Cumprimento de sentença 1000013-86.2017.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000013-86.2017.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/11/2024, 14:19

Documento

12/07/2024, 16:18

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 14:28

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:02

Definitivo

22/10/2023, 16:37

Trânsito em julgado

22/10/2023, 16:37

Decurso de Prazo

22/10/2023, 16:37

Decurso de Prazo

21/10/2023, 12:19

Publicação

27/09/2023, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Todavia, quedou-se inerte. Assim, verifico que é caso de aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC, extinguindo o feito por força da desídia da parte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Consoante redação do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, em razão do disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. In verbis: Art. 51. (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, a aplicação está em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, da economia processual e da celeridade, que direcionam o processo nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Portanto, consoante o disposto no art. 51, §1º, da legislação específica, o processo será imediatamente extinto, não dependendo, em qualquer hipótese, de intimação pessoal prévia da parte, 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto a presente ação executiva. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento

25/09/2023, 21:23

Abandono da causa

25/09/2023, 21:23

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 15:17

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

02/09/2023, 16:00

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

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