Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002622-48.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002622-48.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2024, 12:28

Remessa (outros motivos)

06/11/2023, 01:05

Definitivo

06/10/2023, 16:17

Trânsito em julgado

06/10/2023, 16:17

Documento

06/10/2023, 16:14

Publicação

02/10/2023, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002622-48.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: EMERSON GABRIEL CORREA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. Ante o cumprimento integral da obrigação, realizada pela Executada, a extinção é medida que se impõe consoante à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se de imediato o alvará ao credor e/ou seu advogado (a), conforme requerido (desde que este tenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação). Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 15:59

Expedição de documento

28/09/2023, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2023, 15:59

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 13:39

Ato ordinatório

14/09/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 15:55

Publicação

05/09/2023, 05:25

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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