Execução de Título Extrajudicial 0002821-42.2014.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002821-42.2014.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:24

Publicação

20/11/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0002821-42.2014.8.11.0086.. EXEQUENTE: EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI EXECUTADO: LEONARDO ALBERTO DELLA MEA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta neste juízo. Com o regular trâmite da demanda, à id. n. 210548366, as partes apresentaram acordo com escopo de dirimir a discussão perpetrada nestes autos, pugnando por sua suspensão. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Diante do exposto, estando regulares seus termos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes à id. n. 210548366, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, determino a SUSPENSÃO do processo até o dia 30/04/2028, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, hipótese na qual os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, até cumprimento do avençado ou a provocação de uma das partes. Determino a SUBSTITUIÇÃO das penhoras nos termos do acordo, expedindo o necessário. Custas e honorários conforme acordado. Caso seja omisso o acordo nesse ponto, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, isento as partes das custas remanescentes, caso houver custas iniciais ainda não pagas, essas devem ser rateadas igualmente, na forma do disposto no art. 90, § 2º, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça eventualmente deferida pela CAA ou juízo. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 09:38

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/11/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 08:12

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:25

Documento

08/09/2025, 15:31

Petição (Renúncia de mandato)

28/08/2025, 08:41

Decurso de Prazo

19/08/2025, 16:41

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0002821-42.2014.8.11.0086.. AGRAVANTE: ANA MARIA GARCIA RIBEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL AS EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA – POSSIBILIDADE - ART. 799, I, DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR – DIREITO DE PREFERÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a norma insculpida no art. 69 do Decreto Lei 167/67, o CPC/15 possibilita que a penhora recaia sobre bem gravado por hipoteca, ressalvando, todavia, o direito de preferência do hipotecário (art. 799 do CPC/15).- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004144-80.2024.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024)” (g.n.). Sendo assim, plenamente possível à penhora de imóvel dado como garantia hipotecária, desde que, seja o credor hipotecário intimidado, a fim de guardar a ordem de preferência. Assim, PROCEDA-SE a secretaria judicial com o necessário para sua intimação, bem como, notifique-se a cartorária para efetivar a averbação do termo de penhora. Da penhora de contrato. A parte Exequente pleiteia, em sede de tutela de urgência, penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de compra e venda firmado entre os executados e terceiros, conforme consta nas matrículas dos imóveis. No caso em apreço, observa-se que, regularmente intimada, a parte Executada não cumpriu voluntariamente a obrigação imposta, o que torna plenamente cabível a constrição de bens, inclusive os direitos creditórios, nos termos do art. 855 e seguintes do Código de Processo Civil. Desta forma, Vistos, etc. Em atenção à informação de que os imóveis de matricula 738, 740 e 871, encontram-se em garantia hipotecária, é necessário pontuar que é possível a penhora de imóvel hipotecado, desde que intimados os credores para resguardar ordem de preferência, conforme previsto no art. 799, do CPC. Neste sentido, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004144-80.2024.8.11.0000 DEFIRO o pedido de penhora de direitos creditórios do Executado Leonardo Alberto Della Mea, nos termos do requerido à id. n. 201106799, para fins de: INTIMAR Luciano Viecili, Adriane Guarda Stefanelo Viecili, Sergio Cláudio Viecili, Tami Viecili Gonchoroski, Rafael Stefanelo Vieceli e Lucca Stefanelo Vieceli, para que não procedam com o pagamento do crédito referente Leonardo Alberto Della Mea e sua esposa, com fundamento no art. 855, I, do Código de Processo Civil; DETERMINAR que os mesmos, até a data do vencimento, procedam com o depósito judicial do crédito; ADVERTIR que só serão exonerados da obrigação se efetuarem o depósito do crédito penhorado, bem como que se negarem o débito em conluio com o Executado considerar-se-á em fraude de execução, nos ditames dos § 2° e § 3°, do art. 856, do Código de Processo Civil; DETERMINAR que acostem aos autos cópia de todos os documentos referentes ao crédito existente em favor da parte Executada, uma vez que, referidos documentos se revelam como imprescindíveis para solução do litigio que se apresenta. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0002821-42.2014.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado, sob o fundamento de que os imóveis objeto das matrículas nº 738, 740 e 871, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT, seriam amparados pela proteção de impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural. Além de excesso de penhora. O exequente manifestou-se à id. n. 181824665. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Pois bem. Embora seja reconhecidamente impenhorável a pequena propriedade rural familiar, essa proteção legal aplica-se apenas às áreas cuja extensão total não ultrapasse quatro módulos fiscais do município onde estão localizadas. No caso em análise, o módulo fiscal do município de Nova Mutum/MT é de 100 hectares, conforme estipulação do INCRA, de modo que o limite máximo para reconhecimento da impenhorabilidade é de 400 hectares. Entretanto, os imóveis penhorados somam 410,1493 hectares, ultrapassando, portanto, o limite legal estabelecido. Ainda, comprovou-se que o executado possui outros imóveis rurais na região, conforme anexos à id. n. 181824665. Não só, mas o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade depende da presença cumulativa de dois requisitos: (i) a área total não pode exceder quatro módulos fiscais; e (ii) a propriedade deve ser explorada diretamente pela família como meio de subsistência. Em consonância também ao art. 833, VIII, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Neste ponto, não há nos autos qualquer prova de que a propriedade seja efetivamente explorada pela família do executado como fonte de subsistência, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 4/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 10/9/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea a, da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob julgamento, os executados (recorridos), embora tenham demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovaram que o bem é explorado por sua família.Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel.12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.” (STJ - REsp: 2091805 GO 2023/0203567-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/11/2024)” (g.n.). Logo, não havendo comprovação de que a propriedade em questão é explorada pela família do Executado, não há que se falar em impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos imóveis penhorados, seja por não tratar-se de pequena propriedade rural, seja por não serem utilizados para exploração familiar, autorizando-se o regular prosseguimento do feito executivo. Da alegação de excesso de penhora. A parte Executada sustenta que os imóveis constritos nos autos ultrapassariam o valor da dívida exequenda. Alega que o crédito perfaz R$ 483.109,24 e que os imóveis penhorados estariam avaliados em aproximadamente R$ 19.903.450,00. A parte exequente, por sua vez, impugna as alegações da parte executada, afirmando que o valor da dívida atualmente supera R$ 2.155.482,02. Ressalta, ainda, que há outros débitos de titularidade da exequente em face da mesma parte, inclusive no bojo dos processos nº 0001936-28.2014.8.11.0086, cujo crédito atualizado é de R$ 513.000,00, e no processo nº 0004685-81.2015.8.11.0086, relativo a honorários sucumbenciais no valor de R$ 77.467,47, totalizando créditos em montante superior a R$ 2.745.949,49. Aduz, ainda, que o valor atribuído aos imóveis pelo executado encontra-se inflado, tendo por base cotação de saca de soja a R$ 138,70, quando atualmente a saca é comercializada a R$ 115,00, conforme boletim do IMEA apresentado, o que demonstra que a avaliação apresentada deve ser relativizada. Com efeito, observa-se que a penhora realizada teve como escopo assegurar o adimplemento da obrigação, resguardando a efetividade da execução, sem descurar do princípio da menor onerosidade. Ressalta-se, ademais, que os imóveis indicados encontram-se gravados com hipotecas, notadamente em favor do Banco do Brasil S/A, o que impacta diretamente em seu valor de mercado e eventual liquidez em hasta pública, comprometendo a assertiva de superavaliação. Não se ignora o entendimento de que a constrição judicial deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, todavia, no presente caso, os argumentos lançados pelo executado não se sustentam diante dos elementos objetivos trazidos pela parte exequente, especialmente no que tange ao valor atualizado do crédito e à existência de outras execuções envolvendo as mesmas partes, bem como os inúmeros processos executivos em nome do Executado nesta urbe, oque demonstra tratar-se de devedor contumaz, de modo que a manutenção da penhora revela-se adequada ao contexto dos autos. Dessa forma, não se vislumbra excesso de penhora que justifique a liberação dos imóveis de matrícula 740, 738 e 871, até mesmo porque o valor líquido de eventual alienação judicial poderá não atingir os valores apontados no laudo apresentado, sobretudo diante das hipotecas existentes e da oscilação do mercado agrícola, que impacta diretamente na precificação das terras. Ante o exposto, INDEFIRO a alegação de excesso de penhora formulada pela parte executada, mantendo-se a constrição sobre os imóveis indicados. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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