta corrente, poupança e demais aplicações. Requer provar o alegado por todos os meios de prova permitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente pelo depoimento pessoal da parte ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de documentos e etc. Atribui-se à causa o valor R$ 368.528,26 (trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 19 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/08/2024, 00:00

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