Execução de Título Extrajudicial 8010147-04.2015.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010147-04.2015.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/03/2026, 00:43

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 02:04

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:03

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:03

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 03:54

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 03:52

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 03:51

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 03:51

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 03:50

Definitivo

20/08/2025, 03:50

Trânsito em julgado

20/08/2025, 03:50

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:49

Publicação

18/08/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA EXEQUENTE: REIPAR MULTICENTER LTDA –EPP EXECUTADOS: AGROMAQ – VOLGARIM E SILVA LTDA.- ME E ERCILIA LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 8010147-04.2015.8.11.0078 Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 198241943, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a restrição pleiteada. II – Bloqueio neste momento os veículos automotores em nome dos devedores, por meio do sistema RENAJUD. III – Intimem-se as partes, da restrição realizada, bem como designe-se audiência nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, intimando-se as partes. IV – Sem insurgência do devedor, intime-se o mesmo para, em 05 (cinco) dias, apresentar o bem para avaliação, perante Oficial de Justiça, sob pena de ser considerada, a sua ocultação, como ato atentatório à dignidade da justiça e caracterização de fraude à execução, art. 774, I do CPC. V – Da avaliação, digam as partes, em 05 (cinco) dias. VI – Não sendo apresentado o bem para avaliação, diga o exequente, em 05 (cinco) dias. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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