Procedimento Comum Cível 1000635-61.2023.8.11.0038 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000635-61.2023.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2024, 14:30

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 14:07

Definitivo

14/02/2024, 13:52

Trânsito em julgado

14/02/2024, 13:52

Decurso de Prazo

09/02/2024, 03:38

Decurso de Prazo

17/12/2023, 03:41

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 07:15

Publicação

22/11/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000635-61.2023.8.11.0038.. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JARDIM MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ARAPUTANGA Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência, ajuizada por Francisco de Assis Jardim Magalhães e em face do Estado de Mato Grosso e Município de Araputanga/MT, objetivando a realização de consulta com neurocirurgião e a internação em centro cirúrgico, leito de UTI e eventuais exames e tratamentos subsequentes. Entre um ato e outro, o município de Araputanga/MT, por meio de sua assessoria jurídica, informou o cumprimento da liminar concedida nos autos e, após, noticiou que o autor/paciente veio a óbito na data de 03 de junho de 2023, conforme certidão de óbito (ID. 121734130). Pelo exposto, ante ao falecimento do substituído, informado pela parte requerida, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações de necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento

20/11/2023, 21:14

Expedição de documento

20/11/2023, 21:14

Ação intransmissível

20/11/2023, 21:14

Documento

04/10/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 20:07

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000635-61.2023.8.11.0038.. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JARDIM MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ARAPUTANGA Intimação - DECISÃO Vistos. De início, necessário asseverar que a antecipação de tutela é um instituto que visa assegurar o acesso efetivo à justiça quando há perigo de perecimento do direito almejado, considerando que a fase de cognição exauriente que antecede a decisão definitiva, gera uma inevitável delonga ao processo. Para a concessão da medida antecipatória, que está consagrada no artigo 300 do CPC, o referido dispositivo legal exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deste modo, o juiz concede à parte um provimento que, em princípio, somente ocorreria depois de exaurida à apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Por tal motivo, necessário o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil. Compulsando os autos, verifico que consta laudo do médico que acompanha o assistido de que o mesmo necessita com urgência do procedimento cirúrgico requerido na inicial, sob risco de morte. Assim, é justo o pleito de urgência, especialmente porque é dever do Estado garantir saúde a todos. Como se sabe, o direito à saúde é previsto constitucionalmente, podendo o cidadão, sempre que precisar, valer-se dos serviços médicos públicos. O artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe acerca de tal fundamental direito nos seguintes termos: Artigo 196 da CRFB/88. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em consonância com o preceito, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) dispõe o seguinte: Artigo 2.º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. […] Artigo 4º. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dúvidas não restam quanto à gravidade do estado de saúde da parte autora, que precisa ser submetida à intervenção cirúrgica, de CATETERISMO CARDÍACO COM POSTERIOR INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI, conforme consta nos documentos. Assim, entendo que restou demonstrada a necessidade da realização da cirurgia, suficiente para preencher os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Por fim, ressalto que me filio à corrente jurisprudencial segundo a qual, havendo fila de espera do SUS, deve-se segui-la rigorosamente, excetuando-se apenas as situações com grave risco pela demora, como no caso dos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido na inicial determinando aos réus à disponibilização à parte autora o procedimento de CATETERISMO CARDÍACO COM POSTERIOR INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI, e tratamento subsequente. Tal determinação deverá ser cumprida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, e que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos em casos de saúde, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Cite(m)-se e intime(m)-se, através de remessa dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que apresente(m) resposta no prazo legal. Caso a(s) Fazenda(s) Pública(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após apresentada contestação, intimem-se as partes quanto a necessidade de produção de outras provas em audiência, atentando-se o Cartório para eventual dispensa de instrução probatória manifestada pelo(s) réu(s) na peça de defesa. Diligencie-se. Cumpra-se, com urgência, e sendo necessário até mesmo através de Oficial de Justiça Plantonista, servindo a presente decisão como mandado. Dê-se ciência ao requerido pelo meio mais ágil. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para despacho/sentença. Diligencie-se com urgência. De Comodoro-MT para Araputanga-MT. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito Plantonista

15/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ação intransmissível

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