Procedimento Comum Cível 1002671-98.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002671-98.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA DJE: Intimação do advogado da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, conforme Portaria nº 02/2018 deste Juízo, para cumprimento do mandado, cuja guia para recolhimento encontra-se no portal do Tribunal deste estado (www.tjmt.jus.br), link serviços, Guias, Guia de diligências, item Emissão de Guia de Diligência, devendo juntar nos autos a guia e o comprovante de pagamento.

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:43

Publicação

18/11/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno da carta de citação sem o seu efetivo cumprimento.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:13

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 17:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

09/11/2025, 01:43

Documento (Outros documentos)

09/11/2025, 01:43

de Conciliação (realizada; Facilitador)

07/11/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:06

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002671-98.2021.8.11.0021 AUTOR: JANIO MALHEIROS DE QUEIROZ REU: ANTONIO FERNANDES DE MELLO, ELIANA GIACOMOLLI DE MELLO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de id. 198016901, a qual indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração por serem tempestivos. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Dos autos, verifica-se que não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão atacada. Na verdade, pretende o embargante, com a apresentação deste recurso, renovar argumentos anteriormente enfrentados e rejeitados. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Logo, CONHEÇO os embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente a decisão de id. 198016901. INTIMEM-SE as partes. DÊ-SE prosseguimento conforme última decisão. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANIO MALHEIROS DE QUEIROZ REU: ANTONIO FERNANDES DE MELLO, ELIANA GIACOMOLLI DE MELLO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002671-98.2021.8.11.0021 Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. 1. Da antecipação de tutela Em sede de antecipação de tutela, o Requerente pugnou pela suspensão da ação de n. 1002449-04.2019.8.11.0021 e a transferência do imóvel junto ao Cartório de Imóveis. De início quanto ao pedido de tutela incidental para que seja suspenso os autos de n. 1002449-04.2019.8.11.0021, entendo que não é passível de apreciação nestes autos, cabendo ao autor formular o pedido naquela ação. Dito isso, passo a apreciação do outro pedido. Quanto à transferência do imóvel, verifico que não fora garantido o juízo, como o mencionado pelo autor, das parcelas remanescentes do contrato de compra e venda. Além disso, o perigo na demora da solução não se encontra demostrado através da mera alegação de que um dos vendedores está em Recuperação Judicial. Em verdade, a averbação do contrato ou desta ação junto à matrícula seria suficiente, sobretudo por ser medida revestida em dar publicidade a terceiros sobre a existência da presente ação, de forma a garantir segurança jurídica de relações jurídicas envolvendo o imóvel objeto da LIDE. No entanto, sequer pugnou por tal medida, limitou-se, o autor, em postular a transferência imediata do bem, sem qualquer respaldo para tanto. Assim, pela inexistência da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, forte no art. 300, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a efetividade da participação das partes no programa. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências.. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002671-98.2021.8.11.0021.. AUTOR: JANIO MALHEIROS DE QUEIROZ REU: ANTONIO FERNANDES DE MELLO, ELIANA GIACOMOLLI DE MELLO Vistos e examinados. Cuida-se de ação de rito ordinário, remetida a este Juízo pelo argumento de que seria o competente para o processamento do feito, em razão da parte requerida estar em processo de recuperação judicial. Contudo, é imperiosa a devolução dos autos ao Juízo onde se processava, haja vista que, segundo a disposição clara e expressa da Lei 11.101/2005, o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência atrativa para as ações e execuções interpostas contra as pessoas em recuperação judicial ou seus sócios. Essa competência, derivada de um juízo universal, só ocorre em caso de falência; e não de recuperação judicial. Esse é o texto da lei: Art. 51 – A (...) III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; Assim, durante o curso do processo de recuperação judicial, independente do mesmo tramitar nesta vara, os outros processos que envolvam o recuperando deverão continuar se processando nos Juízos onde se encontram; em caso de falência, todavia, haverá, então, a universalidade deste Juízo. A competência do juízo da recuperação judicial, com relação a outros feitos, está adstrita, tão somente às deliberações acerca de eventuais atos expropriatórios. Mas, quanto ao processamento, propriamente dito, não há atratividade de competência. Ilustro: FALIMENTAR. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMITES. 3. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL DE CONHECIMENTO. 4. COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL PARA JULGAMENTO DAEXECUÇÃOINDIVIDUAL E CORRESPONDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. [...].” “6. A excepcionalidade dacompetênciadarecuperaçãojudicial, contudo, não é suficiente para alcançar as execuções individuais em curso, as quais devem observar a suspensão decorrente do deferimento do processamento darecuperação, que poderá resultar inclusive na extinção do título exequendo em virtude da novação operada pela aprovação do plano derecuperação. 7. Nos embargos àexecução, cuja natureza jurídica é de ação incidental de conhecimento, não incidirá a suspensão, uma vez que a parte autora é a própria recuperanda. 8. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado. (STJ - CC 147.617/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 19/02/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSA. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO SUSCITADO DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO SOBRE OS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA NO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Afirgura-se iterativa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que Compete ao juízo da recuperação judicial, a prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do patrimônio da empresa recuperanda mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. (STJ - AgInt no AREsp 1677661/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020), de modo que, no caso em tela, não subsistindo qualquer questionamento ou requerimento no tocante à constrição patrimonial da Executada na demanda originária, não se há falar em remessa do feito ao Juízo Recuperacional porquanto inexistente ato passível de deliberação por aquele Juízo, devendo a execução individual permanecer sob a competência do Juízo Suscitante. II. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL para o processamento do feito originário, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - CC: 00022086020208080000, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) Outrossim, a mera ciência da existência de Recuperação Judicial deferida em relação a uma das partes, por si só, não revela a incidência da regra de atração do juízo recuperacional, notadamente considerando a regra expressa do artigo 6º § 4º, da Lei nº 11.101/2005. A competência do juízo da recuperação judicial está adstrita às deliberações acerca de eventuais atos expropriatórios. Mas, quanto ao processamento, propriamente dito, não há atratividade de competência. A título de exemplo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu decisão em feito similar (RAI Nº 1009279-78.2021.8.11.0000), onde ordenou que uma ação monitória continuasse a tramitar no Juízo de origem; o que evidencia a necessidade da observação da regra contida no artigo 51 – A inciso III da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, determino a DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS para o Juízo onde se processava. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1002671-98.2021.8.11.0021 Assunto(s): [Compra e Venda] Decisão Trata-se de Ação proposta por JANIO MALHEIROS DE QUEIROZ (CPF/CNPJ nº 124.333.491-68) contra ANTONIO FERNANDES DE MELLO e outros (CPF/CNPJ nº 758.319.029-00). Conforme recente jurisprudência do STJ, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforça esse entendimento, porquanto determina que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Também estão sujeitas a esse Juízo quaisquer deliberações acerca de valores relativos a depósitos recursais existentes em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020 (CC n. 176.778/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2020.) (STJ - CC: 190106 RS 2022/0220661-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 25/07/2022). Assim, considerando que há processo de recuperação em trâmite para o executado, remetam-se os autos ao juízo universal (4ª Vara Cível de Rondonópolis) que detém competência para eventuais contrições patrimoniais. INTIMEM-SE. Expeça-se o necessário. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 21 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

24/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno da carta de citação sem o seu efetivo cumprimento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(96)