Execução de Título Extrajudicial 1004302-16.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004302-16.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1004302-16.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por AGROMAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de DIJALMA CAVALIER e VIVIAM FERNANDA GUSMÃO CAVALIER, já devidamente qualificados, em que a parte exequente pleiteia, dentre outros requerimentos, o parcelamento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém registrar ser cediço que em situações excepcionais é admitido o parcelamento do pagamento das custas iniciais, a fim de garantir o acesso ao Poder Judiciário, consoante disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (sem grifos no original) Em relação a matéria, ademais, a CNGC/MT, regulamentando o disposto no novo Diploma Processual Civil, é contundente em limitar o parcelamento em apenas seis (06) prestações mensais e consecutivas, in litteris: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. [...]. (sem grifos no original) Todavia, dada à excepcionalidade da medida, cumpre à parte postulante provar, de forma robusta e indubitável, que não pode custear as custas e taxa judiciárias de distribuição da ação no momento em que a ajuíza e em sua integralidade. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – INÉRCIA – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, § 6º, do CPC e no art. 468, § 6º, da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que não ocorreu na espécie. 2. Não obstante tenha sido intimada a entidade estudantil, portou-se inerte em comprovar a alegada impossibilidade de pagar integralmente as custas processuais. 3. Recurso desprovido. (TJMT, Ap nº 10008496720188110025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12.07.2021, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO INTEGRAL – RECURSO DESPROVIDO. É necessária a comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento integral das custas processuais para fazer jus ao parcelamento descrito no art. 98, § º, do CPC e no art. 468, § 6º, da CNGC, o que não ocorreu na espécie. Sendo regra a antecipação do valor das custas e, estando ausente de provas quanto à dificuldade ou impossibilidade econômica a servir o agravante, a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe. (TJMT, AI nº 10106054420198110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 05.02.2020, sem grifos no original) Partindo de tal pressuposto, vislumbra-se que a parte exequente formula o pedido de parcelamento de custas, sem, contudo, trazer aos autos indícios de que, deveras, não dispõe de meios para o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Portanto, não é possível aferir de plano, máxime à míngua de informações prestadas pela parte autora, a sua impossibilidade momentânea em adimplir os emolumentos judiciais de distribuição em sua integralidade. Diante do exposto, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a impossibilidade momentânea de recolher as custas e taxas judiciárias de pronto e em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido. CONSIGNE-SE, ainda, que, ante a expressa previsão legal (CPC) e regulamentar-administrativa (CNGC/MT), se acaso deferido o pedido de parcelamento das custas e taxa judiciária de distribuição, esse se limitará ao máximo de seis (06) prestações mensais e consecutivas. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 06 de novembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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