Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000511-10.2023.8.11.0093 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000511-10.2023.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:58

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: APARECIDA MAZIERO DOS SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL | VARA ÚNICA - Autos nº 1000511-10.2023.8.11.0093 - Vistos (ID 223314881). 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por APARECIDA MAZIERO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao recebimento do montante de R$ 169.590,17 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa reais e dezessete centavos), referente às prestações vencidas e não adimplidas na via administrativa, bem como da quantia de R$ 15.811,56 (quinze mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), nos termos da sentença constante do ID 173524638 e do v. acórdão de ID 194038119, com trânsito em julgado certificado em 14/05/2025. 2. Benefício da justiça gratuita concedido à parte credora na decisão de ID 123156455, concessão esta que resta estendida ao presente cumprimento de sentença. 3. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação nos autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo credor, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Interposta impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte credora para se manifestar. 5. Após, façam os autos conclusos. 6. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, HOMOLOGO, desde já, o cálculo apresentado pela parte credora. 7. Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 8. Não sendo o caso do item “6”, EXPEÇA-SE por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor da parte credora, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 9. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada, PROCEDA-SE à expedição de Alvará para Liberação de Valores devendo o mesmo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. 10. Cumpridos os itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a credora ser advertido que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 11. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 12. Diligências necessárias. FELIZ NATAL, 25 de fevereiro de 2026. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

Expedição de documento

25/02/2026, 15:48

Expedição de documento

25/02/2026, 15:48

Outras Decisões

25/02/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:24

Documento

09/02/2026, 12:16

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:35

Publicação

26/01/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO n. 1000511-10.2023.8.11.0093 POLO ATIVO:APARECIDA MAZIERO DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Comprovada a implantação do benefício nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, para subsidiar o pedido de cumprimento de sentença quanto às parcelas vencidas. 22 de janeiro de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 16:10

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA MAZIERO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA Autos nº 1000511-10.2023.8.11.0093 Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por APARECIDA MAZIERO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento das parcelas vencidas e não pagas administrativamente. Em manifestação (Id. 205424783), a exequente informou a impossibilidade de apresentar o demonstrativo discriminado do crédito para fins de subsidiar o pedido de cumprimento de sentença, pois a elaboração dos cálculos depende da implantação do benefício pelo executado, uma vez que somente após a efetiva concessão e fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) será possível discriminar corretamente os valores devidos a título de parcelas vencidas. Pois bem. Assiste razão à parte exequente. De fato, “apenas após a implantação do benefício previdenciário reconhecido judicialmente será possível prosseguir com o cálculo de atrasados.” (TRF-3 - AI: 50181891820204030000, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 28/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/12/2022). Assim, considerando que a sentença transitou em julgado e que o INSS ainda não cumpriu a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário, DETERMINO a intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS de Sinop/MT para que proceda à IMEDIATA IMPLANTAÇÃO do benefício de Aposentadoria por Idade Rural em favor de APARECIDA MAZIERO DOS SANTOS, nos termos da sentença de Id. 173524638, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comprovada a implantação do benefício nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, para subsidiar o pedido de cumprimento de sentença quanto às parcelas vencidas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, data e hora da assinatura eletrônica. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA REQUERENTE: APARECIDA MAZIERO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. RELATÓRIO Autos nº 1000511-10.2023.8.11.0093 Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural com tutela de urgência, proposta por APARECIDA MAZIERO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas no feito (Id. 121758378). Decisão inicial registrada ao Id. 123156455, recebendo a inicial e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Foi apresentada a contestação ao Id. 127076804, na qual foi arguida a preliminar de litispendência, em virtude da tramitação da ação judicial nº 1002164-44.2019.4.01.3603, que possui idênticas partes, causa de pedir e pedido, no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 129749456. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 131972235). Na oportunidade, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 134269238), enquanto a autarquia ré não se manifestou. Foi proferida, conforme Id. 156508584, a Decisão de saneamento que rejeitou a preliminar de litispendência e designou a audiência de instrução e julgamento. Registro da audiência de instrução e julgamento, realizada em 4 de junho de 2024, conforme Termo ao Id. 158323512, contendo o depoimento da parte autora e a inquirição das testemunhas arroladas no processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. Da Prescrição Quinquenal Antes de iniciar a análise meritória da demanda, cabe ressaltar que, conforme o art. 103 da Lei nº 8213/91, as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação estão prescritas. Sendo assim, tendo a ação sido ajuizada em 28/06/2023, RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores a 28/06/2018. III. DO RELATÓRIO Pois bem. Não havendo questões preliminares ou pendências a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Segundo o relatório sucinto, a presente ação refere-se à concessão de aposentadoria por idade rural com tutela de urgência, proposta por Aparecida Maziero dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Dito isso, é relevante mencionar que o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991 estabelece que “são segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar”. Nesse sentido, verifica-se que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural a Lei em questão exige o cumprimento dos seguintes requisitos: (i) tempo de labor rural; (ii) carência de no mínimo 180 meses de atividade rurícola; e (iii) idade mínima de 60 anos, se for homem, ou 55 anos, se for mulher para aqueles que comprovarem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, II e art. 48, §§1º 2º da Lei 8.213/1991). Nesse contexto, cumpre salientar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já sedimentou o entendimento de que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar” (Súmula 34 - TNU), não exigindo, assim, que abranja todo o período. Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade. Vejamos: “Súmula 14 - TNU Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” No mesmo sentido, entende este Egrégio Tribunal de Justiça (TJMT): PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – DIAGNÓSTICO – FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORAL A ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRABALHO – REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Existindo início de prova material de que o autor da ação, que visa concessão do benefício previdenciário, exercia a atividade rurícola à época do infortúnio, mostra-se correta a sentença procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000026-75.2019.8.11.0052, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023) (texto original sem grifos) Assim, cumpre ressaltar ainda, que a exigência de exercício de atividade rural até data imediatamente anterior ao requerimento administrativo de aposentadoria rural foi reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no RESP 1.354.908. Ademais, segundo o art. 371 do CPC, o juízo não está adstrito à enumeração legal dos meios de comprovação do tempo de serviço rural, como disposto no art. 106 da LBPS, conforme a redação dada pela Lei n.º 11.718/08. Dessa forma, a lista de documentos elaborada pelo legislador, assim como o elenco do parágrafo único do art. 106 em sua redação original, é meramente exemplificativa. A mesma orientação emana da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “Súmula 6 – TNU. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Por outro lado, como a Lei considera segurado especial o cônjuge ou companheiro, filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados especiais (produtores, meeiros, arrendatários, pescadores artesanais etc.), nada mais lógico possam os documentos estar em nome destes últimos, porque, do contrário, estar-se-ia negando a condição de segurado especial àqueles que a Lei conferiu este apanágio, haja vista a hipossuficiência, informalidade e simplicidade de que se revestem as atividades desempenhadas. Veja-se, a propósito, a orientação jurisprudencial já sumulada: “Súmula Nº 09 - TRU4. Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.” Pois bem. Considerando o presente caso, no Id. 121758386 – Págs. 23/59, a autora colacionou provas materiais da sua atividade rural que, corroborada com as provas testemunhais (Ids. 158331584; 158323518; e 158326743), comprovam o exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e por mais de 180 meses. Assim, comprovado a qualidade de segurada, vislumbra-se que a autora também cumpriu com o requisito etário para aposentadoria por idade rural, uma vez que à data do requerimento administrativo e ajuizamento da ação, a parte autora contava com mais de 73 anos de idade (data nascimento em 18/10/1949, Id. 121760249). Por todo o exposto, cumprido com os requisitos (i) da comprovação da qualidade de segurada especial; (ii) do efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo e por no mínimo 180 meses, mesmo que de forma descontínua,; e (iii) do direito à redução da idade para 60 anos, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, outro caminho não há a não ser o acolhimento do pedido inicial. IV. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de a aposentadoria por idade rural a APARECIDA MAZIERO DOS SANTOS, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (Id. 121758388), respeitando-se a prescrição quinquenal, fixados a partir de 28/06/2018, o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, devendo após ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Explicito que os cálculos devem estar de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Em se tratando de verba alimentar aplica-se a regra do art. 1.012,§ 1º, II, do Código de Processo Civil, tendo a sentença efeito imediato, OFICIE-SE a autarquia para implantação do benefício e cumprimento da Sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00, com fundamento no art. 537, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado eletronicamente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Aparecida Maziero dos Santos Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social Data e horário: 04 de junho de 2024, às 16h00min PRESENTES Juiz de Direito: Humberto Resende Costa Autora: Aparecida Maziero dos Santos Advogado: Carlos Gabriel da Silva de Novais Testemunhas da autora: i) Matílio Alves Ferreira [Intimação - Id. 156729550] [Positiva - Id. 156797097] ii) Edi Salete Harres [Intimação - Id. 156729550] [Positiva - Id. 156797097] iii) Enildes do Rosário Silvério [Intimação - Id. 156729550] [Positiva - Id. 156797097] iv) Maria Margarida Elli [Intimação - Id. 156729550] [Positiva - Id. 156797097] OCORRÊNCIAS Aberta a audiência por meio de videoconferência, os depoimentos foram colhidos e gravados por meio do sistema de videoconferência para posterior juntada aos autos em mídia adequada. Certifico que as partes supracitadas estavam presentes, efetuaram a leitura deste ato e dispensando-se suas respectivas assinaturas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ. Deu-se início a solenidade processual, então, colheu-se o depoimento pessoal da autora e das testemunhas acima qualificadas. Por fim, à parte fora oportunizado apresentar suas derradeiras considerações oralmente, quando, então, reiterou a Petição Inicial. DELIBERAÇÕES Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a decisão abaixo: “Vistos. 1. Declaro encerrada a instrução processual. 2. Mantenho os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo a consignar. Do que, para constar, eu, Bianca Carvalho Moreira, estagiária do gabinete, o digitei. Juiz de Direito Substituto Humberto Resende Costa (assinatura digital) Assinaturas dos demais dispensadas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000511-10.2023.8.11.0093 Tipo de ação: Procedimento Comum Cível

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO REQUERENTE: APARECIDA MAZIERO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos nº 1000511-10.2023.8.11.0093 Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Tutela de Urgência interposta por APARECIDA MAZIERO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Petição Inicial instruída com os documentos necessários (Id. 121758378). Contestação apresentada (Id. 127076804). Impugnação apresentada (Id. 129749456). As partes instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, requereu a parte autora a produção de prova testemunhal bem como a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 134269238). É o breve relato. Fundamento e Decido. Vê-se que se encontra pendente de análise a preliminar de litispendência (art. 337, § 3º, do CPC) arguida pela parte ré ao Id. 127076804 em razão da existência de tramitação da ação judicial nº 1002164-44.2019.4.01.3603 com a repetição da identidade das partes, causa de pedir e pedido perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT. Pois bem, de acordo com o artigo 337, §1º a §3º, do novo CPC, há litispendência quando se repete ação idêntica à outra que já está em curso, in verbis: "Artigo 337, CPC (...) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso." De igual modo, assim entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONTUMÁCIA – FEITO JÁ ARQUIVADO – LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO – RECURSO PROVIDO. Não há se falar em litispendência quando, embora idênticas às partes e tendo por objeto o mesmo contrato, ajuizada ação quando já extinta a demanda anterior sem resolução de mérito, por contumácia, cuja sentença não faz coisa julgada material, razão pela qual é possível a propositura de nova ação. A extinção do processo sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, podendo ser proposta nova ação. (TJ-MT 10049717520188110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) Portanto, a configuração da litispendência enquanto um pressuposto processual negativo capaz de afastar um dos pressupostos objetivos da ação pressupõe uma tríplice identidade entre as ações: igualdade de partes, causa de pedir e pedidos. Contudo, o processo distribuído perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT, de nº 1002164-44.2019.4.01.3603, foi extinto sem resolução do mérito em 12/12/2019, com trânsito em julgado em 12/02/2020 conforme se verifica por meio do Id. 129749458. Assim, não obstante a comprovação de que ambas as ações envolverem as mesmas partes, o mesmo objeto e causa de pedir, é de se afastar a configuração da litispendência considerando que a demanda ajuizada anteriormente foi extinta sem resolução do mérito. Com isso rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar suscitada, dou por saneado e fixo como ponto controvertido a qualidade de segurada da requerente. DECLARO, pois, saneado o feito. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data 04 de junho de 2024 às 16h00, a ser realizada pela plataforma Teams Microsoft, conforme autoriza o Provimento TJMT/CM nº 01/2013. O acesso à sala de audiência será pelo seguinte link encurtado: https://shre.ink/afBz. INTIMEM-SE as partes para a ciência da realização da audiência de instrução e julgamento. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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