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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 59.519,21

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

LUCIMAR FRANCISCA ROSA COSTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR FRANCISCA ROSA COSTA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(60)