Execução Fiscal 0003083-55.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0003083-55.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0003083-55.2016.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos dos embargos de declaração opostos por Georges Habib Naoum Júnior contra a sentença de id 141359591 aduzindo a necessidade de suprir omissão. O embargante afirma que o pronunciamento foi omisso quanto a proporção dos honorários sucumbenciais e com relação a matéria invocada na defesa (id. 142450295). Instado a se manifestar sobre o recurso, o embargado apenas pediu a realização de diligência via sistema RenaJud (id. 148943346). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1716. Salvador: JusPodivm, 2016). A primeira omissão não se encontra presente, a sentença indica expressamente que a porcentagem dos honorários sucumbenciais deve ser apurada conforme valor da dívida proporcional ao número de executados. A segunda omissão é aduzida extemporaneamente, em se tratando de embargos dos embargos de declaração, o segundo recurso deve se ater ao que foi resolvido no pronunciamento que examinou o primeiro. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restar configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantem-se incólume a sentença atacada. Apresentada CDA retificada e atualizada (id. 148943347), exclua-se do polo passivo da ação os devedores excluídos da certidão. Diante do pedido de diligência via RenaJud, intime-se a Fazenda Pública exequente para acostar extrato DetranNet no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e suspensão do feito. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. O ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos declaratórios, em face da sentença de id. 130555281, argumentando a existência de omissão, vez que necessária a fixação equitativa da verba honorária, obsevando-se o valor da dívida dividido pelo número de executados(id. 136411712). Com vista dos autos, o embargado pleiteou a rejeição dos embargos ao id. 136559094 Vieram os autos conclusos. DECIDO Conforme o art. 1.023, do NCPC, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que ao embargante assiste razão, vez que, conforme precedentes do STJ, no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida, proporcional ao número de executados, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCLUSÃO DO CODEVEDOR DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida para excluir o codevedor do polo passivo da demanda.Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Códex Processual Civil.Conforme precedentes do STJ, no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida, proporcional ao número de executados.A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC.Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins.(N.U 1002990-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão constante do “decisum” de id. 130555281 e fazer constar o seguinte: “Condeno a exequente/excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais, com relação ao executado ilegítimo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, correspondente ao valor da dívida, proporcional ao número de executados, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, do mesmo diploma legal.” No mais, persiste a decisão de id. 130555281 tal como foi lançada. Em termos de prosseguimento, intime-se da Fazenda Pública exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado GEORGE HABIB NAOUM JUNIOR (id. 126732154). O excipiente alega sua ilegitimidade passiva. A excepta manifestou-se ao id. 127185248 requerendo a exclusão do excipiente do polo passivo, assim como os executados Claudia Naoum Castro, Janeth M. Naoum do Valle e Willian Habib Naoum. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais”. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Neste viés, ante a expressa concordância do exequente em excluir o executado do polo passivo, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do excipiente. Por estas razões, sem maiores delongas, acolho a exceção de pré-executividade oposta pelo executado/excipiente, conforme fundamentação supra, reconhecendo a ilegitimidade do executado GEORGE HABIB NAOUM JUNIOR, extinguindo a execução com relação a ele com fulcro no artigo 485, inciso VI c/c artigo 924, inciso III, do CPC. Ante o requerimento formulado pelo exequente, extingo o feito também em relação aos executados, CLAUDIA NAOUM CASTRO, JANETH M. NAOUM DO VALLE E WILLIAN HABIB NAOUM. Condeno a exequente/excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais, com relação ao executado ilegítimo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, do mesmo diploma legal. Em termos de prosseguimento, intime-se da Fazenda Pública exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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