Execução de Título Extrajudicial 0011769-26.2005.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011769-26.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0011769-26.2005.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, bem como do art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que tome ciência do resultado das pesquisas via sistema SNIPER, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca de tais relatórios e indique bens à penhora, requerendo o que entender de direito. Cuiabá,21 de maio de 2026 HERMAN BEZERRA VELOSO Assinado Digitalmente

22/05/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º: 0011769-26.2005.8.11.0041. Vistos. 1. Do Pedido de Pesquisa Patrimonial (SNIPER): Considerando que as tentativas via SISBAJUD foram apenas parcialmente frutíferas e que a penhora do imóvel de matrícula n.º 3.620 restou frustrada (por pertencer a terceiro), defiro o pedido formulado pelos exequentes no ID 229150784. Verificado o recolhimento das custas (ID 230917866), determino a realização de pesquisa através do sistema SNIPER (Sustentáculo Nacional de Informações Patrimoniais e Recuperação de Ativos), em nome de ambos os executados, a fim de identificar vínculos patrimoniais, participações societárias e ativos passíveis de constrição. Junte-se aos autos o relatório gerado. Após, intimem-se os exequentes para manifestação e indicação de bens, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Da Penhora no Rosto destes Autos: Consigno ciência acerca do teor do Ofício n.º 167/2026 (ID 229595823), informando o cancelamento da penhora que recaía sobre o crédito do coexequente VITOR CANDIA nestes autos, em virtude da homologação de Acordo de Não Persecução Cível naqueles autos (Proc. 0004954-57.1998.8.11.0041). Proceda a Secretaria à baixa de eventuais anotações de penhora no rosto destes autos referentes ao mencionado processo. Com o decurso do prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 14:59

Outras Decisões

06/05/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:29

Publicação

15/04/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0011769-26.2005.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, bem como do art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Cuiabá, 13/04/2026. HERMAN BEZERRA VELOSO Assinado Digitalmente

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 17:30

Documento

09/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:58

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:07

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0011769-26.2005.8.11.0041 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada juntou nos autos petição de Agravo de Instrumento (id. 193163574). Contudo, em consulta ao PJE de 2º grau, não foi localizada a efetiva distribuição do referido recurso perante o Tribunal de Justiça, razão pela qual, determino o regular prosseguimento do feito, com o desentranhamento da mencionada petição, a fim de não tumultuar o processo e garantir a regularidade da marcha processual. Sendo assim, diante da penhora parcialmente frutífera, expeça-se o respectivo alvará do valor penhorado, eis que incontroverso, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados, conforme ID. 191097079. No mais, a parte exequente pleiteou pela expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel registrado sob a Matrícula 3.620, Livro 02, 1° Serviço Registral de Nova Mutum – id. 197104629. Destaco, por oportuno, que direta ou indiretamente, qualquer constrição no patrimônio do devedor visa à resolução do inadimplemento. Nesse aspecto, necessário observar que, em razão do decurso do prazo inicialmente concedido para o pagamento da dívida, passou ao credor o direito à preferência dos bens sobre os quais deve recair a constrição; ademais, impende salientar que não há se falar em afronta ao princípio da não surpresa, por se tratar de medida processual adequada no caso de ausência de pagamento ou de aceitação de bens indicados pelo devedor, devidamente prevista na legislação, de modo que as regras dispostas nos arts. 9º e 10 do diploma processual civil não se aplicam ao caso em apuração. Assim, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, os bens do devedor respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Identificado o imóvel de titularidade do devedor, e não havendo localização de ativos financeiros, mostra-se cabível a constrição do bem. Ademais, não se verifica, no caso concreto, nenhuma causa de impenhorabilidade legal, tampouco foram apresentadas justificativas que impeçam a constrição judicial pretendida. A lavratura do auto de penhora e avaliação encontra amparo no art. 845 e seguintes do CPC. A indisponibilidade do bem penhorado, por sua vez, também deve ser deferida, a fim de assegurar a utilidade da medida executiva e resguardar o resultado útil do processo. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a decretação da indisponibilidade do bem penhorado é medida compatível com os princípios da efetividade da execução e da segurança jurídica. O art. 841 do CPC dispõe que: “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”. A intimação do executado, portanto, é providência legal obrigatória para assegurar o exercício do contraditório e eventual oposição de embargos à execução ou impugnações à penhora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 835 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados no id. 197104629, para: a) Determinar a penhora o imóvel descrito sob a Matrícula 3.620, Livro 02, 1° Serviço Registral de Nova Mutum, determinando-se a lavratura do Termo de Penhora e Auto de Avaliação, bem como a indisponibilidade do referido bem. b) Determinar a intimação da parte Executada, por meio de seu advogado – via DJE, após a lavratura do auto de penhora, nos termos do art. 841 do CPC; c) Determinar a avaliação do imóvel em questão; A avaliação deverá ser promovida pelo Oficial de Justiça, levando em conta o valor do metro quadrado na região onde se localiza o bem. De outro lado, havendo interesse da parte Credora na apresentação de avaliação, deverá apresentar declaração de pelo menos 03 (três) corretores imobiliários credenciados no respectivo órgão de classe. Na diligência, está, desde já, autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, §2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, em especial a intimação da Credora hipotecária, para conhecimento da Penhora. Caberá à parte Exequente indicar os respectivos endereços, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico, se houver, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, no mesmo prazo acima. Por fim, deverá parte exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumprida as diligências, conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0011769-26.2005.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por SILVANA DOS SANTOS BARBOSA interpôs nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move VITOR CANDIA e POSITANNO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial (pág. 01/06 do ID 55936545), objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 131.840,25 (cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), distribuída em 25.01.2005, referente à suposta nota promissória. Alega a excipiente que o contrato apresentado nos autos tem aproximadamente 20 (vinte) anos de processo, requerendo a nulidade da execução extrajudicial que embasa a presente execução, ante a ausência de testemunhas no documento, e a prescrição intercorrente pela demora de mais de 12 (doze) anos para citação, requerendo a anulação do título. O excepto/exequente apresentou manifestação no ID 171693890 requerendo à improcedência da exceção. É o relatório. Decido. Inicialmente destaco que não obstante o instituto da prescrição intercorrente, só tenha sido regulamentado com o CPC (artigo 924, V), a jurisprudência já vinha reconhecendo e autorizando a sua aplicação nas execuções de título extrajudicial, entendendo que o prazo deveria ser o mesmo da prescrição do direito material. Com efeito, uma vez proposta à execução no prazo previsto na lei, fica afastada a prescrição do direito de ação, podendo esta voltar a correr no curso do processo, na forma de prescrição intercorrente, desde que fique caracterizada a inércia do titular e transcorrido o prazo prescricional previsto na lei sem qualquer causa justificadora. Desta feita, a prescrição, seja na forma de perda do direito de ação seja na forma de intercorrência, visa à estabilização das relações sociais, pois é impossível cogitar a possibilidade de uma lide durar ad eternum. Portanto, para a ocorrência da prescrição, em qualquer das referidas hipóteses, devem se fazer presentes à inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça o reconhecimento da prescrição, pois, do contrário, não há como ser declarada. Esse entendimento é pacificado pela Corte Superior a rigor do que dispõe a Sumula 106 do STJ. Cabe ainda citar a nota 26, do art. 219, por THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEIA: “Não opera prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito” (RSTJ 63/196); “Não ocorre prescrição intercorrente quanto o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dela se beneficia” (RSTJ 36/478); Não se pode acolher prescrição em favor de quem, com suas várias mudanças de domicílio sem qualquer comunicação ao juízo, concorreu para a paralisação do processo” (STJ-1° T., Resp 15.334-RJ, rei. Garcia Vieira, j. 4.12.91, deram provimento, v.u., DJU 23.3.92, p. 3.440). (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39a ed., Saraiva, 2007, p. 329). Assim, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Por certeza, é entendida a existência do crédito no momento de sua formação, isto é, o título atesta que o crédito foi constituído, respeitados os requisitos extrínsecos previstos em lei. A excipiente alega ainda que a assinatura constante na nota promissória não corresponde a sua, motivo pelo qual, não pode ser considerada título executivo, tampouco, exigível ou certa. Pois bem, a exceção de pré-executividade - instituto processual originado na doutrina e na jurisprudência -, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar a presença das condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas inclusive de ofício pelo Magistrado. Contudo, no caso trazido a lume, diante das argumentações expendidas pela executada, ora excipiente, imprescindível se tornaria a dilação probatória com o intuito de serem esclarecidos os fatos, o que não se coaduna com o procedimento da exceção de pré-executividade. Diante disso, considera-se que a dívida cobrada está provada pela nota promissória, devidamente assinada, ambos trazidos pelo excepto. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do processo executivo. Intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o que de direito para prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0011769-26.2005.8.11.0041 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Silvana dos Santos Barbosa nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Positanno Construtora e Incorporadora Ltda. e Vitor Candia, onde sustenta que o título executado possui vícios que o invalidam, pois é fruto de estelionato, falsificação e coação com lesão física e mental. Afirma que o titulo foi confeccionado pelo companheiro que a mantinha em cárcere privado, sofreu abuso físico e mental por anos e que só foi resolvido por diligencia realizado pela Polícia Federal. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade para anular o título e consequente extinção da execução (ID 60922850). No ID 64036824 a executada requer o cancelamento da penhora que recai sobre a motocicleta Honda BIZ 110, PLACA QBU2323, ao argumento que a alienou a Moises Viana Moreira. Intimados (ID 65289381), os exceptos deixaram decorrer o prazo e não apresentaram resposta à exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que fundada em matéria de ordem pública e que não exija a dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). A excipiente aduz que o título está eivado de vícios, ao argumento que oriundo de fraude, confeccionado pelo companheiro que a mantinha em cárcere privado. Alega que, sofreu abuso físico e mental por anos e que só foi resolvido por diligencia realizado pela Polícia Federal. Em que pese a gravidade dos argumentos trazidos pela excipiente e a vasta documentação que acompanha a sua defesa, os mesmos não corroboram a sua narrativa, eis que apenas demonstram que a declaração de imposto de renda do ano de 2004 foi declarada falsa pela Receita Federal e extinta a execução fiscal. A tese defendida pela excicipente, vício do título executivo, deveria ter sido apresentada em embargos à execução, onde seria possível dilação probatória Afinal, a análise do alegada fraude na confecção do título executivo exige extensa instrução probatória. Nesse sentido, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção: “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova.”[1]. O TJMT decidiu sobre a adequação da exceção da pré-executividade, no sentido que ela pode ser utilizada, desde que demonstrada a simultaneidade da matéria poder ser conhecida de oficio e que não seja necessária a dilação probatória: “52501616 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE DECISÃO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. TESES PRECLUSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo sido manejado oportunamente o recurso adequado em face da decisão que rejeita a tese de impenhorabilidade de bem de família e não intimação pessoal da executada a acarretar nulidades de atos processuais, veda-se a rediscussão da matéria nestes autos. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em testilha há necessária de dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré- Executividade. Não se aplica no caso dos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do RESP. 1.896.174-PR, pois para tanto seria necessário a existência de prova pré-constituída o que não ocorreu no caso concreto. Liminar revogada. (TJMT; AI 1016975-34.2022.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 31/01/2023; DJMT 07/02/2023).” No caso dos autos, além de não ser uma matéria que possa ser de conhecimento de ofício, não há prova pré-constituída, eis que a excipiente deixou de acostar nos autos qualquer documento capaz de elidir os anexados na exordial. Assim, considerando que a excipiente deixou de comprovar suas alegações, o indeferimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Diante disso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por Silvana dos Santos Barbosa. Intimem-se todos desta decisão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/10/2023, 00:00

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