Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004450-18.2010.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004450-18.2010.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/03/2024, 03:31

Publicação

02/03/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifica-se que o(s) precatório(s) cadastrado(s) foi(ram) protocolados no SRP (Sistema de Requisição de Pagamentos) perante o DAP - Departamento Auxiliar da Presidência, motivo pelo qual devolve-se o processo à origem para as providências cabíveis1, consoante item 1.6.1 do Ofício-Circular n. 04/2023 - CIA 0727899-17.2023.8.11.0042.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifica-se que o(s) precatório(s) cadastrado(s) foi(ram) protocolados no SRP (Sistema de Requisição de Pagamentos) perante o DAP - Departamento Auxiliar da Presidência, motivo pelo qual devolve-se o processo à origem para as providências cabíveis1, consoante item 1.6.1 do Ofício-Circular n. 04/2023 - CIA 0727899-17.2023.8.11.0042.

27/02/2024, 00:00

Definitivo

26/02/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:34

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 17:26

Desarquivamento

26/02/2024, 17:26

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:25

Definitivo

05/02/2024, 17:18

Ato ordinatório

05/02/2024, 17:15

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 15:23

Ato ordinatório

13/12/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 16:09

Documentos

Intimação

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004450-18.2010.8.11.0013.. EXEQUENTE: MONA MOUSSA, FLAVIO RAMOS DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - Vistos. MONA MOUSSA E FLAVIO RAMOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 92553752, alegando a ocorrência de omissão na decisão proferida em ID n.º 92050281. Sem apresentação de resposta pela parte contrária, embora devidamente intimada. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Recebo os Embargos, porque regularmente interpostos e tempestivos. Do Mérito. Para acolhimento dos embargos de declaração a parte deve encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. No caso dos autos, a parte embargante sustenta que a sentença que resolveu a impugnação ao cumprimento e sentença foi omissa, posto ter deixado de fixar honorários advocatícios. Assiste razão ao Embargante. Conforme remansosa jurisprudência, sempre que a execução for resistida por meio de impugnação, devem ser fixados honorários advocatícios, conforme inteligência do artigo 85, § 7º do CPC, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a execução não tiver sido impugnada e cujo pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.814.321/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019; REsp 1.666.182/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. Na mesma linha, cito as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.880.935, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 10/8/2020; REsp 1.883.585, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/8/2020; REsp 1.694.543, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18/5/2020; REsp 1.765.745, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 14/2/2020. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual posicionamento do STJ quanto à necessidade de condenação em honorários advocatícios em razão da impugnação havida, consoante o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, motivo pelo qual merece reparo a decisão proferida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1886637 RS 2020/0190001-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Analisando-se a decisão atacada, verifica-se que efetivamente fora omissa neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID n. 92553752, a fim de afastar a omissão e retificar a decisão de ID 92050281, para constar o seguinte: Em razão do princípio da causalidade, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da parte exequente em 10% sobre o proveito econômico do exequente (Diferença entre o valor homologado e o pretendido na impugnação), inteligência do artigo 85, §§ 3°, I, do CPC. MANTENHO inalterados os demais elementos da decisão. Transitada em jugado, certifique-se e, após, arquive-se, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004450-18.2010.8.11.0013. EXEQUENTE: Mona Moussa, Flávio Ramos de Almeida. EXECUTADO: Estado de Mato Grosso. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 535, inciso IV, do CPC. Relata o executado que se encontra incorreto a aplicação de correção monetária e juros de mora. Assim, afirma o executado que deve ser adotado como base o valor de R$ 251.678,75 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com incidência única da Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2011. Por fim, requereu o acolhimento da impugnação, fixando-se como devido o valor de R$ 63.545,44 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Por sua vez, o exequente requereu o não conhecimento da impugnação por não ter sido indicado pelo executado o valor que entende correto. No mérito, afirmou o exequente que a Emenda Constitucional invocada pelo executado entrou em vigor após a data do trânsito em julgado da sentença, não tendo aplicação retroativa. Por fim, requereu a rejeição da impugnação. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. De início, não há o que se falar em rejeição da impugnação, pois o executado apresentou a planilha do débito com o valor que entende devido (id. 80302394). No mérito, observo que a sentença que fixou a verba sucumbencial objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em 07 de março de 2019, ou seja, em data anterior à vigência da EC nº 113, não podendo a norma constituição ter aplicação retroativa, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Em outros termos, opera-se o efeito “ex nunc” da norma constitucional publicada em 09 de dezembro de 2021, de modo que deve ser observada a irretroatividade da norma, cujo teor incide sobre as obrigação cujo vencimento se consolidem após a sua vigência, não sendo o caso dos autos (neste sentido: TJSC, Apelação 2463-52.2011.8.24.0076. Relator: Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público). Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 80302393. CUMPRA-SE a decisão de id. 74865375. INTIMEM-SE as partes. Às providências. Pontes e Lacerda, 10 de agosto de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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