Execução de Título Extrajudicial 0004921-93.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004921-93.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 0004921-93.2012.8.11.0003 Vistos etc. I - Defiro o pedido de Id. 94737509 e, em observância aos artigos 835, I e 854, do CPC, determino a realização da penhora on line, nas contas bancárias da devedora LUCIA REGINA COSTA (CPF: 537.246.151-91) com utilização do Sistema Sisbajud, em sua forma reiterada com a autorização de bloqueios automáticos pelo período de 30 (trinta) dias, ou até que o valor devido seja inteiramente bloqueado, no valor informado no Id. 94737510 - Pág. 1, qual seja, R$ 23.880,42 (vinte e três mil oitocentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos). Porventura reste infrutífera a tentativa, deverá a credor promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. II - Ainda, proceda a pesquisa pelo sistema Renajud, buscando a localização de bens em nome do devedor, efetuando o bloqueio da transferência dos veículos existentes. III – Com relação ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao MT-PREVI e INSS, vê-se que o exequente vale-se do meio menos oneroso para o alcance de sua pretensão, sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário promover diligências cabíveis à parte interessada. Desta forma, indefiro o pleito formulado no Id. 94737509 – pág. 02, por se tratar de diligência cabível a parte interessada. IV - Determino a realização de pesquisa pelo sistema CNIB, buscando a localização/restrição de bens em nome da devedora LUCIA REGINA COSTA (CPF: 537.246.151-91). Porventura reste infrutífera a tentativa, deverá o exequente promover o regular andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º, do artigo 485 c/c §2º, do artigo 921, ambos do CPC. V - Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis – MT/2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

12/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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