Execução de Título Extrajudicial 1000213-72.2020.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000213-72.2020.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 20:45

Documento

05/05/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:14

Documento

04/05/2026, 11:07

Publicação

10/04/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000213-72.2020.8.11.0012.. EXEQUENTE: M. F. MARCILIO VICENTE - ME EXECUTADO: ROGERIO CESAR TOLOTTI Vistos. Do aditamento Quanto ao pedido de alteração do valor da causa para R$ 1.497.250,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais), defiro o aditamento, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda às anotações necessárias. Da gratuidade da justiça A parte exequente fundamenta seu pedido de gratuidade da justiça na alegada condição de empresa inativa, juntando aos autos certidão de situação cadastral da Receita Federal e carteira de trabalho digital do representante legal. Contudo, a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. A mera juntada de CTPS indicando o salário do representante legal não comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando que se trata de execução de elevado valor econômico. Ademais, em consulta realizada ao sistema SISBAJUD, conforme extrato em anexo, verificou-se que o representante legal da empresa baixada, MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE, mantém relacionamento ativo com 17 (dezessete) instituições financeiras, conforme informação abaixo, o que evidencia movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos, vejamos: Ressalte-se, ainda, que a parte exequente deixou de juntar documentos essenciais à comprovação da hipossuficiência, tais como: Cópia da declaração de imposto de renda do representante legal e extratos bancários atualizados. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Verifico, ainda, que o parcelamento de custas processuais outrora deferido não foi integralmente cumprido pela parte exequente, que quitou apenas duas das seis parcelas devidas, restando inadimplente quanto às demais. Tal conduta configura descumprimento da condição estabelecida para a concessão do benefício do parcelamento. Diante disso, REVOGO o benefício do parcelamento das custas processuais anteriormente concedido. Portanto, intime-se a parte exequente para que recolha integralmente as custas processuais em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

Expedição de documento

07/04/2026, 13:19

Outras Decisões

07/04/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:04

Publicação

22/01/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000213-72.2020.8.11.0012.. EXEQUENTE: M. F. MARCILIO VICENTE - ME EXECUTADO: ROGERIO CESAR TOLOTTI Vistos. (a) Da alteração do valor da causa (Id 200444019) Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da inclusão, na presente execução, dos valores correspondentes a 8.000 (oito mil) sacas de soja, considerando que, na petição inicial, a causa de pedir refere-se a 5.000 (cinco mil) sacas. Se houver a intenção de incluir os valores mencionados, desde já fica o exequente intimado a apresentar demonstrativo de débito atualizado, a fim de instruir a execução nos termos do art. 798, I, b do CPC. (b) Do pedido de justiça gratuita Diante da ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira alegada, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementar a documentação necessária à aferição do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do CPC. Ressalte-se que o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa, especialmente considerando que a empresa encontra-se baixada. Para fins de comprovação da hipossuficiência, sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia da guia de custas iniciais; (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; (iii) contracheque/holerite; (iv) cópia da CTPS; (v) declaração de rendimentos (DECORE), caso seja autônomo; (vi) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; (vii) dentre outros que entender pertinentes; Advirta-se que o descumprimento culminará no indeferimento do benefício processual. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 14:59

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000213-72.2020.8.11.0012.. EXEQUENTE: M. F. MARCILIO VICENTE - ME EXECUTADO: ROGERIO CESAR TOLOTTI Vistos. Do aditamento Quanto ao pedido de alteração do valor da causa para R$ 1.497.250,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais), defiro o aditamento, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda às anotações necessárias. Da gratuidade da justiça A parte exequente fundamenta seu pedido de gratuidade da justiça na alegada condição de empresa inativa, juntando aos autos certidão de situação cadastral da Receita Federal e carteira de trabalho digital do representante legal. Contudo, a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. A mera juntada de CTPS indicando o salário do representante legal não comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando que se trata de execução de elevado valor econômico. Ademais, em consulta realizada ao sistema SISBAJUD, conforme extrato em anexo, verificou-se que o representante legal da empresa baixada, MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE, mantém relacionamento ativo com 17 (dezessete) instituições financeiras, conforme informação abaixo, o que evidencia movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos, vejamos: Ressalte-se, ainda, que a parte exequente deixou de juntar documentos essenciais à comprovação da hipossuficiência, tais como: Cópia da declaração de imposto de renda do representante legal e extratos bancários atualizados. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Verifico, ainda, que o parcelamento de custas processuais outrora deferido não foi integralmente cumprido pela parte exequente, que quitou apenas duas das seis parcelas devidas, restando inadimplente quanto às demais. Tal conduta configura descumprimento da condição estabelecida para a concessão do benefício do parcelamento. Diante disso, REVOGO o benefício do parcelamento das custas processuais anteriormente concedido. Portanto, intime-se a parte exequente para que recolha integralmente as custas processuais em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000213-72.2020.8.11.0012.. EXEQUENTE: M. F. MARCILIO VICENTE - ME EXECUTADO: ROGERIO CESAR TOLOTTI Vistos. (a) Da alteração do valor da causa (Id 200444019) Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da inclusão, na presente execução, dos valores correspondentes a 8.000 (oito mil) sacas de soja, considerando que, na petição inicial, a causa de pedir refere-se a 5.000 (cinco mil) sacas. Se houver a intenção de incluir os valores mencionados, desde já fica o exequente intimado a apresentar demonstrativo de débito atualizado, a fim de instruir a execução nos termos do art. 798, I, b do CPC. (b) Do pedido de justiça gratuita Diante da ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira alegada, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementar a documentação necessária à aferição do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do CPC. Ressalte-se que o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa, especialmente considerando que a empresa encontra-se baixada. Para fins de comprovação da hipossuficiência, sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia da guia de custas iniciais; (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; (iii) contracheque/holerite; (iv) cópia da CTPS; (v) declaração de rendimentos (DECORE), caso seja autônomo; (vi) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; (vii) dentre outros que entender pertinentes; Advirta-se que o descumprimento culminará no indeferimento do benefício processual. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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