Ação Penal - Procedimento Sumário 1001992-52.2023.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001992-52.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001992-52.2023.8.11.0046.. REU: JONAS BARBOSA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de desfavor de JONAS BARBOSA pela suposta pratica do delito previsto no artigo 306 c/c art. 298, inciso III, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Consta da exordial acusatória que, no dia 04 de junho de 2023, por volta das 18h30min, em via pública, notadamente na BR 174, KM 480, no município de Comodoro/MT, o Jonas Barbosa, conduziu uma motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, sem devida permissão pra dirigir. Ademais, dispõe a prefacial que no dia, hora e local dos fatos, a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização, momento em que abordou o réu. Ato continuo, o réu passou Teste do Bafômetro, sendo constatando 1.19mg/l, além disso, foi apurado durante a ocorrência que o réu não possuía Carteira nacional de Habilitação - CNH. Por fim, descreve a denúncia que o réu foi preso em flagrante delito. Em razão desses fatos, o Ministério Público denunciou Jonas Barbosa como incurso nas sanções do crime do artigo 306 da Lei Federal nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A exordial acusatória foi instruída com o Inquérito Policial nº 115.4.2023.18656 (I.P. 118/2023). A denúncia foi recebida em 10 de julho de 2023 (ID: 122734824). O acusado foi devidamente citado 08 de agosto de 2023 (ID: 125693542) e apresentou Resposta à Acusação (ID: 164120908). Com efeito, foi devidamente realizada audiência de instrução e julgamento, na solenidade foram colhidos os depoimentos das testemunhas Luciano de Miranda Chagas e Danilo Sabaini Dalmasio e o réu Jonas Barbosa foi interrogado (ID: 177464795 e Relatório de Mídias - ID: 178949233). As alegações finais do Ministério Público e da Defesa foram apresentadas, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal (ID: 178949233). Encerrada a instrução probatória, vieram-me os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. O Ministério Público pretende, na denúncia, atribuir ao acusado Jonas Barbosa a prática do crime descrito no artigo 306, caput, c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro que está assim descrito, ipsis litteris: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor..” [...] Art. 298. Lei Federal nº. 9.503/1997 - São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; Feitas tais considerações e presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação Penal, não havendo irregularidades a sanar ou requerimentos pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito da causa. Em acurada análise a este feito, em relação ao crime de embriaguez ao volante, verifica-se que há prova da MATERIALIDADE, haja vista os documentos acostados no Inquérito Policial nº 115.4.2023.18656 (I.P. 118/2023), sobretudo pelo Teste do Etilômetro (ID: 120692961 – Pág. 4/7), corroborados pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, bem como em juízo, tudo demonstrando a possível ocorrência do delito. Igualmente, consigno que a AUTORIA delitiva restou plenamente comprovada pelas provas orais colhidas no bojo dos autos. Na fase do Inquérito Policial (ID: 120692967), o réu confessou a prática do crime. Vajamos: “(...) Que hoje o interrogado ingeriu bebida alcoólica (pinga) desde cedo e já era noite, estava indo para Fazenda Estrela de motocicleta quando foi abordado pela PRF; Que realizou teste etilômetro que constatou que estava sob efeito de bebida alcoólica; Que não possui CNH; Que a motocicleta é do seu amigo Moisés que trabalha na Fazenda Conguapi localizada neste município, que estava bebendo junto com o interrogado; Perguntado se tem algo mais a declarar, respondeu que não; (...) sic” Em Juízo, o réu confessou os fatos descritos na denúncia (ID: 178949233), dizendo que havia ingerido bebida alcoólica e que à época dos fatos não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Sobre a confissão judicial, segue o entendimento jurisprudencial: “É grande a importância da confissão para o convencimento da autoria, ainda mais quando ela é produzida perante um magistrado, e as palavras do acusado estão inteiramente alinhadas com as provas obtidas nos autos”. (TACRIM-SP – AP – Rel. Canellas de Godoy – RJD 25/86). Outrossim, observa-se que a autoria delitiva é incontestável, mormente pelos relatos dos Policiais Luciano de Miranda Chagas e Danilo Sabaini Dalmasio, os quais atenderam a ocorrência no dia dos fatos e foram uníssonos ao noticiar que o réu estava embriagado e conduzindo veículo tipo motocicleta sem Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Nessa linha de intelecção, ressalto que as declarações dos agentes públicos em fase extrajudicial e em juízo são uníssonas, sem divergências, repletas de detalhes, seguras, coerentes e estão em perfeita sintonia com as demais provas dos autos. Frise-se, ainda, que os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência constituem elemento de prova de extrema importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em face dos acusados. “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. s depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” O Teste do Etilômetro (ID: 106770854), a confissão do réu, as declarações dos agentes públicos, no sentido de que o acusado estava em visível estado de embriaguez no momento da abordagem são provas suficientemente aptas para proferir sentença condenatória contra Jonas Barbosa. Logo, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “verbis”: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E CONFIRMAÇÃO NO AUTO DE CONSTATAÇAO DE EMBRIAGUEZ - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE – APELANTE ASSISTIDO POR DEFESA PARTICULAR EM TODAS AS FASES DO PROCESSO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 12.760/12 conferiu nova redação, dispondo ser dispensada a aferição da concentração de álcool no organismo do agente, afastando a necessidade de comprovação, pelo exame de sangue ou pelo teste do etilômetro, da quantidade de álcool por litro de sangue para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto encontra respaldo no auto de constatação de embriaguez e nas declarações dos agentes públicos, no sentido de que ele estava em visível estado de embriaguez no momento da abordagem. (N.U 1005768-58.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) grifos nosso”. Portanto, constato que a Ação Penal encontra-se lastreada de provas satisfatórias e elucidativas acerca da materialidade e autoria do crime. Ressalto, por fim, que deve ser considerada agravante genérica, conforme delimita o artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo assim, não há alternativa a este Juízo senão a de aplicar ao acusado as respectivas sanções, com a prolação de édito condenatório, já que inexistem causas extintivas da punibilidade, excludentes da culpabilidade ou da ilicitude que pudessem ser eventualmente reconhecidas em sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado JONAS BARBOSA pela prática do crime descrito no artigo 306, caput, c/c art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A seguir, passo à dosimetria da pena. Em atenção ao princípio e garantia constitucional fundamental da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), passo a calcular a pena in concreto do réu Jonas Barbosa. Analisando as diretrizes emanadas do artigo 59 do Código Penal, passo a calcular a pena do réu Jonas Barbosa. A pena prevista para o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) é de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Registro que: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da culpabilidade é normal do tipo, não devendo ser valorada negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. No tocante aos antecedentes, o acusado os ostenta, conforme certidão positiva (ID: 121072927), sendo que a reincidência será analisada na fase própria, sob pena de bis in idem. Anoto, ainda, que inexistem nos autos elementos ou laudos suficientes para a análise acurada da conduta social e da personalidade do acusado. O motivo do crime acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Nesse cenário, ainda que se trate de crime complexo e de extrema gravidade, há que reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Ressalto, também, que as circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Nesse diapasão, diante da análise das circunstâncias judiciais, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multas. Na SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, encontram-se presente as agravantes previstas no artigo 298, III, do CTB e artigo 61, I, CP, portanto, a pena deve ser agravada em 1/6 (um sexto) para cada uma dela, razão pela qual, fixo a pena em 08 (oito) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. No entanto, encontra-se prevista a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal). Assim, deve ser atenuada a pena em 1/6 (um sexto), chegando a pena intermediária em 07 (meses) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, não existem causas de aumento e diminuição de pena. Desta forma, fica o réu definitivamente condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Isto posto, observados os contornos acima, CONDENO o réu JONAS BARBOSA a cumprir a pena de 07 (sete) meses de detenção e 12 (dez) dias-multa, pela prática da conduta descrita artigo 306, caput, c/c art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. FIXO o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo. Fixo o regime SEMIABERTO para o cumprimento inicial da pena em atenção ao disposto no art. 33, § 1º, aliena "b", e § 3º, do Código Penal. Diante da reincidência, incabível a concessão da substituição de pena nos moldes do art. 44, do CP e da suspensão condicional descrita no art. 77, do CP. Aplico, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir do sentenciado pelo prazo de 07 (sete) meses, nos termos do art. 293, do CTB, devendo ser oficiado ao DETRAN-MT e ao DENATRAN, oportunamente. Em observância ao parágrafo primeiro do Artigo 387 do Código de Processo Penal, em análise da necessidade da prisão do acusado, verifica-se que estão claramente ausentes os requisitos da prisão preventiva a justificar a medida extrema de constrição da liberdade, uma vez que é notória a contradição entre o cumprimento da pena em regime SEMIABERTO e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória, o que fere aquilo que a doutrina convencionou chamar de princípio da homogeneidade (na verdade, proporcionalidade. Diante disso, dou o direito ao réu de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. Por fim, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, consignando que eventual pedido de isenção deverá ser feito perante o Juízo das Execuções Penais. Certificado o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 3) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no Rol dos Culpados (Artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal); e 5)Expeça-se Guia de Execução Penal, a ser distribuída à Vara de Execuções Penais desta Comarca (2ª Vara Criminal), procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

18/12/2024, 00:00

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