Execução de Título Extrajudicial 1015556-36.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015556-36.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo nº. 1015556-36.2019.8.11.0015. Item I – Da análise meticulosa dos autos, notadamente o teor do termo de acordo e sentença acostados aos eventos n.º 174591541 e 177466632, é possível divisar que o exequente Banco da Amazônia e os executados Jaime Gilberto Bohrz e Elvina Elvira Bohrz celebraram transação civil junto aos embargos à execução em autos (autos n.º 1018336-12.2020.8.11.0015), através do qual, em síntese, pactuaram os valores devidos e concordaram com a extinção dos embargos à execução e a imediata exclusão dos executados/embargantes do presente processo executivo. Diante deste cenário, partindo da premissa de que o acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado, importa na renúncia do prosseguimento da demanda executiva em relação aos executados/embargantes Jaime Gilberto Bohrz e Elvina Elvira Bohrz, Determino a exclusão dos mencionados executados do polo passivo da lide. Proceda-se a adequação dos registros de distribuição do processo. Item II – Considerando que o executado Eurico Francisco Garcia Galho não providenciou o cumprimento da ordem judicial, para providenciar a juntada de instrumento procuratório válido (eventos n.º 73975385, 85581439 e 41271121), Determino a desvinculação do advogado Dr. Rafael Terrabuio Moreira do cadastro do executado. Promova-se a exclusão do advogado dos registros de distribuição do processo. Item III – Para viabilizar o cumprimento do item I da decisão acostada ao evento n.º 124278191, Procedo a juntada dos resultados das consultas realizadas nos sistemas INFOJUD/INFOSEG, RENAJUD e SIEL, para obtenção de informações de novos referenciais de endereço do executado Eurico Francisco Garcia Galho. Proceda-se a citação do executado Eurico Francisco Garcia Galho, nos moldes da decisão inicial. Item IV - Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1015556-36.2019.8.11.0015. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ajuizada por Jaime Gilberto Bohrz e Elvina Elvira Bohrz no âmbito da ação de execução ajuizada por Banco da Amazônia S/A, em que defenderam a impossibilidade da penhora de ativos financeiros, na exata medida em que figuraram no título executivo apenas como garantidores hipotecários e, portanto, a execução em desfavor dos excipientes deve se limitar à garantia hipotecária. O exequente apresentou manifestação, oportunidade em que concordou com o levantamento dos valores bloqueados no processo em favor dos excipientes e pugnou pelo prosseguimento do feito, com a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. Primeiramente, é interessante assinalar, desde logo, até mesmo como registro didático, que a objeção pré-processual configura-se como instrumento/recurso, disponível ao executado, que objetiva, dispensando-se a necessidade de garantir o juízo através da penhora, opor-se em detrimento da demanda executiva, por intermédio da apresentação de mera petição, para efeito de promover o controle e exame dos pressupostos processuais, condições da ação e demais matérias de ordem pública (prescrição, defeitos intrínsecos e extrínsecos existentes no título executivo, etc.), desde que passíveis de serem demonstradas a ‘prima facie’, mediante a apresentação de prova pré-constituída e que não reclame dilação probatória [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 10/05/2011; STJ, REsp n.º 1.221.826/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 15/02/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.063.400/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. 20/08/2009]. Feitas estas considerações, passo ao exame das teses, pois se tratam de matérias de ordem pública. Destrinchando o contingente probatório engendrado no processo, depreende-se que a excepta/exequente, de maneira espontânea e inequívoca, concordou com o levantamento dos valores bloqueados em favor dos executados/excipientes (ID n.º 131805833). É, pois, o que basta; é que, segundo a dogmática do processo civil, a execução se desenvolve em função dos interesses do credor [art. 797 do Código de Processo Civil], o qual tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva [art. 775 do Código de Processo Civil]. D’outra banda, não se pode perder de perspectiva também que a excepta/exequente, ao deduzir a pretensão individualizada na petição inicial da presente ação executiva, não executou postura que se contrapõe ao dever de manutenção e de observância da lealdade processual, o que descarta a aplicação da sanção da litigância de má-fé [art. 77, inciso I e art. 80, inciso II, ambos do Código de Processo Civil]. Por fim, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial, pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a ideia de que somente são cabíveis honorários advocatícios no acolhimento de exceção de pré-executividade se esta resultar na extinção parcial ou total da execução. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) – grifos inexistentes no texto original. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade conduzir à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Hipótese em que se apresenta incabível a fixação de verba honorária em favor dos ora agravantes, uma vez que a extinção da execução fiscal se deu por cancelamento da CDA, e não como resultado da exceção de pré-executividade, que foi rejeitada nas instâncias ordinárias, tendo sido o recurso especial não conhecido e posteriormente julgado prejudicado por perda de objeto. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.864.834/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) – grifos inexistentes no texto original. Assim, tendo em vista que o acolhimento da presente exceção de pré-executividade não implica na extinção (total ou parcial) do processo executivo, na redução do montante devido ou na exclusão de algum dos executados, é incabível a fixação de honorários de sucumbência [STJ – AgInt no AgInt no AREsp n. 2.038.278/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022]. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade formulada por Jaime Gilberto Bohrz e Elvina Elvira Bohrz no âmbito da ação de execução ajuizada por Banco da Amazônia S/A para o único fim de Determinar a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias dos excipientes/executados (ato este já realizado nos autos através da expedição de alvará – ID n.º 132078461). Cumpra-se o item I da decisão acostada ao ID n.º 124278191. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresenta a matrícula atualizada do imóvel. Após, voltem-me os autos conclusos para exame do pedido de penhora (ID n.º 131805833). Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de outubro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1015556-36.2019.8.11.0015. Item I – Compulsando detidamente os autos, observa-se que o executado Eurico Francisco Garcia Galho juntou aos autos instrumento procuratório (evento n.º 41271121), que, segundo o conteúdo do referido documento, os poderes outorgados ao advogado destinam-se a defender os “interesses no processo 1001045-11.2020.8.11.0108 em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah-MT”. Ademais, infere-se dos autos que, procedida a intimação do executado para regularizar a representação processual, este quedou-se inerte (evento n.º 85581439). Em sendo assim, é possível concluir que o instrumento procuratório, na forma apresentada, não se mostra suficiente para conferir ao advogado poderes para representar o executado no presente processo e, portanto, não pode ser tido como documento/ato processual apto a suprir a citação e caracterizar o comparecimento espontâneo do executado Eurico Francisco Garcia Galho, na forma disposta pelo art. 239, §1º do Código de Processo Civil. Deste modo, partindo da premissa que restou infrutífera a tentativa de citação do devedor Eurico Francisco Garcia Galho, visando imprimir celeridade processual, Determino que se realize busca no sistema INFOJUD/INFOSEG, RENAJUD e SIEL para o fim de obter informações a respeito do atual endereço do executado. Com a juntada dos extratos, que seguem anexo, Proceda-se a citação do executado Eurico Francisco Garcia Galho, nos termos do despacho acostado ao evento n.º 29386718, atentando-se aos referenciais de endereço indicados nos extratos anexos, ainda não diligenciados nos autos. Item II – Tomando-se em consideração que os devedores Jaime Gilberto Bohrz e Elvina Elvira Bohrz não integralizaram o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando-se que efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores nas contas bancárias dos executados Jaime Gilberto Bohrz e Elvina Elvira Bohrz (eventos n.º 124707698/124707699), Intimem-se os executados, através do advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato executivo de penhora [art. 854, §2º do Código de Processo Civil]. Item III – Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

30/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, efetue a distribuição da carta precatória de id. 212376520 na comarca deprecada, conforme orientações anexadas em id. 213103929, devendo comprovar nos autos a referida distribuição.

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o advogado do exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da devolução das cartas de citação de id. 200214438 e 200518292, requerendo o que entender de direito.

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Decurso de Prazo

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