Procedimento Comum Cível 1002282-33.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002282-33.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/11/2024, 15:56

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 02:11

Definitivo

08/08/2024, 17:34

Documento

26/07/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - PROPOSTAS DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO ATO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. Eventual cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2024 a 28 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/HÍVRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

18/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2024, 12:45

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:07

Petição (Contra-razões)

27/05/2024, 09:06

Publicação

06/05/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação das partes para apresentarem as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento

02/05/2024, 13:29

Ato ordinatório

02/05/2024, 13:27

Decurso de Prazo

25/04/2024, 01:08

Documentos

Intimação de acórdão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002282-33.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: ELENIL PEREIRA MARIA DE FARIA REQUERIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A, BANCO AGIBANK S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito proposta por ELENIL PERREIRA MARIA DE FARIA em face de banco agibanck, sob a alegação de que no ano de 2017 contraiu empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 1.968,00, mas, apesar dos descontos mensais automáticos, a cobrança não se encerrou com o passar dos meses. 2. Informa que no ano de 2018 entrou em contato com a empresa e obteve a informação de que os descontos eram referentes aos contratos n. 1210512670 e n.120182599, bem como esclarecido que o contrato n. 1210512670 se trata de uma renegociação do contrato n. 1210298884. Alega que a taxa de juros remuneratórios cobrada nos contratos é superior à taxa média estipulada pelo Banco Central, referente a 2,26 % ao mês, enquanto para os contratos firmados os valores seriam de 12,50% a 17,50%. 3. Requer a declaração de liquidação dos contratos 1210182599, 1210298884 e 1210512670, o reconhecimento de juros remuneratórios abusivos, assim como o reconhecimento de todos os pagamentos efetuados e a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, assim como a condenação em danos morais de R$20.000,00. 4. A audiência de conciliação foi cancelada por expressa manifestação contrária das partes à realização do ato, id.94036502. 5. A contestação foi apresentada sob o id.94406648. Preliminarmente, foi impugnado o valor da causa. No mérito, defende a existência e validade dos contratos firmados entre as partes, pois foram devidamente assinados pela autora e contaram com a prévia ciência da forma da contratação, dos descontos em conta bancária e, portanto, os negócios jurídicos são aptos e válidos a produção de seus jurídicos e legais efeitos. Junta os documentos apresentados pela autora no ato da contratação para comprovar a livre vontade de contratar os empréstimos. 6. Assevera sobre a regularidade dos encargos aplicados aos empréstimos, oportunidade que discorre sobre cada um dos contratos, seus valores, a data de celebração e a liquidação por refinanciamento, motivo pelo qual não procede a assertiva de desconhecimento da origem do débito que ocasionou a inscrição negativa dos dados do consumidor. Aponta que a autora deixou de pagar as parcelas devidas porque cancelou as autorizações de débito em conta e, por esse motivo, foi inscrito seu nome no SPC/SERASA, assim como destaca que comunicou previamente a autora sobre a negativação. Aduz sobre o não cometimento de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil e o dever de indenizar, e defende que a negativação dos dados por inadimplência contratual se traduz em exercício regular de direito, na forma da Lei Civil. 7. Assevera sobre a impossibilidade de revisão da contratação e devolução de valores por inexistência de onerosidade excessiva, impugna a taxa média de juros remuneratórios apresentada pela parte contrária, assim como a pretensão de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a devolução da quantia depositada pelo Banco em favor da autora, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. Impugnação à contestação sob o id.81520372. Em suma, foram rebatidas as teses da defesa e, no mais, reiterados os termos propostos na inicial. 9. Despacho saneador no id. 130844780, com a inversão do ônus da prova e acolhimento da impugnação ao valor da causa. A parte autora adequou o valor da causa na petição de id. 131714187. 10. Após, vieram conclusos para sentença. 11. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA REVISÃO CONTRATUAL. 12. Com efeito, a controvérsia dos autos gira em torno da abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados nos contratos n. 120182599 (12,50% a.m. e 310,99%a.a.), n. 1210298884 (17,50% a.m. e 592% a.a.) e n. 1210512670 (12,50% a.m. e 310,99% a.a.). 13. Está pacificado o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não há falar-se em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7[1], Súmula 382/STJ[2] e, ainda, em vista das orientações firmadas no Recurso Especial Repetitivo de n. 1.061.530-RS. 14. Frise-se: a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. não configura por si só ilegalidade. 15. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se o que dispõe a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” 16. Destaque-se que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser um pouco superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade, sendo que os Tribunais pátrios vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. Nesse sentido: (Ap 52148/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014; Apelação Cível Nº 70057465676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015; TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.018039-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da súmula em 27/05/2014; e TJ-DF Acórdão n.638009, 20120510001436APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 29/11/2012). 17. Embora a taxa de juros remuneratórios possa ser fixada em percentuais acima de 12% ao ano e exceder em 50% a taxa média de mercado, no caso concreto infere-se que os juros remuneratórios cobrados pelo banco réu estão em grande dissonância dos praticados pelo mercado à época da contratação. 18. No contrato n. 120182599, celebrado na modalidade de crédito pessoal com débito em conta corrente, foram previstos contratualmente juros remuneratórios de 12,50% a.m. e 310,99% a.a., enquanto a taxa média de mercado para esse tipo de transação (operação de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado - séries 25464 e 20742) em março de 2017, data do contrato, era de 7,38% a.m. e 135,03% a.a.: (ANEXO) 19. No contrato n. 1210298884, celebrado na modalidade de crédito pessoal com débito em conta corrente, foram previstos contratualmente juros remuneratórios de 17,50% a.m. e 592,56% a.a., enquanto a taxa média de mercado para esse tipo de transação (operação de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado - séries 25464 e 20742) em maio de 2017, data do contrato, era de 7,29% a.m. e 132,64% a.a.: (ANEXO) 20. No contrato n. 1210512670, celebrado na modalidade de renegociação de dívidas, foram previstos contratualmente juros remuneratórios de 12,50% a.m. e 310,99% a.a., enquanto a taxa média de mercado para esse tipo de transação (operação de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas - séries 20743 e 25465) em agosto de 2017, data do contrato, era de 4,11% a.m. e 62,22% a.a.: (ANEXO) 21. Registre-se que a instituição financeira ré apenas justificou os altos juros que inseriu no contrato afirmando que “o nível de inadimplência em contratos de empréstimo pessoal, é muito maior do que dos bancos tradicionais e o risco de não recebimento dos valores também, por esse motivo a taxa de juros é um pouco superior a média. Em razão do risco (leia-se, inadimplência) do negócio (empréstimo não consignado) os juros cobrados pela BANCO AGIBANK são maiores do que aqueles cobrados pelas instituições financeiras que se utilizam da modalidade consignada em folha de pagamento” e que “por todos esses motivos as taxas são um pouco maiores, portanto deve ser analisado o presente caso a partir do caso concreto”. Contudo, independentemente do perfil dos consumidores que são atendidos pela financeira ou da modalidade de empréstimo contratada, deve-se aplicar a média de mercado para operações de mesma natureza, conforme entendimento consolidado exposto acima. 22. Diante deste quadro, sendo abusivos os juros remuneratórios contratados, ficam eles reduzidos para as taxas médias estipuladas pelo BACEN, realizando-se em liquidação de sentença a apuração dos valores. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 23. Dispõe o Ordenamento Civil que quem recebe o que não lhe é devido tem o dever de restituir. Preocupou-se o legislador com o enriquecimento sem causa quando inexiste fundamento para o pagamento, não se tolerando o acréscimo indevido do patrimônio. 24. Na situação dos autos, a redução dos juros remuneratórios tem o condão de gerar ou a compensação ou a repetição dos valores porventura pagos a maior pelo autor. 25. Deste modo, a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível, na esteira do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, se demonstrada a má-fé do credor. In casu, má-fé fica caracterizada pela latente diferença entre a taxa média praticada pelo mercado para a modalidade do crédito contratado, mais de duas vezes o patamar médio de mercado no contrato n. 120182599, mais de quatro vezes no contrato n. 1210298884 e cinco vezes superior no contrato n. 1210512670, todos em relação à taxa anual, conforme anteriormente registrado. 26. Assim, a repetição deve ser feita em dobro, uma vez verificada a má-fé da instituição financeira requerida. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...)2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. (...).” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1041589 RN 2008/0061966-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/06/2013, T4 - QUARTA TURMA) 27. Portanto, é de se condenar o réu ao ressarcimento em dobro das diferenças pagas a mais pelo autor em decorrência da estipulação contratual de juros remuneratórios abusivos, cujo quantum debeatur deve ser apurado em liquidação de sentença. 28. Sobre o pedido de declaração de liquidação dos contratos, uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratuais, apenas na fase de liquidação de sentença é que será apurado o valor indevido com o consequente recálculo das parcelas e apuração do montante quitado. DOS DANOS MORAIS. 29. Na espécie, denota-se que a instituição financeira requerida deixou de respeitar direitos básicos do Consumidor e de prezar pelo bom fornecimento dos serviços, conforme dispõe o art. 6º[3], X, do CDC, incorrendo na responsabilidade objetiva prevista no art.14[4], do mesmo Diploma. 30. Além disso, a conduta evidentemente abusiva e contrária à prescrição normativa demostra a má prestação dos serviços da requerida, bem com a ofensa e os transtornos gerados à parte demandante, ou seja, deixa claro o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados pelo consumidor. 31. Com relação à exigibilidade do elemento subjetivo (culpa), o art.14, do CDC, dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 32. Dessa forma, tem-se que a obrigação de indenizar independe da comprovação do elemento culpa (responsabilidade civil objetiva), ou seja, basta a configuração do nexo de causalidade e do dano para haver o dever de reparar. Assim, conclui-se pela responsabilidade civil da requerida pelos danos decorrentes do ato ilícito, referente a cobrança abusiva de encargos contratuais da parte demandante. 33. Passa-se à quantificação do dano. 34. Para reparar os danos morais ocasionados, deve a contrapartida patrimonial ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento indevido da vítima, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. 35. Dito isso, levando-se em consideração a condição social e material dos envolvidos, os critérios da razoabilidade, moderação e prudência, bem como o caráter pedagógico da medida, verifica-se justa a compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (05/09/2022, art. 405[5], do CC), e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362[6], do STJ), pelo INPC (Lei nº6.899/81). DISPOSITIVO: 36. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art.487, I, CPC e consequentemente: a) RECONHEÇO a abusividade dos percentuais das taxas de juros remuneratórios, por consequência, REDUZO os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual para: - 7,38% a.m. e 135,03% a.a., com relação ao contrato n. 120182599; - 7,29% a.m. e 132,64% a.a., com relação ao contrato n. 1210298884; - 4,11% a.m. e 62,22% a.a., com reação ao contrato n. 1210512670. b) CONDENO a instituição bancária requerida na restituição em dobro de eventual valor pago a mais pelo autor, devendo incidir juros de mora no percentual de 1% a.m. a contar da citação (05/09/2022, expediente 62929929) e correção monetária a partir de cada desembolso pelo INPC, tudo a ser calculado em liquidação de sentença; c) CONDENO a requerida no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor ELENIL PEREIRA MARIA DE FARIA, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (05/09/2022, expediente 62929929) e correção monetária a partir da publicação desta sentença, pelo INPC. 37. CONDENO a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 15% sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação (art.85, §2º, CPC). 38. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Súmula Vinculante n. 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. [2] Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [4]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [5]Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. [6]Súmula nº 362, do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002282-33.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: ELENIL PEREIRA MARIA DE FARIA REQUERIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito proposta por ELENIL PERREIRA MARIA DE FARIA em face de AGINPLAN FINANCEIRA s.a, sob a alegação de que no ano de 2017 contraiu empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 1.968,00, mas, apesar dos descontos mensais automáticos, a cobrança não se encerrou com o passar dos meses. 2. Informa que no ano de 2018 entrou em contato com a empresa e obteve a informação de que os descontos eram referentes aos contratos n. 1210512670 e n.120182599, bem como esclarecido que o contrato n. 1210512670 se trata de uma renegociação do contrato n. 1210298884. Alega que a taxa de juros remuneratórios cobrada nos contratos é superior à taxa média estipulada pelo Banco Central, referente a 2,26 % ao mês, enquanto para os contratos firmados os valores seriam de 12,50% a 17,50%. 3. Requer a declaração de liquidação dos contratos 1210182599, 1210298884 e 1210512670, o reconhecimento de juros remuneratórios abusivos, assim como o reconhecimento de todos os pagamentos efetuados e a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, assim como a condenação em danos morais de R$20.000,00. 4. A audiência de conciliação foi cancelada por expressa manifestação contrária das partes à realização do ato, id.94036502. 5. A contestação foi apresentada sob o id.94406648. Preliminarmente, foi impugnado o valor da causa. No mérito, defende a existência e validade dos contratos firmados entre as partes, pois foram devidamente assinados pela autora e contaram com a prévia ciência da forma da contratação, dos descontos em conta bancária e, portanto, os negócios jurídicos são aptos e válidos a produção de seus jurídicos e legais efeitos. Junta os documentos apresentados pela autora no ato da contratação para comprovar a livre vontade de contratar os empréstimos. 6. Assevera sobre a regularidade dos encargos aplicados aos empréstimos, oportunidade que discorre sobre cada um dos contratos, seus valores, a data de celebração e a liquidação por refinanciamento, motivo pelo qual não procede a assertiva de desconhecimento da origem do débito que ocasionou a inscrição negativa dos dados do consumidor. Aponta que a autora deixou de pagar as parcelas devidas porque cancelou as autorizações de débito em conta e, por esse motivo, foi inscrito seu nome no SPC/SERASA, assim como destaca que comunicou previamente a autora sobre a negativação. Aduz sobre o não cometimento de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil e o dever de indenizar, e defende que a negativação dos dados por inadimplência contratual se traduz em exercício regular de direito, na forma da Lei Civil. 7. Assevera sobre a impossibilidade de revisão da contratação e devolução de valores por inexistência de onerosidade excessiva, impugna a taxa média de juros remuneratórios apresentada pela parte contrária, assim como a pretensão de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a devolução da quantia depositada pelo Banco em favor da autora, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. Impugnação à contestação sob o id.81520372. Em suma, foram rebatidas as teses da defesa e, no mais, reiterados os termos propostos na inicial. 9. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 11. Tratando-se a parte requerida de empresa de instituição bancária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 12. Mister o acolhimento da impugnação ao valor atribuído à causa, porquanto informado pela autora o valor de R$47.649,60, todavia, o importe apontado não é suficientemente claro para aferir a regularidade na somatória dos pedidos e o valor atribuído à causa pela autora, conforme as regras dispostas no art.292, VI, do CPC. Inclusive, em sede de impugnação à defesa, a parte autora não esclareceu sobre a quantia indicada à causa, pois a impugnação não foi rebatida. DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 14. DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo no PJE para constar BANCO AGIBANCK, fl.02 do id.94406648. 15. DEFIRO a impugnação do valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 10 dias, esclareça e correlacione o valor atribuído à causa conforme a regra disposta no art.292, VI, do CPC. 16. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a regularidade ou não dos encargos aplicados à relação contratual, a existência ou não de falha na prestação de serviços e o dever de indenização por danos morais e repetição do indébito. 17. Ainda, verifica-se que o feito se encontra devidamente instruído com provas suficientes para a prolação de sentença, nos termos do art.355, I, do CPC. 18. Diante disso, INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002282-33.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: ELENIL PEREIRA MARIA DE FARIA REQUERIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A Vistos. 1. Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito proposta por ELENIL PERREIRA MARIA DE FARIA em face de AGINPLAN FINANCEIRA s.a, sob a alegação de que no ano de 2017 contraiu empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 1.968,00, mas, apesar dos descontos mensais automáticos, a cobrança não se encerrou com o passar dos meses. 2. Informa que no ano de 2018 entrou em contato com a empresa e obteve a informação de que os descontos eram referentes aos contratos n. 1210512670 e n.120182599, bem como esclarecido que o contrato n. 1210512670 se trata de uma renegociação do contrato n. 1210298884. Alega que a taxa de juros remuneratórios cobrada nos contratos é superior à taxa média estipulada pelo Banco Central, referente a 2,26 % ao mês, enquanto para os contratos firmados os valores seriam de 12,50% a 17,50%. 3. Requer a declaração de liquidação dos contratos 1210182599, 1210298884 e 1210512670, o reconhecimento de juros remuneratórios abusivos, assim como o reconhecimento de todos os pagamentos efetuados e a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, assim como a condenação em danos morais de R$20.000,00. 4. A audiência de conciliação foi cancelada por expressa manifestação contrária das partes à realização do ato, id.94036502. 5. A contestação foi apresentada sob o id.94406648. Preliminarmente, foi impugnado o valor da causa. No mérito, defende a existência e validade dos contratos firmados entre as partes, pois foram devidamente assinados pela autora e contaram com a prévia ciência da forma da contratação, dos descontos em conta bancária e, portanto, os negócios jurídicos são aptos e válidos a produção de seus jurídicos e legais efeitos. Junta os documentos apresentados pela autora no ato da contratação para comprovar a livre vontade de contratar os empréstimos. 6. Assevera sobre a regularidade dos encargos aplicados aos empréstimos, oportunidade que discorre sobre cada um dos contratos, seus valores, a data de celebração e a liquidação por refinanciamento, motivo pelo qual não procede a assertiva de desconhecimento da origem do débito que ocasionou a inscrição negativa dos dados do consumidor. Aponta que a autora deixou de pagar as parcelas devidas porque cancelou as autorizações de débito em conta e, por esse motivo, foi inscrito seu nome no SPC/SERASA, assim como destaca que comunicou previamente a autora sobre a negativação. Aduz sobre o não cometimento de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil e o dever de indenizar, e defende que a negativação dos dados por inadimplência contratual se traduz em exercício regular de direito, na forma da Lei Civil. 7. Assevera sobre a impossibilidade de revisão da contratação e devolução de valores por inexistência de onerosidade excessiva, impugna a taxa média de juros remuneratórios apresentada pela parte contrária, assim como a pretensão de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a devolução da quantia depositada pelo Banco em favor da autora, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. Impugnação à contestação sob o id.81520372. Em suma, foram rebatidas as teses da defesa e, no mais, reiterados os termos propostos na inicial. 9. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 11. Tratando-se a parte requerida de empresa de instituição bancária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 12. Mister o acolhimento da impugnação ao valor atribuído à causa, porquanto informado pela autora o valor de R$47.649,60, todavia, o importe apontado não é suficientemente claro para aferir a regularidade na somatória dos pedidos e o valor atribuído à causa pela autora, conforme as regras dispostas no art.292, VI, do CPC. Inclusive, em sede de impugnação à defesa, a parte autora não esclareceu sobre a quantia indicada à causa, pois a impugnação não foi rebatida. DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 14. DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo no PJE para constar BANCO AGIBANCK, fl.02 do id.94406648. 15. DEFIRO a impugnação do valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 10 dias, esclareça e correlacione o valor atribuído à causa conforme a regra disposta no art.292, VI, do CPC. 16. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a regularidade ou não dos encargos aplicados à relação contratual, a existência ou não de falha na prestação de serviços e o dever de indenização por danos morais e repetição do indébito. 17. Ainda, verifica-se que o feito se encontra devidamente instruído com provas suficientes para a prolação de sentença, nos termos do art.355, I, do CPC. 18. Diante disso, INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

04/10/2023, 00:00

05/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação das partes para apresentarem as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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