Recurso Inominado Cível 1004775-49.2023.8.11.0003 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1004775-49.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1004775-49.2023.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS POLO ATIVO: JOANA JHULLIE DE LARA LIMA POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA INTIMAÇÃO Nos termos da legislação em vigor, e PROV. 55/07-CG/MT, intimo as partes para, no prazo de 05(cinco) dias manifestarem-se acerca do trânsito em julgado, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. (assinatura digital QRCode) LIDIANE DA CRUZ GARCIA Analista Judiciário

05/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 17:00

Trânsito em julgado

02/04/2024, 16:27

Não-Provimento

08/03/2024, 22:50

Mérito

08/03/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 10:00

Decurso de Prazo

17/02/2024, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 04 de Março de 2024 a 07 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

05/02/2024, 00:00

Petição (Resposta)

02/02/2024, 18:50

Para julgamento de mérito

02/02/2024, 14:21

Expedição de documento

02/02/2024, 14:14

Expedição de documento

02/02/2024, 14:05

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 15:49

Distribuição (sorteio)

14/11/2023, 18:12

Documentos

Intimação

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004775-49.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: JOANA JHULLIE DE LARA LIMA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida acerca da existência de relação de consumo entre as partes. A parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º, e a parte autora, no de consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo único, ambos do CDC). Assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida que se impõe. A parte autora JOANA JHULLIE DE LARA LIMA ingressou com ação de indenização contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA negando a existência do débito no valor de R$ 1.097,00(mil e noventa e sete reais) junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Por fim, requisitou a declaração de inexistência do débito, exclusão do nome do cadastro de inadimplentes e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Realizada audiência de conciliação, as partes compareceram e não compuseram acordo. Após a audiência, a parte reclamada apresentou contestação aduzindo, em síntese, que o valor constante do SCR do Banco Central é decorrente de inadimplemento de contrato de Cartão de Crédito da reclamante, cujas faturas de janeiro, fevereiro e março de 2021 estariam em aberto. Afirma que a informação das operações de crédito ao banco central é compulsória, e que a parte reclamante autorizou a transferência das informações. Por fim, a parte reclamada juntou ficha de matrícula e proposta de admissão assinada, proposta de adesão ao seguro prestamista assinada, CNH da reclamante, comprovante de residência, contrato de emissão e utilização do cartão Sicredi e faturas do cartão de crédito. Nesse contexto, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte reclamante aduz que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 1.097,00(mil e noventa e sete reais), da qual pede a declaração de inexistência. A empresa reclamada ressaltou que a cobrança é legal e decorre de contrato de cartão de crédito inadimplido, juntou, além de contrato assinado e CNH, faturas do cartão de crédito. O conjunto probatório demonstra que a reclamante foi titular do cartão de crédito informado nos autos e que, em razão da sua inadimplência, houve a negativação no SCR. Apesar de a reclamada juntar contrato, CNH e faturas do cartão de crédito para demonstrar a inadimplência, a parte reclamante insistiu em negar genericamente o débito, em sua impugnação. Após a prova do negócio jurídico e do débito, cabia à parte reclamante provar a quitação dos débitos que diz inexistirem, todavia não o fez. A parte reclamada, ao que se nota dos documentos acostados na contestação, demonstrou a existência da relação jurídica. É de se reconhecer, portanto, que o lastro probatório demonstra que as partes mantiveram negócios jurídicos e que a dívida negativada decorre desses negócios jurídicos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva quitação do débito que deu origem à inscrição do seu nome do SERASA, e verificado que o pagamento da dívida foi realizado parcialmente e com atraso, donde decorre a licitude da restrição, inviável a concessão da indenização por danos morais vindicada na inicial. (N.U 0021122-43.2010.8.11.0000,, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/04/2010, Publicado no DJE 10/05/2010) (sem destaque no original) Assim, não há se falar em ausência de relação jurídica ou falha na prestação de serviços, pois as provas conduzem à conclusão de que a parte reclamante foi cliente da reclamada e ficou inadimplente em relação aos débitos discutidos nos autos. Em relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé, destaco que, ao contrário da boa-fé, a má-fé deve ser efetivamente provada. Sem prova da má-fé, o pedido deve ser rejeitado. Por fim, a parte reclamada pretende a condenação da parte reclamante ao pagamento da importância de R$ 195,14 (cento e noventa e cinco reais e quatorze centavos), referentes aos serviços utilizados e não quitados. Uma vez comprovada a relação jurídica, o pedido contraposto deve ser acolhido para determinar que a parte reclamante efetue o pagamento dos débitos não quitados. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte reclamante ao pagamento da importância de R$ 195,14 (cento e noventa e cinco reais e quatorze centavos), com juros de mora e correção monetária, pelo INPC, contados do vencimento da dívida. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 20 de julho de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1004775-49.2023.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RECLAMANTE: JOANA JHULLIE DE LARA LIMA RECLAMADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé. Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as). Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 07/06/2023 Hora: 09:00 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4). Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzk0ZTc2NTItZGFiZi00MDVjLWE1NmItMWQ1ZmUyYmM5YTQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr. Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia. Rondonópolis, 09/05/2023 (assinatura digital QRCode) KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

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