Reintegração / Manutenção de Posse 1032550-42.2023.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1032550-42.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032550-42.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ANA LUCIA DA SILVA ARRUDA REQUERIDO: EDMUNDO DA SERRALHERIA Vistos... Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Anote-se. Trata-se de pedido de liminar em interdito proibitório em que o autor alega, em síntese, ser possuidor do lote 04 da Quadra 08, Loteamento denominado Estância São Carlos, localizado na cidade de Várzea Grande, com área de 3.750,00 metros quadrados, registro anterior n.º 14.580 e n.º 16.044, perante o 5º Ofício de Cuiabá/MT, e transferido a matrícula n.º 4.926, perante o 1º Ofício de Várzea Grande/MT. Diz que em desde julho deste ano teve sua posse turbada pela requerida, construindo cerca e entrando sem autorização na área, conforme imagem de Id. nº 129669206- Pág. 1. Em se tratando de Interdito Proibitório, em que se pleiteia a proteção em caráter iminente, mister de se faz verificar a existência dos elementos específicos dos arts. 567 e 561, ambos do CPC. Pelo que denoto dos autos, a requerida têm praticado atos que evidenciam o justo receio do autor em ter sua área invadida, inclusive, Boletim de Ocorrência juntados à Id. nº. 106430604 - Pág. 1-5. Ainda, observo que o autor exerce sua posse sobre a conforme documentos, fotos e documentos, atendendo, assim, aos requisitos do art. 567, do CPC. Ante o exposto, nos termos dos arts. 567 e 561 do CPC, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA e determino que se expeça MANDADO PROIBITÓRIO em favor da autora, cominando à ré multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de turbação ou esbulho. Nos termos do artigo 334, caput, CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 27/11/2023, às 12:00 horas, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desde Estado, nos temos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no §3º do art. 334 do CPC. Outrossim, considerando que a parte autora manifestou expressamente seu interesse no trâmite processual por meio do Juízo 100% Digital, aliado à possibilidade de o magistrado determinar a citação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 3º, § 4º da Portaria 706/2020-PRES, determino que a Secretaria deste juízo proceda com a citação da parte requerida, para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias, via sistema/e-mail com a competente certificação nos autos. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC/2015). Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC/2015. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

11/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Documento

Provisório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(105)