Execução de Título Extrajudicial 0000145-97.2004.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000145-97.2004.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000145-97.2004.8.11.0078.. Vistos. Após a determinação para complementação do valor referente ao leilão realizado, o arrematante compareceu aos autos e efetuou o depósito integral (extrato anexo). Instadas, as partes quedaram-se inertes ao pedido de expedição de carta de arrematação (id 111464253). Por fim, o arrematante pugnou pelo cancelamento de todos os ônus constantes na matrícula atual do imóvel - nº 12.062 do CRI de Sapezal/MT, bem como a expedição do documento de arrematação e mandado de imissão na posse (id 127383216). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em análise a matrícula 11.431 do CRI de Tangará da Serra/MT (antiga) e da atual nº 12.062 do CRI de Sapezal/MT, observo que estão averbadas 04 (quatro) hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A, resultando na existência de 02 (duas) penhoras. Especificamente, quanto hipoteca referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 98/00191-4 (AV-06), verifico que se trata de título originalmente executado neste feito, que foi regularmente cedido à Exequente conforme fl. 73 – id 53171111 (antiga CEVAL ALIMENTOS – fls. 149/154), resultando na penhora de AV-07. De igual modo, destaco que a garantia consistente na cédula de nº 97/00170-8 (AV-02), é executada no processo nº 0000146-11.2000.8.11.0050, atualmente em trâmite na 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT, havendo, também, a cessão de crédito e garantia à parte aqui Exequente, conforme termo anexo (doc. anexo). Logo, em relação às duas garantias mencionadas, não vislumbro óbice para o cancelamento da hipoteca e das penhoras averbadas posteriormente, haja vista que a Exequente teve os respectivos créditos e garantias cedidos em seu favor. Contudo, não há qualquer informação acerca das hipotecas oriundas das cédulas de nº 96/00254-9 (AV-01) e 97/00350-6 (AV-03) em que o Banco do Brasil S/A consta como credor. Logo, torna-se imperioso destacar os textos previstos pelos artigos 804 CPC e 1.501 do CC: Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. Portanto, visando sanar qualquer irregularidade ou eventual alegação de nulidade, bem como esclarecer uma posterior preferência do crédito cedular, INDEFIRO, por ora, o pleito do arrematante (id 127383216) e, consequentemente, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para, em 15 (quinze) dias, prestar informações acerca das Cédulas Pignoratícias e Hipotecárias de nº 96/00254-9 e 97/00350-6, averbadas no imóvel de matrícula nº 12.062 do CRI de Sapezal/MT, bem como, para ciência do leilão realizado. Sem prejuízo, diante das cessões de crédito e garantia já comprovadas por meio deste feito e dos autos nº 0000146-11.2000.8.11.0050 (2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT), as quais certamente revelam a probabilidade das demais cédulas terem sido cedidas, intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar demonstrativo de cálculo atualizado da dívida. Em ato contínuo, comunique-se o Juízo da 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT acerca desta decisão. Com a resposta da instituição financeira, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 27 de setembro de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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