Execução Fiscal 0001276-94.2016.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2016

Valor da Causa

R$ 163.083,48

Órgão julgador

1ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

ROBSON DOS REIS SILVA

OAB/MT 19991·CPF·Representa: Réu

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT 29902·CPF·Representa: Réu

MILENE DE CASSIA BORDIN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GERUZA BRAZ SILVA - ME

CNPJ

Reu

GERUZA BRAZ SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

06/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 01:16

Publicado Intimação em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 19:41

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 14:22

Todas as movimentações(239)

Juntada de Certidão

09/10/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

06/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 12:32

Documentos

Decisão

•28/01/2021, 11:29

Decisão

•02/03/2021, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 01:16

Publicado Intimação em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 19:41

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 14:22

Processo Reativado

05/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 00:39

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:25

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 19:11

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

29/01/2024, 22:59

Conclusos para decisão

16/11/2023, 14:00

Decorrido prazo de LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:27

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 12:23

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 04:49

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 11:47

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:05

Processo Desarquivado

27/09/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 08:58

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 12:46

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 12:22

Transitado em Julgado em 21/09/2023

20/09/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 05:27

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:39

Conclusos para decisão

28/02/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 19:25

Decorrido prazo de ROBSON DOS REIS SILVA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 04:57

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0001276-94.2016.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERUZA BRAZ SILVA - ME, GERUZA BRAZ SILVA Intimação - DECISÃO VISTOS. Em análise ao pedido do executado de Id. 91180426, observo que o feito foi extinto pelo pagamento, de modo que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, face ao princípio da causalidade, motivo pelo qual torno sem efeito a condenação em honorários na sentença proferida em

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0001276-94.2016.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERUZA BRAZ SILVA - ME, GERUZA BRAZ SILVA Intimação - DECISÃO VISTOS. Em análise ao pedido do executado de Id. 91180426, observo que o feito foi extinto pelo pagamento, de modo que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, face ao princípio da causalidade, motivo pelo qual torno sem efeito a condenação em honorários na sentença proferida em

30/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 23:18

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 07:53

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 18:52

Conclusos para decisão

16/08/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/08/2022, 14:49

Conclusos para decisão

29/07/2022, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2022, 19:47

Conclusos para decisão

09/03/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:06

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 14:27

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 15:18

Juntada de expediente

13/01/2022, 19:15

Juntada de Ofício

13/01/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 06:24

Decorrido prazo de ROBSON DOS REIS SILVA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 08:08

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2021, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 17:44

Conclusos para decisão

09/12/2021, 21:03

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2021, 17:46

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 08:06

Conclusos para decisão

21/11/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2021, 14:26

Conclusos para decisão

17/10/2021, 22:05

Ato ordinatório praticado

17/10/2021, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 05:25

Publicado Intimação em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2021, 17:00

Decorrido prazo de ROBSON DOS REIS SILVA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 11:46

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 05:41

Conclusos para decisão

09/07/2021, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 11:29

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/06/2021, 16:45

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 18:48

Publicado Decisão em 10/06/2021.

11/06/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2021, 10:12

Conclusos para decisão

08/06/2021, 07:18

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2021, 10:53

Conclusos para decisão

19/05/2021, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 11:24

Conclusos para decisão

03/05/2021, 07:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2021, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2021, 09:11

Conclusos para decisão

23/03/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 02:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 07:27

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2021, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 14:16

Conclusos para decisão

02/03/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/01/2021.

31/01/2021, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 22:51

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2021, 11:29

Conclusos para decisão

28/01/2021, 09:19

Recebidos os autos

28/01/2021, 09:18

Expedição de .

25/01/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 18:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2020, 02:42

Juntada (Juntada)

09/10/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/08/2020, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/08/2020, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/07/2020, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2020, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/09/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/06/2019, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/06/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/06/2019, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/06/2019, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/06/2019, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/06/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Informacoes)

08/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2018, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2018, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/03/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/12/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/06/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2017, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

31/03/2017, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/06/2016, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2016, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2016, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/05/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/05/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/05/2016, 01:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/05/2016, 01:29

Sentença

•24/03/2021, 09:11

Decisão

•03/05/2021, 11:24

Decisão

•20/05/2021, 10:53

Decisão

•08/06/2021, 10:12

Sentença

•22/06/2021, 16:45

Decisão

•22/07/2021, 17:00

Decisão

•21/10/2021, 14:26

Decisão

•29/11/2021, 17:46

Decisão

•16/12/2021, 09:40

Decisão

•09/03/2022, 19:47

Despacho

•16/08/2022, 16:33

Decisão

•24/01/2023, 18:52

Despacho

•16/06/2023, 12:19

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/01/2021, 11:29

Decisão

•02/03/2021, 17:31

Sentença

•24/03/2021, 09:11

Decisão

•03/05/2021, 11:24

Decisão

•20/05/2021, 10:53

Decisão

•08/06/2021, 10:12

Sentença

•22/06/2021, 16:45

Decisão

•22/07/2021, 17:00

Decisão

•21/10/2021, 14:26

Decisão

•29/11/2021, 17:46

Decisão

•16/12/2021, 09:40

Decisão

•09/03/2022, 19:47

Despacho

•16/08/2022, 16:33

Decisão

•24/01/2023, 18:52

Despacho

•16/06/2023, 12:19

Sentença

•30/08/2023, 14:44

Despacho

•28/09/2023, 11:47

Despacho

•13/03/2024, 19:11

Despacho

•13/03/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:06