Cumprimento de sentença 0002784-39.2015.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002784-39.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:03

Publicação

28/04/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT ATO ORDINATÓRIO. Intimo a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas correspondentes ao número de pesquisas a serem realizadas no CPF ou CNPJ da parte executada; observando os sistemas autorizados na Decisão Judicial.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 18:23

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:22

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:22

Publicação

25/02/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002784-39.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: MANCINI & MANCINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: DISOPEL DISTRIBUIDORA OPOLSKI DE PECAS LTDA. - ME, CARLOS VICTOR PETTERLE Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Mancini & Mancini Advogados Associados - EPP em face de Carlos Victor Petterle e Disopel Distribuidora Opolski de Peças Ltda. - ME, cujo escopo reside na satisfação de crédito oriundo de verba honorária, montante este que perfaz o valor de R$ 1.321,81. Compulsando os autos, verifica-se que as diligências encetadas via sistema Sisbajud não lograram êxito, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros passíveis de constrição em nome dos executados, o que impulsiona a parte credora a requerer a utilização de mecanismos subsidiários de busca patrimonial para o adimplemento da obrigação. É cediço que a execução se processa no interesse do credor, e, no caso em testilha, a pretensão ganha especial relevo por se tratar de honorários advocatícios, verba de inegável natureza alimentar e que goza de privilégios legais equivalentes aos créditos trabalhistas. A frustração da penhora de numerário, via de regra a medida mais célere e eficaz, autoriza o magistrado a lançar mão de outros sistemas eletrônicos de busca, tais como o Renajud e o Infojud, a fim de conferir efetividade ao provimento jurisdicional e assegurar a razoável duração do processo. Cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dispensa a exigência de esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente como condição para o deferimento das consultas aos sistemas auxiliares da justiça. A cooperação processual e o dever de eficiência do Poder Judiciário impõem que tais ferramentas sejam utilizadas sempre que as vias ordinárias se mostrarem insuficientes para a localização de bens, preservando-se, desse modo, a dignidade da justiça e a utilidade da execução. Diante do exposto, defiro os pedidos de consulta patrimonial por meio dos sistemas Renajud e Infojud em nome dos executados Carlos Victor Petterle e Disopel Distribuidora Opolski de Peças Ltda. - ME. Caso a pesquisa via Renajud identifique veículos de propriedade dos devedores que não possuam restrições pretéritas, determino que se proceda à imediata inserção da restrição de transferência no prontuário do bem. Outrossim, havendo êxito na consulta de bens e declarações por meio do sistema Infojud, os autos deverão ser imediatamente submetidos ao regime de segredo de justiça, a fim de resguardar o sigilo fiscal e a intimidade dos executados, conforme preceitos legais vigentes. Por fim, após a realização e juntada dos resultados das diligências ora determinadas, intime-se o exequente para que, no prazo preclusivo de cinco dias, manifeste-se sobre o teor dos documentos e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Esta decisão, redigida com o rigor técnico e a clareza exigidos pelo múnus judicante, visa evitar qualquer obscuridade, contradição ou omissão que pudesse retardar o desfecho desta lide. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Expedição de documento

23/02/2026, 14:25

Outras Decisões

23/02/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 11:58

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:22

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002784-39.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: MANCINI & MANCINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: DISOPEL DISTRIBUIDORA OPOLSKI DE PECAS LTDA. - ME, CARLOS VICTOR PETTERLE Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Mancini & Mancini Advogados Associados - EPP em face de Carlos Victor Petterle e Disopel Distribuidora Opolski de Peças Ltda. - ME, cujo escopo reside na satisfação de crédito oriundo de verba honorária, montante este que perfaz o valor de R$ 1.321,81. Compulsando os autos, verifica-se que as diligências encetadas via sistema Sisbajud não lograram êxito, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros passíveis de constrição em nome dos executados, o que impulsiona a parte credora a requerer a utilização de mecanismos subsidiários de busca patrimonial para o adimplemento da obrigação. É cediço que a execução se processa no interesse do credor, e, no caso em testilha, a pretensão ganha especial relevo por se tratar de honorários advocatícios, verba de inegável natureza alimentar e que goza de privilégios legais equivalentes aos créditos trabalhistas. A frustração da penhora de numerário, via de regra a medida mais célere e eficaz, autoriza o magistrado a lançar mão de outros sistemas eletrônicos de busca, tais como o Renajud e o Infojud, a fim de conferir efetividade ao provimento jurisdicional e assegurar a razoável duração do processo. Cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dispensa a exigência de esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente como condição para o deferimento das consultas aos sistemas auxiliares da justiça. A cooperação processual e o dever de eficiência do Poder Judiciário impõem que tais ferramentas sejam utilizadas sempre que as vias ordinárias se mostrarem insuficientes para a localização de bens, preservando-se, desse modo, a dignidade da justiça e a utilidade da execução. Diante do exposto, defiro os pedidos de consulta patrimonial por meio dos sistemas Renajud e Infojud em nome dos executados Carlos Victor Petterle e Disopel Distribuidora Opolski de Peças Ltda. - ME. Caso a pesquisa via Renajud identifique veículos de propriedade dos devedores que não possuam restrições pretéritas, determino que se proceda à imediata inserção da restrição de transferência no prontuário do bem. Outrossim, havendo êxito na consulta de bens e declarações por meio do sistema Infojud, os autos deverão ser imediatamente submetidos ao regime de segredo de justiça, a fim de resguardar o sigilo fiscal e a intimidade dos executados, conforme preceitos legais vigentes. Por fim, após a realização e juntada dos resultados das diligências ora determinadas, intime-se o exequente para que, no prazo preclusivo de cinco dias, manifeste-se sobre o teor dos documentos e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Esta decisão, redigida com o rigor técnico e a clareza exigidos pelo múnus judicante, visa evitar qualquer obscuridade, contradição ou omissão que pudesse retardar o desfecho desta lide. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos à execução proposta por DISOPEL DISTRIBUIDORA OPOLSKI DE PECAS LTDA. – ME em desfavor de TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, a nulidade do título e a prescrição do título. No mérito, requer a desconstituição do título executivo. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, sendo deferida ainda a concessão da justiça gratuita ao embargante (Id. 67056790 - Pág. 61). Impugnação aos embargos a execução (Id. 67056790 - Pág. 63), oportunidade em que a parte embargada afirma que a pretensão inicial é protelatória, vez que a parte embargante se esquiva do pagamento da dívida, razão pela qual merecem serem julgados improcedentes. Intimada as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (Id. 67056790 - Pág. 110), sobreveio a parte embargada pugnar pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a embargante requereu a produção de prova testemunhal. Os autos foram digitalizados e migrados ao Sistema Pje e após vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela embargante em Id. 67056790 - Pág. 124. Da inépcia da inicial e nulidade do título Aduz a parte embargante que o titulo que embasa a execução em apenso, não cumpre os requisitos para ser aceito como titulo executivo, uma vez que não possui assinatura do executado, pugnando pelo acolhimento das preliminares arguidas, e extinção da execução por falta de condições da ação. Pois bem, o artigo 15, II, da Lei n°. 5.474/68, dispõe que a cobrança judicial de duplicata será efetuada em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando se tratar de duplicata não aceita desde que, cumulativamente, preencha os requisitos elencados nas alíneas “a”, “b”, e “c”, in verbis: “a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei”. Dentro dessa perspectiva, observa-se que a parte embargada cumpriu satisfatoriamente com os requisitos elencados na ação principal de execução de títulos, sendo então devidamente recebida por este juízo. Desse modo, não há o que se falar em inépcia da inicial e nulidade do título, uma vez que tais elementos já foram observados na ação principal, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Da prescrição Alega a embargante que a pretensão executiva encontra-se prescrita, pois não houve a citação válida capaz de ensejar a interrupção do prazo prescricional. Sabe-se que a execução amparada em duplicatas mercantis possui prazo prescricional de três anos a contar da data do vencimento do título, com base no art. 18 da Lei nº 5.474 /1968. Infere-se dos autos que o vencimento da duplicata sub judice fora dada em 21.09.2005, tendo a embargada ajuizado ação executiva em 25.11.2007. Após diversas tentativas de citação, sobreveio certidão do oficial de justiça em ID. 67056770 informando o cumprimento do ato citatório. Sobre o tema, cabe analisar a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO- AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Efetivadas diversas diligências e pesquisas para localização da parte executada, com tentativas de citação por oficial justiça, estando em local incerto, é cabível a citação por edital. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 202, I e art. 802 do CPC. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se e a demora da citação ocorrer por culpa da parte exequente, o que não se constata, no caso. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Precedente STJ. Demonstrado que o credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização da devedora e de bens, ausente inércia e desídia, sem paralisação por prazo superior ao da prescrição do direito material, não ocorreu prescrição intercorrente.” (TJ-MG, AI: 10000220351118001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/05/2022) Desse modo, resta evidente que a parte embargada cumpriu com a sua incumbência de diligenciar de maneira efetiva para a citação. Assim, tem-se que o despacho proferido naqueles autos, determinando a citação da executada foi suficiente para interromper a prescrição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DUPLICATAS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. [...] Já o Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, resolveu a controvérsia relativa aos marcos interruptivos da prescrição e estabeleceu em seus artigos 240 e 802 do CPC/2015 (correspondentes aos artigos 219 e 617 do CPC/1973), inclusive às execuções, que a interrupção da prescrição se opera com o despacho que ordena a citação, desde que esta se realize em observância ao § 2º do artigo 240 do CPC/2015, e retroage à data de propositura da ação. No caso dos autos, tem-se que, em 03/07/2010, foi proferido o despacho determinando a citação da devedora, restando infrutífera. Logo, ao tempo do ajuizamento da ação a pretensão do exequente não se encontrava prescrita. O tema da prescrição intercorrente restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mostrar-se-ia necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito, por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tal prazo vale dizer, é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica a desídia da parte Exequente que, desde o início do processo de execução, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimada, manifestou nos autos. (N.U 1008591-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). Frente ao exposto, rejeito a preliminar. Do mérito A questão é singela, pois o feito executivo tem por objeto o Título Executivo Extrajudicial representado pelas duplicatas cujos valores se encontram descriminados na ação principal. Com efeito, a execução ampara-se por título de crédito no qual consta de forma certa e determinada, a importância, o modo e local de pagamento e a data. Assim, vejo que os títulos executivos preenchem todos os requisitos exigidos por lei, ganhando, portanto, contornos de título líquido, certo e exigível, nos moldes do inciso I, do art. 784, do Novo Código de Processo Civil. Se não bastasse, o ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito pleiteado pelo exequente é da executada, ora embargante, devendo utilizar-se, para desconstituir a eficácia do título, de todos os meios legais. Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já decidiu nesta linha de raciocínio, senão vejamos: “DUPLICATA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBE A CREDORA A PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E A EMBARGANTE A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, A TEOR DO ART. 333 E INCISOS DO CPC - ASSIM, SE A EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ALEGADO AJUSTE PARA PARCELAMENTO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA CAMBIAL EXECUTADA, CABE A EXECUÇÃO PELA TOTALIDADE DO VALOR DA DUPLICATA, SENDO MISTER MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO". [1] Diante disso, verifico que a embargante não produziu nenhuma prova que buscasse a desconstituição do título. De fato, os documentos que embasaram o processo executivo mantêm-se válidos e eficazes, ante a ausência de contraposição pelos embargantes daqueles fundamentos aventados pela embargada. Portanto, a embargante deixou de demonstrar qualquer mácula a ponto de desconstituir tal título, quando a ela incumbia o ônus da prova, a teor do inciso I, do art. 373, do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos constantes nos Embargos à Execução, razão porque resolvo o mérito, nos termos do art. 771, paragrafo único c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil e condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §8º, art. 85). Transitado em julgado, translade-se cópia da presente para os autos em apenso (autos n.º 0000834-73.2007.8.11.0002) e oportunamente arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Apelação Cível n° 70004071320, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Des.ª Ana Beatriz Iser, Julgado em 15-5-02.

29/11/2023, 00:00

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