Embargos à Execução 0001120-04.2019.8.11.0108 - TJMT

Embargos à Execução 0001120-04.2019.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:21

Documento

11/04/2024, 05:12

Documento

09/04/2024, 17:54

Documento

09/04/2024, 14:41

Documento

09/04/2024, 14:41

Ato ordinatório

05/04/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 15:38

Ato ordinatório

01/04/2024, 15:15

Decurso de Prazo

13/03/2024, 06:14

Publicação

02/02/2024, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ DE DIREITO PATRICIA BEDIN PROCESSO n. 0001120-04.2019.8.11.0108 ESPÉCIE: [Correção Monetária] POLO ATIVO: DILVANI LUIS BRUM, CPF: 920.573.490-04 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) acima qualificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 7º do Provimento nº 12/2017-CGJ, em cumprimento a Sentença prolatada nestes autos, para que efetue(m) no prazo de 05 (cinco) dias o recolhimento dos seguintes valores apurados pela Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca: Custas Processuais R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) Total do Débito R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) Atualizado até: 16 de janeiro de 2024 As Guias de Pagamento pertinentes devem ser emitidas por meio do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/, opção "Custas e Taxas Finais ou Remanescentes". Por fim, informo que o não pagamento do(s) valor(es) devido(s) resulta na possibilidade de PROTESTO DOS DÉBITOS, NA FORMA DA LEI. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEAN ALENCAR SCHECK, digitei. TAPURAH, 31 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gabriel Rosa de Oliveria Gestor(a) Geral(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

31/01/2024, 16:06

Ato ordinatório

31/01/2024, 16:06

Expedição de documento

31/01/2024, 16:02

Documentos

EDITAL INTIMAÇÃO

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ DE DIREITO PATRICIA BEDIN PROCESSO n. 0001120-04.2019.8.11.0108 ESPÉCIE: [Correção Monetária] POLO ATIVO: DILVANI LUIS BRUM, CPF: 920.573.490-04 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) acima qualificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 7º do Provimento nº 12/2017-CGJ, em cumprimento a Sentença prolatada nestes autos, para que efetue(m) no prazo de 05 (cinco) dias o recolhimento dos seguintes valores apurados pela Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca: Custas Processuais R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) Total do Débito R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) Atualizado até: 16 de janeiro de 2024 As Guias de Pagamento pertinentes devem ser emitidas por meio do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/, opção "Custas e Taxas Finais ou Remanescentes". Por fim, informo que o não pagamento do(s) valor(es) devido(s) resulta na possibilidade de PROTESTO DOS DÉBITOS, NA FORMA DA LEI. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEAN ALENCAR SCHECK, digitei. TAPURAH, 31 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gabriel Rosa de Oliveria Gestor(a) Geral(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001120-04.2019.8.11.0108.. EMBARGANTE: DILVANI LUIS BRUM EMBARGADO: USINA BARRALCOOL S/A Trata-se de Embargos a Execução n. 0002966-27.2017.811.0108, ajuizada por DILVANI LUIS BRUM, em desfavor de USINA BARRALCOOL S/A, arguindo, em síntese que fora bloqueado valor irrisório comparado ao valor total da execução, que o bloqueio recaiu sobre verbas provenientes de lucro da safra realizada no ano de 2019, sendo um bloqueio indevido. Por fim, requerem em sede de tutela de urgência a suspensão do bloqueio. No mérito, pugna pela nulidade da penhora e o desbloqueio. Recebimento dos embargos à execução, A embargada apresentou impugnação aos embargos, id. 83589848, alegando a ausência de prova quanto ao alegado e requer a rejeição dos embargos. Não houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. Quanto a impossibilidade de discussão quanto a penhora, alegado pela embargada, entendo que a discussão de (i)legalidade do bloqueio realizado e a natureza de lucro e de verbas alimentares dos valores penhorados está nas possíveis matérias alegáveis pela partes embargante, art. 917, II do CPC. Passo a analise da legalidade da penhora. Ab initio consigno que a penhora online recaiu sobre a quantia de R$ 18.816,50 (dezoito mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) e a parte executada apresentou os embargos alegando se tratar verba salarial e, por isso, impenhorável. Com efeito, é certo que o Código de Processo Civil em seu art. 833 proíbe, em tese, a prática de penhora online de remuneração: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Contudo, é certo, que a doutrina há muito tempo efetua a relativização da aludida proibição, senão vejamos: “É preciso estar atento a não exagerar impenhorabilidades, de modo a não as converter em escudos capazes de privilegiar o mau pagador. A impenhorabilidade da casa residencial, estabelecida pela Lei do bem de Família (Lei n. 8009, de 29.03.1990), não deve deixar a salvo uma grande e suntuosa mansão em que resida o devedor, o qual pode muito bem alojar-se em uma residência de menor valor.” “As impenhorabilidades no Brasil constituem um sistema rígido, sem a flexibilidade necessária, sem uma ponderação, um equilíbrio necessário, tanto na elaboração de leis como nas decisões no caso concreto. Leis de impenhorabilidade excessiva possuem defeitos e vícios extrínsecos, de modo a macular a ordem jurídica, tornando-a fortemente injusta com quem busca o bem da vida. Em suma, é a própria ordem jurídica voltando-se contra si mesma.[...]” “Contribui sensivelmente para o descrédito do processo de execução e, portanto, para o incremento de sua crise, o saudável (e imprescindível, para o Estado de Direito) crescimento dos mecanismos de defesa dos direitos fundamentais. Talvez de modo desequilibrado, muito provavelmente em razão da grande novidade que ainda representa entre nós (vitimados por sucessivas quebras da estabilidade institucional, ao longo do século XX), a defesa dos direitos fundamentais trouxe “efeitos colaterais”, como, por exemplo, o da intangibilidade cada vez mais acentuada (e, a nosso ver, exagerada) do patrimônio do devedor.”. “Pensamos que, no caso, não se deve optar por interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inciso IV do art. 649. A possibilidade de penhora de parte da remuneração recebida pelo executado é expressamente prevista na legislação de outros países. (...) não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, pensamos que deve ser admitida a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários e à de sua família.” “Os valores obtidos a títulos de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado.” “De acordo com as premissas teóricas desenvolvidas acima, é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a titulo de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial”, mesmo quando a penhora de uma parcela desse rendimento não comprometa a manutenção do executado, é interpretação constitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente.”: O STJ interpretando a norma de maneira finalística e ponderando os valores envolvidos no caso concreto, admite em situações excepcionais a penhora de uma fração dos rendimentos de devedor, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. omissis; A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015) Portanto, extrai da doutrina e da jurisprudência que a norma processual civil é relativizada permitindo a penhora de verba remuneratória. No entanto, interessante destacar que o executado/embargante não comprovou se tratar de verbas remuneratórias, pois este apenas argumentou e não apresentou qualquer extrato bancário que comprovasse que a quantia penhorada era quantia recebida de pagamento remuneratório. Destaco, entretanto, que não há nos autos prova de que o valor penhorado em questão se refira à verba remuneratória recebida de serviços de agricultura familiar e das safras mencionadas, na medida em que os documentos não demostraram a verba remuneratória, nem sobre quais verbas a penhora recaiu. Inexiste, assim, prova de que o valor oriundo de remuneração tem sido objeto do bloqueio judicial. O fato do executado receber salário em data próxima ao bloqueio não lhe confere “imunidade” quanto a necessidade de pagamento das dívidas que contrai ou impede o bloqueio de valores de sua conta corrente. Assim sendo, por não haver prova da impenhorabilidade dos valores, indefiro o pedido de desbloqueio. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente Ação de Embargos do Devedor e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo o título executivo como pactuado entre as partes. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído a causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apensos e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0001120-04.2019.8.11.0108.. EMBARGANTE: DILVANI LUIS BRUM EMBARGADO: USINA BARRALCOOL S/A Trata-se de Embargos a Execução n. 0002966-27.2017.811.0108, ajuizada por DILVANI LUIS BRUM, em desfavor de USINA BARRALCOOL S/A, arguindo, em síntese que fora bloqueado valor irrisório comparado ao valor total da execução, que o bloqueio recaiu sobre verbas provenientes de lucro da safra realizada no ano de 2019, sendo um bloqueio indevido. Por fim, requerem em sede de tutela de urgência a suspensão do bloqueio. No mérito, pugna pela nulidade da penhora e o desbloqueio. Recebimento dos embargos à execução, A embargada apresentou impugnação aos embargos, id. 83589848, alegando a ausência de prova quanto ao alegado e requer a rejeição dos embargos. Não houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. Quanto a impossibilidade de discussão quanto a penhora, alegado pela embargada, entendo que a discussão de (i)legalidade do bloqueio realizado e a natureza de lucro e de verbas alimentares dos valores penhorados está nas possíveis matérias alegáveis pela partes embargante, art. 917, II do CPC. Passo a analise da legalidade da penhora. Ab initio consigno que a penhora online recaiu sobre a quantia de R$ 18.816,50 (dezoito mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) e a parte executada apresentou os embargos alegando se tratar verba salarial e, por isso, impenhorável. Com efeito, é certo que o Código de Processo Civil em seu art. 833 proíbe, em tese, a prática de penhora online de remuneração: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Contudo, é certo, que a doutrina há muito tempo efetua a relativização da aludida proibição, senão vejamos: “É preciso estar atento a não exagerar impenhorabilidades, de modo a não as converter em escudos capazes de privilegiar o mau pagador. A impenhorabilidade da casa residencial, estabelecida pela Lei do bem de Família (Lei n. 8009, de 29.03.1990), não deve deixar a salvo uma grande e suntuosa mansão em que resida o devedor, o qual pode muito bem alojar-se em uma residência de menor valor.” “As impenhorabilidades no Brasil constituem um sistema rígido, sem a flexibilidade necessária, sem uma ponderação, um equilíbrio necessário, tanto na elaboração de leis como nas decisões no caso concreto. Leis de impenhorabilidade excessiva possuem defeitos e vícios extrínsecos, de modo a macular a ordem jurídica, tornando-a fortemente injusta com quem busca o bem da vida. Em suma, é a própria ordem jurídica voltando-se contra si mesma.[...]” “Contribui sensivelmente para o descrédito do processo de execução e, portanto, para o incremento de sua crise, o saudável (e imprescindível, para o Estado de Direito) crescimento dos mecanismos de defesa dos direitos fundamentais. Talvez de modo desequilibrado, muito provavelmente em razão da grande novidade que ainda representa entre nós (vitimados por sucessivas quebras da estabilidade institucional, ao longo do século XX), a defesa dos direitos fundamentais trouxe “efeitos colaterais”, como, por exemplo, o da intangibilidade cada vez mais acentuada (e, a nosso ver, exagerada) do patrimônio do devedor.”. “Pensamos que, no caso, não se deve optar por interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inciso IV do art. 649. A possibilidade de penhora de parte da remuneração recebida pelo executado é expressamente prevista na legislação de outros países. (...) não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, pensamos que deve ser admitida a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários e à de sua família.” “Os valores obtidos a títulos de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. Preserva-se, dessa forma, um mínimo para a sua sobrevivência, mas ao mesmo entrega-se a prestação jurisdicional pleiteada pelo exequente. Interpretação contrária provocaria evidentes distorções e criaria indevida proteção ao executado.” “De acordo com as premissas teóricas desenvolvidas acima, é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a titulo de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial”, mesmo quando a penhora de uma parcela desse rendimento não comprometa a manutenção do executado, é interpretação constitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente.”: O STJ interpretando a norma de maneira finalística e ponderando os valores envolvidos no caso concreto, admite em situações excepcionais a penhora de uma fração dos rendimentos de devedor, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. omissis; A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015) Portanto, extrai da doutrina e da jurisprudência que a norma processual civil é relativizada permitindo a penhora de verba remuneratória. No entanto, interessante destacar que o executado/embargante não comprovou se tratar de verbas remuneratórias, pois este apenas argumentou e não apresentou qualquer extrato bancário que comprovasse que a quantia penhorada era quantia recebida de pagamento remuneratório. Destaco, entretanto, que não há nos autos prova de que o valor penhorado em questão se refira à verba remuneratória recebida de serviços de agricultura familiar e das safras mencionadas, na medida em que os documentos não demostraram a verba remuneratória, nem sobre quais verbas a penhora recaiu. Inexiste, assim, prova de que o valor oriundo de remuneração tem sido objeto do bloqueio judicial. O fato do executado receber salário em data próxima ao bloqueio não lhe confere “imunidade” quanto a necessidade de pagamento das dívidas que contrai ou impede o bloqueio de valores de sua conta corrente. Assim sendo, por não haver prova da impenhorabilidade dos valores, indefiro o pedido de desbloqueio. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente Ação de Embargos do Devedor e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo o título executivo como pactuado entre as partes. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído a causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apensos e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

28/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Documento

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(77)