Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1029041-77.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/04/2024, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2024, 01:05

Recebidos os autos

10/04/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de PATRICIA DAYANE ACS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

13/01/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:01

Devolvidos os autos

19/12/2023, 15:18

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/12/2023, 14:34

Juntada de despacho

05/12/2023, 14:34

Juntada de despacho

05/12/2023, 14:34

Todas as movimentações(73)

Juntada de Certidão

25/04/2024, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2024, 01:05

Recebidos os autos

10/04/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•23/07/2021, 19:03

Documento de comprovação

•23/07/2021, 19:03

06/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de PATRICIA DAYANE ACS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

13/01/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:01

Devolvidos os autos

19/12/2023, 15:18

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/12/2023, 14:34

Juntada de despacho

05/12/2023, 14:34

Juntada de despacho

05/12/2023, 14:34

Juntada de intimação

05/12/2023, 14:34

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:34

Juntada de decisão

05/12/2023, 14:34

Juntada de intimação

05/12/2023, 14:34

Juntada de intimação

05/12/2023, 14:34

Juntada de embargos de declaração

05/12/2023, 14:34

Juntada de outros documentos

05/12/2023, 14:34

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:34

Juntada de despacho

05/12/2023, 14:34

Juntada de intimação

05/12/2023, 14:34

Juntada de manifestação

05/12/2023, 14:34

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:34

Juntada de intimação de pauta

05/12/2023, 14:34

Juntada de intimação de pauta

05/12/2023, 14:34

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/12/2023, 14:34

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:34

Devolvidos os autos

05/12/2023, 14:34

Juntada de acórdão

05/12/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. A recorrente deixou de recolher as custas processuais, formulando pedido de gratuidade de justiça. No caso em apreço, a recorrente se qualifica como “funcionária pública” e deixou de juntar aos autos seus holerites para comprovar a sua renda. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC dispõe: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Cabe salientar que a recorrente, não junta aos autos qualquer comprovante de sua renda. Além disso, o pedido de gratuidade não está acompanhado de nenhum documento. Assim, intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade postulada ou alternativamente efetue o pagamento do preparo recursal no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção. Após, conclusos. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/02/2023, 13:50

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029041-77.2021.8.11.0001. REQUERENTE: PATRICIA DAYANE ACS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 19:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/02/2023, 19:19

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:51

Juntada de Petição de recurso inominado

14/02/2023, 18:14

Publicado Sentença em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029041-77.2021.8.11.0001. REQUERENTE: PATRICIA DAYANE ACS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de reclamação na qual a parte autora pretende seja deferida a concessão de licença de qualificação profissional (LQP), para cursar Pós Graduação em Literatura Brasileira no nível de Doutorado na Universidade de São Paulo/SP. Citado

30/01/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

27/01/2023, 06:42

Juntada de Projeto de sentença

27/01/2023, 06:42

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 06:42

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 06:42

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/08/2022, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 05:42

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 05:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 08:06

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 09:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/09/2021, 19:08

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:53

Juntada de Petição de contestação

14/09/2021, 21:38

Decorrido prazo de PATRICIA DAYANE ACS em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 10:08

Publicado Intimação em 28/07/2021.

28/07/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/07/2021, 10:55

Distribuído por sorteio

23/07/2021, 19:03

Despacho

•20/07/2022, 15:52

Sentença

•27/01/2023, 06:42

Decisão

•17/02/2023, 19:19

Despacho

•25/07/2023, 17:29

Despacho

•07/08/2023, 14:39

Decisão

•28/08/2023, 15:04

Despacho

•11/09/2023, 14:58

Acórdão

•09/11/2023, 14:58