Monitória 0000863-04.2017.8.11.0090 - TJMT

Monitória 0000863-04.2017.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:50

Documento

13/04/2026, 09:50

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:37

Publicação

18/03/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000863-04.2017.8.11.0090.. REU: CLEVERSSON LUIZ DEMBOGURSKI AUTOR(A): MARCOS ANDRE MOSCON Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação de crédito reconhecido em ação monitória. Devidamente intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito (conforme r. decisão de Id. 210976110), o executado deixou transcorrer o prazo legal sem a comprovação do adimplemento ou a apresentação de impugnação, conforme certidão de decurso de prazo. O exequente, no Id. 222343454, pugnou pelo prosseguimento do feito com a análise dos pedidos de constrição formulados na inicial do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Ante o não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, APLICO a multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando a inércia do devedor e a ordem de preferência estabelecida no art. 835, inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros, bem como a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para continuidade, deve-se lembrar que Tabela “B”, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, atual SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhados (por consulta). Desse modo, antes de proceder às respectivas buscas, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, caso ainda não tenha sido comprovado, bem como, para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimar. Cumprir. Nova Canaã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juíza Substituta

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 18:37

Outras Decisões

16/03/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:11

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:43

Publicação

24/10/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000863-04.2017.8.11.0090. REU: CLEVERSSON LUIZ DEMBOGURSKI AUTOR(A): MARCOS ANDRE MOSCON VISTOS. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARCOS ANDRÉ MOSCON em face de CLEVERSSON LUIZ DEMBOGURSKI, objetivando o recebimento do valor de R$ 47.157,93 (quarenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), referente à condenação imposta na sentença proferida nos autos, devidamente atualizada. 2. Analisando os autos, verifico que a sentença transitou em julgado, constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC, sendo cabível o presente cumprimento de sentença. 3. Quanto ao pedido de arresto cautelar via SISBAJUD antes da intimação do executado, entendo que não estão presentes os requisitos para tal medida excepcional. O fato de o executado ter se esquivado da citação na fase de conhecimento não autoriza, por si só, a adoção de medida constritiva antes da oportunidade de pagamento voluntário prevista no art. 523 do CPC. Ademais, não há elementos concretos nos autos que indiquem risco de dilapidação patrimonial a justificar o arresto prévio. 4. Assim, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar neste momento processual. 5. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência deste, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo exequente (Travessa Marília, n° 65, Bairro Alvorada, Peixoto de Azevedo/MT, CEP 78530-000), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-o que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 6. Autorizo, nos termos da Portaria-Conjunta n° 45/2023-PRES/CGJ/VICEPRES, a intimação do executado via WhatsApp, através do número de telefone indicado (66) 99924-8590, devendo o oficial de justiça observar os procedimentos estabelecidos na referida normativa. 7. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 8. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente requerer a realização de penhora online via SISBAJUD, bem como a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 9. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo manifestação do executado, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento

22/10/2025, 16:03

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000863-04.2017.8.11.0090.. REU: CLEVERSSON LUIZ DEMBOGURSKI AUTOR(A): MARCOS ANDRE MOSCON Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação de crédito reconhecido em ação monitória. Devidamente intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito (conforme r. decisão de Id. 210976110), o executado deixou transcorrer o prazo legal sem a comprovação do adimplemento ou a apresentação de impugnação, conforme certidão de decurso de prazo. O exequente, no Id. 222343454, pugnou pelo prosseguimento do feito com a análise dos pedidos de constrição formulados na inicial do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Ante o não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, APLICO a multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando a inércia do devedor e a ordem de preferência estabelecida no art. 835, inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros, bem como a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para continuidade, deve-se lembrar que Tabela “B”, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, atual SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhados (por consulta). Desse modo, antes de proceder às respectivas buscas, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, caso ainda não tenha sido comprovado, bem como, para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimar. Cumprir. Nova Canaã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juíza Substituta

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000863-04.2017.8.11.0090. REU: CLEVERSSON LUIZ DEMBOGURSKI AUTOR(A): MARCOS ANDRE MOSCON VISTOS. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARCOS ANDRÉ MOSCON em face de CLEVERSSON LUIZ DEMBOGURSKI, objetivando o recebimento do valor de R$ 47.157,93 (quarenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), referente à condenação imposta na sentença proferida nos autos, devidamente atualizada. 2. Analisando os autos, verifico que a sentença transitou em julgado, constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC, sendo cabível o presente cumprimento de sentença. 3. Quanto ao pedido de arresto cautelar via SISBAJUD antes da intimação do executado, entendo que não estão presentes os requisitos para tal medida excepcional. O fato de o executado ter se esquivado da citação na fase de conhecimento não autoriza, por si só, a adoção de medida constritiva antes da oportunidade de pagamento voluntário prevista no art. 523 do CPC. Ademais, não há elementos concretos nos autos que indiquem risco de dilapidação patrimonial a justificar o arresto prévio. 4. Assim, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar neste momento processual. 5. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência deste, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo exequente (Travessa Marília, n° 65, Bairro Alvorada, Peixoto de Azevedo/MT, CEP 78530-000), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-o que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 6. Autorizo, nos termos da Portaria-Conjunta n° 45/2023-PRES/CGJ/VICEPRES, a intimação do executado via WhatsApp, através do número de telefone indicado (66) 99924-8590, devendo o oficial de justiça observar os procedimentos estabelecidos na referida normativa. 7. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 8. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente requerer a realização de penhora online via SISBAJUD, bem como a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 9. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo manifestação do executado, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000863-04.2017.8.11.0090.. REU: CLEVERSSON LUIZ DEMBOGURSKI réu: 1. Citação no endereço originalmente fornecido, resultando em certidão do oficial de justiça informando que o réu havia se mudado para a Comunidade "Zé Reis", em Colider/MT; 2. Pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOSEG e INFOJUD, conforme certidão de ID. 111168505; 3. Novas buscas de endereço determinadas pelo juízo. Ademais, constata-se que o autor demonstrou através de documentação idônea (ID 185925483) que em outro processo judicial de natureza criminal, o réu foi localizado em Peixoto de Azevedo/MT, tendo sido citado via WhatsApp no telefone (66) 99924-8590. Entendo, assim, que restou demonstrado nos autos o esgotamento das diligências para localização do réu, configurando-se a hipótese prevista no art. 256, II, do CPC. Não se mostra razoável exigir do autor a realização de infinitas diligências quando evidenciada a dificuldade de localização do réu, que parece esquivar-se deliberadamente dos atos processuais. No entanto, considerando que há informação recente e concreta sobre endereço e contato telefônico do réu, a citação pessoal deve ser tentada uma última vez, agora no endereço indicado na última petição do autor (Travessa Marília, nº 65, Bairro Alvorada, Peixoto de Azevedo/MT, CEP 78.530-000). Do mérito No caso dos autos, AUTOR(A): MARCOS ANDRE MOSCON VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MARCOS ANDRÉ MOSCON em face de CLEVERSSON LUIZ DEMBOGURSKI, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.111,01 (nove mil, cento e onze reais e um centavo), representado por cheque prescrito. Narra a inicial que o autor recebeu em negociação com terceiros um cheque emitido pelo réu no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), datado de 21/01/2016 e pós-datado para 30/04/2016. Ao apresentá-lo para compensação na data acordada, o título foi devolvido por insuficiência de fundos (alínea 11). Após nova tentativa de depósito, o cheque retornou novamente em 10/05/2016 (alínea 12). Apesar de tentativas de contato com o devedor, o pagamento não foi realizado, sendo que o réu teria se comprometido a efetuar o pagamento em 30/03/2017, o que não ocorreu, levando à propositura da presente ação monitória, uma vez que já havia expirado o prazo para execução direta do título. A petição inicial foi instruída com o cheque, comprovante de consulta ao Serasa e outros documentos. Em decisão datada de 27/11/2017 (Ref. 14), foi determinada a citação do réu para pagamento ou apresentação de embargos. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, tendo inclusive o Oficial de Justiça certificado que o réu havia mudado para a Comunidade "Zé Reis", Município de Colider-MT, foi realizada pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis ao Judiciário. Foi determinada e realizada a citação por edital do réu, que transcorreu o prazo sem manifestação. Posteriormente, foi nomeado curador especial ao réu que apresentou manifestação arguindo a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios para localização do devedor (ID 131879567). O autor manifestou-se pela validade da citação por edital, sustentando que o réu estaria se esquivando da citação, inclusive com conhecimento do processo por sua esposa, advogada, que teria acessado os autos. Em decisão posterior (ID 160307493), o juízo acolheu a manifestação do curador especial e declarou nula a citação por edital, determinando a expedição de carta precatória para citação no endereço localizado em Colider/MT. Após novas tentativas infrutíferas de localização do réu, foi determinada a intimação do autor para manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente (ID 182450900). Por fim, o autor apresentou petição (ID 185925483) argumentando contra a ocorrência de prescrição intercorrente, juntando documentos que comprovariam o endereço atual do réu em Peixoto de Azevedo/MT, incluindo certidão de oficial de justiça de outro processo em que o mesmo foi citado via WhatsApp, requerendo a citação nesta modalidade ou por edital. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição intercorrente Inicialmente, cumpre analisar a questão da prescrição intercorrente. Conforme recente jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1604412/SC e no AgInt no AREsp 2444082/SP, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. No caso em exame, verifico que não houve determinação de suspensão do processo por qualquer período, tampouco seu arquivamento. O feito esteve em constante movimentação, com diligências buscando a citação do réu, pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis e manifestações do autor. Não se configura, portanto, inércia do credor, que sempre promoveu os atos necessários para o regular andamento do processo. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. Da citação por edital Questão central para o deslinde do feito é a análise quanto à possibilidade de citação por edital do réu. O art. 256 do CPC estabelece que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. O §3º do mesmo artigo complementa que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso em tela, observo que foram realizadas diversas tentativas de localização do trata-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo que o título que instrui a inicial preenche os requisitos legais para a propositura da ação monitória. A Súmula 299 do STJ estabelece que: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." Ademais, conforme a Súmula 531 do STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." O cheque apresentado pelo autor constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, inciso I, do CPC, sendo evidente a existência da dívida, e não havendo qualquer elemento nos autos que indique sua invalidade. Em consulta realizada no sistema Serasa Experian, juntada aos autos, constata-se que o réu possui diversos registros de cheques sem fundos, incluindo o título objeto da presente ação, o que corrobora a existência da dívida. Assim, estando a inicial devidamente instruída com o cheque prescrito e demonstrada a ausência de pagamento, impõe-se a procedência do pedido monitório. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória proposta por MARCOS ANDRÉ MOSCON em face de CLEVERSSON LUIZ DEMBOGURSKI e, por conseguinte, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 9.111,01 (nove mil, cento e onze reais e um centavo), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento do título (30/04/2016). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Antes de proceder à intimação sobre esta sentença, DETERMINO a expedição de carta precatória para citação do réu no endereço indicado na petição de ID 185925483 (Travessa Marília, nº 65, Bairro Alvorada, Peixoto de Azevedo/MT, CEP 78.530-000), autorizando a citação/intimação por WhatsApp, conforme previsão da Portaria-Conjunta nº 45/2023-PRES/CGJ/VICE-PRES, através do telefone (66) 99924-8590. Caso a diligência seja infrutífera, DETERMINO a citação e intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, NOMEIO o(a) Defensor(a) Público(a) atuante nesta Comarca como curador especial do réu, nos termos do art. 72, II, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000863-04.2017.8.11.0090.. REU: CLEVERSSON LUIZ DEMBOGURSKI AUTOR(A): MARCOS ANDRE MOSCON Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA envolvendo as partes em epígrafe. Citado por edital, o devedor apresentou manifestação, por meio de curador especial, pugnando pela nulidade do ato citatório, pois não foram esgotadas todas as tentativas de localização pessoal da parte ré. Intimada para se manifestar acerca, o autor pleiteia pela validade da citação e expedição de ofício à Receita Federal, a fim de localizar eventuais bens executáveis do devedor. É o relato do necessário. DECIDO. Sem delongas, constata-se que durante a diligência realizada pelo Meirinho foi informado que a parte ré passou a residir no município de Colíder – Id. 58942888, p. 44. Ademais, em detida análise dos autos verifica-se que a busca realizada via Sistema Sisbajud apontou possível endereço do requerido na Comarca de Colíder/MT – Id. 84337819, todavia, não houve nova tentativa de localização. Assim, uma vez que não foram empreendidos todos os esforços para citação pessoal do requerido, o ato citatório por edital é nulo, como bem delineou o curador especial em sua manifestação. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Curador Especial e DECLARO a nulidade da citação por edital realizada nos autos (Id. 111173768). EXPEÇA-SE carta precatória para citação do requerido no endereço apontado ao Id. 84337830 (Santa Fé, s/n, Comunidade São Mateus, no município de Colíder/MT, CEP 78500-000). INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas para expedição da carta precatória e da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANÃA DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FRAZON MENEGUCCI PROCESSO n. 0000863-04.2017.8.11.0090 Valor da causa: R$ 9.911,01 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: MARCOS ANDRE MOSCON Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-090 POLO PASSIVO: Nome: CLEVERSSON LUIZ DEMBOGURSKI Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 9.911,01 (valor atualizado em 05/2017) e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Aline Pinheiro Piloni, Técnica Judiciária, Matrícula 42.791, digitei. Nova Canaã do Norte - MT, 1º de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/03/2023, 00:00

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