Monitória 1001205-26.2022.8.11.0024 - TJMT

Monitória 1001205-26.2022.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:05

Publicação

08/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:11

Provisório

07/05/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001205-26.2022.8.11.0024 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ADALBERTO ALVES DE LIMA FILHO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL – CPC, art. 700 e ss. –, tendo como partes as em epígrafe, em que, as partes firmaram acordo/transação para pagamento/adimplemento, pendente apenas de homologação e suspensão. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes firmaram acordo/transação, pugnando pela sua homologação, suspensão durante o prazo de cumprimento e consequente extinção do feito, pois a devedora realizará o pagamento/adimplemento de forma parcelada. Acordaram que o requerido/executado reconhece dívida no valor de R$ 358.573,86 (trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) junto ao BANCO BRADESCO S/A. O Requerente concorda em receber para RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante pagamento de entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e mais 84 (oitenta e quatro) parcelas, sendo 83 (oitenta e três) parcelas mensais consecutivas de R$ 1.720,99 (um mil, setecentos e vinte reais e noventa e nove centavos) e uma última parcela de R$ 1.721,29 (um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos). A primeira parcela vencerá em 27/10/2024 e a última em 27/09/2031, com taxa de juros de 1,00% a.m. pré-fixada. Os honorários advocatícios no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) serão pagos em 15 parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com a primeira vencendo em 26/09/2024. As partes requerem a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, bem como a baixa de todas as restrições judiciais, caso houver. Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b”. Ademais, DECRETO/DETERMINO a suspensão do processo durante o prazo de 7 (sete) anos concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, na hipótese – CPC, arts. 921, V e 922. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Do contrário, na ausência do cumprimento, após solicitação do interessado, prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss.. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento

06/05/2025, 00:42

Definitivo

06/05/2025, 00:42

Homologação de Transação

06/05/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:43

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 17:24

Desarquivamento

06/06/2024, 07:23

Provisório

28/12/2023, 07:23

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 07:23

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: ADALBERTO ALVES DE LIMA FILHO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL – CPC, art. 700 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que presente pedido de citação/intimação da parte adversa para que pague(m) soma/quantia em dinheiro. A ação monitória/procedimento de injunção compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do CPC, art. 381, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. – CPC, 700, I até III –, inclusive contra a Fazenda Pública – Enunciado n. 339 da Súmula do STJ e CPC, art. 700, § 6º -, e, portanto, uma vez que preenchidos os requisitos legais – CPC, art. 700, § 2º - e ter a petição inicial sido instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, resta adequado o procedimento. Isso posto e porque evidente o direito da parte autora, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, salvo hipótese em que beneficiada pela gratuidade da justiça – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss. -, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001205-26.2022.8.11.0024 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. defiro a expedição do mandado e DETERMINO que cite/intime o(s) requerido(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça(m) o pagamento da soma reclamada, monetariamente atualizada desde o ajuizamento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa - CPC, art. 701 - ou, nesse prazo e independentemente de prévia segurança do juízo, apresente(m)/oponha(m), nos próprios autos, embargos à ação monitória – CPC, art. 702 -, os quais podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum – CPC, art. 702, § 2º -, assim como declarando de imediato o valor que entende correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento ou não seja examinado caso haja outros – CPC, art. 700, § 3º. Ademais, conste no mandado que caso cumpra a determinação contida naquele, ficará(ão) isento(s) de custas processuais – CPC, art. 701, § 1º –, que os embargos à ação monitória apresentados/opostos de má-fé resultarão na condenação ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor – CPC, art. 702, § 11 -, e que, caso não pague(m) ou ofereça(m) embargos e se oferecido forem estes julgados improcedentes, ficará(ão) sujeito(s) à constituição de pleno direito de título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo e prosseguindo na forma do CPC, art. 513 e ss., salvo em relação à Fazenda Pública, em que aplicar-se-á antes do disposto no CPC, art. 496 (remessa necessária), assim como observado o disposto na CRFB/1988, art. 5º, XI – CPC, art. 212, § 2º. Por fim, esclareço que a apresentação/oposição dos embargos suspende a eficácia daquela decisão até o julgamento em primeiro grau – CPC, art. 702, § 4º – e, nesse caso, DETERMINO que, independentemente de nova conclusão, intime a parte autora/requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção, mas aquela admitida – CPC, art. 702, § 6º. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Sem prejuízo disso e porque o Juízo 100% Digital fora expandido para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso desde a segunda-feira (2 de maio de 2022) - Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, iniciativa promove e aprimora o acesso à Justiça assegurando efetividade e agilidade nos serviços prestados à população, DETERMINO a intimação das partes dos processos para que, permitido no caso – Resolução do CNJ n. 345/2020; Resolução do CNJ n. 378/2021; Resolução n. 11/2021–TJMT/Órgão Especial; Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, esclareçam se desejam optar pelo sistema e aderirem ao Juízo 100% Digital. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 27 de julho de 2022 - 18:21:40. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

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