Cumprimento de sentença 1002214-35.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002214-35.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:55

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:16

Publicação

03/12/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA CumSen Nº 1002214-35.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARCELO BRUNELLA AZIZ JORGE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado. Após o decurso do prazo para pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor (RPV), foi determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme decisão de ID 182503784. A diligência restou integralmente frutífera, com o bloqueio do montante atualizado da dívida, que, após transferência, foi depositado em conta judicial vinculada a este juízo, conforme comprovante de ID 214656866, no valor de R$ 7.345,70. É o relatório. DECIDO. A execução se extingue quando a obrigação é satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, foi realizado o bloqueio de valores suficientes para a quitação integral do débito em execução. Assim, considerando a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento do valor depositado, em favor do credor, observando-se os dados bancários informados. Após a expedição do alvará, e preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria com as anotações e baixas necessárias e, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1733 TJMT/PRES

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento

01/12/2025, 14:36

Expedição de documento

01/12/2025, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:09

Recebimento

29/05/2025, 15:20

Remessa

29/05/2025, 15:20

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

26/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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