Execução de Título Extrajudicial 8027432-08.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8027432-08.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em fase de expropriação de bens. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por meio da petição de ID 229778410, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Fundamenta seu pedido no fato de que os direitos aquisitivos do imóvel que originou o débito condominial já se encontram penhorados nos autos do processo nº 8085390-20.2017.811.0001, em trâmite perante o 6º Juizado Especial Cível desta Capital, e que o referido bem será brevemente encaminhado para leilão judicial. Considerando que a obrigação em tela possui natureza propter rem, vinculando-se à própria unidade imobiliária, e que a satisfação do crédito neste processo poderá advir do produto da arrematação a ser realizada nos autos mencionados pelo credor; Considerando, ainda, que as tentativas de localização de outros bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, e que a penhora direta nestes autos foi anteriormente revogada por este Juízo devido à complexidade da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel (ID 176862346); Entendo que o pedido de suspensão prestigia os princípios da economia processual e da utilidade da execução, evitando a prática de atos redundantes e onerosos enquanto se aguarda o desfecho da alienação judicial já em curso sobre o mesmo objeto patrimonial. Posto isso, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o estágio da alienação judicial nos autos de nº 8085390-20.2017.811.0001 e requeira o que entender de direito para o prosseguimento deste feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:03

Expedição de documento

27/04/2026, 14:03

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/04/2026, 14:03

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:33

Publicação

31/03/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. Sendo oportuno, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 17:30

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:34

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 17:50

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 8027432-08.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS INTERESSADO: LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO Visto, Trata-se de embargos à execução opostos por Luiz Augusto do Espírito Santo, em face de execução fundada em título extrajudicial que versa sobre inadimplemento de taxas condominiais, no valor de R$ 22.342,61, na qual o embargante não efetuou o pagamento do débito nem ofereceu bens à penhora. Em síntese, a parte embargante alega excesso de execução, sob o argumento de que o cálculo da atualização do débito ultrapassa os limites permitidos, tendo em vista a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2%. Ademais, contesta a cobrança da rubrica “taxa de assessoria de cobrança”, no montante de R$ 3.723,77, sustentando tratar-se de inclusão indevida de honorários advocatícios disfarçados, vedados pelo artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Pleiteia, ainda, a dispensa da garantia do juízo, por estar assistido pela Defensoria Pública, e o acolhimento dos embargos, reconhecendo-se o alegado excesso, ou, alternativamente, a concessão de parcelamento da dívida. Em impugnação, o exequente, Condomínio Piazza das Mangueiras, argui a inadmissibilidade dos embargos pela ausência de garantia do juízo e sustenta a legitimidade da cobrança da “taxa de assessoria de cobrança”, amparada em previsão expressa no Regimento Interno condominial. Esclarece que a correção monetária incide conforme índice IGPM. Rejeita a proposta de acordo, em razão do prolongado trâmite da execução, requerendo o seu regular prosseguimento, com a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que a admissibilidade dos embargos à execução condiciona-se à garantia do juízo, conforme disposto no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como no Enunciado nº 117 do FONAJE, que impõe a imprescindível garantia do juízo pela penhora ou depósito para a oposição de embargos no âmbito dos Juizados Especiais. A jurisprudência é firme ao esclarecer que, na ausência de garantia, os embargos não devem ser conhecidos (TJMT, N.U 1016664-06.2023.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, 3ª Turma Recursal, julgado em 22/04/2024). Destarte, verifica-se a ausência de requisito indispensável à admissibilidade da impugnação oposta. Todavia, em análise preliminar e excepcional, adota-se o entendimento de que, diante da alegação concreta de excesso de execução sobre ponto substancial, admite-se o conhecimento dos embargos para melhor apreciação da matéria. No mérito, observa-se que a pretensão do embargante limita-se à mera argumentação, não logrando comprovar irregularidade que comprometa a execução. O título executivo está instruído com documentos aptos a demonstrar a constituição do débito, quais sejam: ata da assembleia geral ordinária e extraordinária que implantou o condomínio, regimento interno, convenção condominial, extratos de cobrança e matrícula imobiliária, revelando a legalidade e a exigibilidade da dívida. No tocante à inclusão da “taxa de assessoria de cobrança”, mesmo que supostamente não prevista no regimento interno, referida circunstância não afasta a responsabilidade do executado, uma vez que não se trata de honorários advocatícios sucumbenciais, vedados na esfera dos Juizados Especiais, mas de verba compensatória decorrente da mora, conforme disposição dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Essa taxa visa ressarcir o condomínio pelas despesas incorridas para a cobrança do débito inadimplido, não podendo ser imputada aos demais condôminos, por configurar despesa extraordinária. A propósito, colhe-se entendimento recente da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu a possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais ou taxas de cobrança, desde que previstas em convenção ou regulamento aprovado em assembleia, como ocorre no presente feito. Leia-se: “(...)3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a inclusão de honorários advocatícios contratuais em execução de taxas de manutenção, com base em previsão contratual, apesar da vedação da Lei nº 9.099/95 quanto aos honorários de sucumbência no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A previsão de honorários advocatícios contratuais é válida, conforme pactuado entre as partes no Estatuto Social da associação, em especial no art. 57, § 5º, que impõe o dever de pagamento em caso de inadimplemento. 5. A cobrança de honorários advocatícios contratuais é distinta dos honorários de sucumbência, que são vedados no Juizado Especial, mas não se confunde com a penalidade contratual pelo inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juizado Especial para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: ‘1. A cobrança de honorários advocatícios contratuais é válida, quando prevista em contrato ou estatuto social, e pode ser incluída no valor da execução, mesmo no âmbito do Juizado Especial.’ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 389; Código de Processo Civil, artigos 321, 485, I e 784, XII; Lei nº 9.099/1995, artigos 54 e 55. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.730.248, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 16/05/2022; TJSC, Apelação 5032823-47.2021.8.24.0038, Rel. Carlos Roberto da Silva, 7ª Câmara de Direito Civil, julgado em 27/07/2023; TJ-MG, AI 10000221830086001, Rel. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022. (N.U 1006648-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). “(...) o cerne da questão se limita ao reconhecimento da legalidade da “taxa de cobrança” exigida pelo ente condominial em razão da necessidade de interpelação judicial do condômino inadimplente. A d. sentença entendeu que a cobrança pretendida caracterizava, em verdade, verba honorária, e que sua exigibilidade não restou comprovada, visto que o autor não apresentou Regimento Interno ou Convenção do Condomínio que chancelasse a responsabilidade por esse pagamento. Nos termos das regras do Condomínio Edifício, previstas no Código Civil (arts. 1.334, IV e V, 1.336, I, §§ 1º e 2º e 1.337), os condôminos são obrigados a contribuir com a taxa condominial ordinária e extraordinária, bem como com eventuais multas, desde que devidamente previstas na Convenção, Regimento Interno ou Assembleia Geral (art. 784, inciso X, do CPC). Conforme verifica-se na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 22 de outubro de 2013, em detrimento de eventual inadimplência dos condôminos, fora aprovada a contratação de empresa de cobrança (ID 126052273). Os serviços a serem prestados não possuiriam custo para os condôminos, à exceção da avença de uma ‘taxa de cobrança’ de 20% (vinte pontos percentuais) sobre os eventuais débitos, o que consta devidamente aprovado. Neste sentido, tendo em vista a legalidade da contratação da referida Assessoria de Cobrança, com aprovação da maioria em assembleia, não há que se falar em ilegalidade da exigência correspondente à taxa de cobrança no importe de 20%, haja vista que trata-se de remuneração por serviços devidamente contratados pelo condomínio. (...).” (TJMT 10462327220208110001 MT, Relator: Jorge Alexandre Martins Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2022). Nesses termos, por figurarem como crédito referente às contribuições ordinárias aprovadas em assembleia geral, as taxas de assessoria de cobrança estão sujeito à pagamento pelo qual deve o condômino inadimplente arcar juntamente com a cobrança das cotas condominiais em atraso. Ademais, a taxa de assessoria de cobrança, objeto de aprovação em assembleia geral ordinária, encontra respaldo no artigo 127 do Regimento Interno do condomínio, conferindo-lhe validade e exigibilidade. Assim, reconhecida a legalidade da contratação da referida assessoria de cobrança, com aprovação da maioria em assembleia, não há de se falar em excesso de cobrança da exigência correspondente à taxa de cobrança, dado que se trata de remuneração por serviços devidamente contratados pelo condomínio. Portanto, a cobrança realizada a título de taxa de assessoria de cobrança não configura excesso na execução, mas exação legítima, devendo ser suportada pelo condômino inadimplente. Quanto ao pedido de parcelamento da dívida, com fulcro no artigo 916 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento, por ausência de anuência do exequente e de justificativa plausível para concessão do benefício, que se revela excepcional e condicionado a avaliação casuística. Ressalte-se que a medida não deve ser aplicada de forma automática ou generalizada. Diante o exposto, rejeitam-se os embargos à execução opostos por Luiz Augusto do Espírito Santo, determinando-se o regular prosseguimento da execução nos seus demais termos. Intime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, realize o pagamento integral do débito, sob pena de prosseguimento da execução com a adoção das medidas cabíveis. Após o decurso do prazo, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8027432-08.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS INTERESSADO: LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO Visto, Cuida-se de processo de execução de título executivo extrajudicial em que o condomínio exequente pugna o prosseguimento da execução para que seja efetivada a penhora no imóvel gerador dos débitos. Foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel que deu origem à dívida exequenda, uma vez que o credor fiduciário é a Caixa Econômica Federal. É o breve relato. Analisado o processo, observa-se que o financiamento do imóvel realizado com a Caixa Econômica Federal foi por intermédio de empréstimo com alienação fiduciária, caso em que o credor fiduciário é o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor fiduciante. Em que pese realizada penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor com relação ao imóvel, visando, com isso, garantir, de alguma forma, a satisfação do crédito exequendo, sem comprometer, por outro lado, a integralidade do bem imóvel de propriedade da empresa pública, de se ver que esta medida não se mostra acertada no âmbito da competência desta justiça especializada. Com efeito, ainda que se promova restrição sobre imóvel noutras condições que não a penhora propriamente dita, como a penhora sobre os direitos aquisitivos, inegavelmente ensejará a intervenção do credor fiduciário no processo, o que resta impossível em razão da natureza jurídica da instituição credora. É dizer, para que fosse possível a penhora do imóvel e prosseguimento dos demais atos executórios sobre o bem imprescindível seria a intervenção da Caixa Econômica Federal, proprietária do imóvel, no feito, o que impossibilita a continuidade de tramitação perante este Juízo, visto que o foro competente para as causas contra referida autarquia é da Justiça Federal, consoante preconiza o artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência tratando da possibilidade de constrição de direitos advindo de contrato de alienação fiduciária. Todavia, a própria Corte ressalva o caso do “imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei” (REsp 1658601/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.8.2019). A propósito, colham-se entendimentos oriundos dos Tribunais, consoante seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIS DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017185-64.2022.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.07.2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. PROPTER REM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 107, I, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0012279-70.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhao - J. 07.02.2019).” “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, INVOCANDO O ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.059.278/SC. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO COM INTERESSE NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO LIMINAR MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR 00023039220248169000 Arapongas, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 22/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2024) Não se ignora que o sistema do Juizado Especial Cível tem como objetivo facilitar o acesso ao Poder Judiciário, em especial aos menos favorecidos, valendo-se dos princípios norteadores como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. No entanto, o artigo 109, inciso I da Constituição Federal/1988 é cristalino ao dispor a respeito da competência de empresa pública de titularidade da União. Sob outro viés, pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, trata-se de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Firmada essa premissa, no tocante ao referido pleito de penhora sobre os direitos advindos de contrato de financiamento com alienação fiduciária, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo período, a considerar as parcelas ainda vincendas, o que não se coaduna com a simplicidade e a celeridade do rito da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas.” (Acórdão n.1089469, 07006683120178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, o ônus da parte exequente de indicar bens capazes de conduzir à resolução célere da demanda, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar. Não se pode debitar apenas ao Juízo referida obrigação. A esse propósito: “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Forte nesses argumentos, o Estado-juiz revoga a decisão que determinou a penhora sobre direitos aquisitivos sobre o imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal (id. 136724397). Expeça-se o necessário para retirada a constrição judicial que recai sobre o bem imóvel, relativamente a este processo. Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8027432-08.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS INTERESSADO: LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO Visto. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Analisado o feito, a despeito das diligências realizadas, consta que não foram encontrados bens para penhora. Verifica-se que, em reiterados atos expropriatórios, como bloqueio eletrônico em ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, e, busca de veículos pelo sistema Renajud, as medidas restaram infrutíferas. A parte exequente, por sua vez, requereu a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada oriundos da alienação fiduciária do imóvel gerador do débito perseguido. É o que merece registro. Decide-se. Inicialmente, em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade precípua desses processos é a satisfação do crédito do credor. À luz do art. 1.361 do CC c.c. a Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor, fiduciante, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel e a posse indireta de coisa imóvel, permanecendo o fiduciante com a posse direta, como depositário. Aqui, em regra, o bem alienado fiduciariamente não pode ser gravado com qualquer outro tipo de ônus, mesmo em razão de dívida de crédito condominial (obrigação propter rem), porquanto na “alienação fiduciária”a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária. Diferentemente do que ocorre na incidência de ônus decorrente de crédito hipotecário (Súmula 478/STJ). Nesse sentido: “Decisão Monocrática. Trata-se de recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 28, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Penhora que deve recair apenas sobre os direitos dos executados. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não integra a lide. Avaliação. Necessidade de conhecimentos especializados que recomenda a nomeação de perito. Recurso desprovido. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, aponta violação aos artigos 1.345 do Código Civil; 4º e seu Parágrafo Único da Lei 4591/64; 1.022, Parágrafo único, II; e 489, § 1º, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil/2015, sustentando, em síntese, ser cabível a penhora do imóvel para quitação do débito, ainda que o bem seja objeto de alienação fiduciária, pois "o crédito fiduciário é garantia real incidente sobre o imóvel, que tem preferência sobre os demais, à exceção de créditos trabalhistas, tributários, e os advindos do próprio imóvel, tais como as despesas de condomínio" (fl. 54, e-STJ). Passo a decidir. Não merece prosperar o recurso. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O recurso especial não merece ser provido. No que se refere à preliminar suscitada, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses dos recorrentes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016. Ao solucionar a controvérsia o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 29-30, e-STJ): O imóvel que deu origem aos débitos condominiais está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e, portanto, não faz parte do patrimônio do agravado, mas sim do credor fiduciário (fls. 134/137 dos autos principais). Por essa razão, a própria unidade não pode ser penhorada para responder pelas dívidas, ainda que as despesas condominiais possuam natureza propter rem. É que não é possível a constrição do patrimônio de quem não é parte da demanda. Portanto, correta a decisão agravada ao limitar a penhora apenas aos direitos que o agravado é titular em razão do contrato firmando com a instituição financeira, no qual se pactuou a alienação fiduciária em garantia. É esse o entendimento que prevalece no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Decisão Monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.048.774/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/02/2017 e Decisão Monocrática proferida no Recuso Especial nº 1.485.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/04/2017). De fato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não é admitida a penhora da unidade habitacional mas, tão somente, dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/3/2019 Na hipótese, verifica-se que o imóvel descrito no id. 132054928, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na forma da Lei 9.514/2017, de modo que o bem não está na esfera do patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse direta do imóvel, na medida em que eventual constrição recairá tão somente sobre possíveis direitos creditícios. A penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda ou de imóvel objeto de alienação fiduciária é possível, uma vez que está expressamente prevista no art. 835, XII do CPC, porquanto a dívida decorre de obrigações condominiais não adimplidas. No mesmo passo, O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há óbices na constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1485972 SC 2014/0256046-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Desse modo, não obstante já recaia penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n.º 25.158, é possível a nova constrição sobre eventuais direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, advindos do contrato de alienação fiduciária celebrados pela parte executada com a Instituição Financeira. Não obstante a penhora recair sobre os direitos aquisitivos do imóvel gravado com cláusula de alienação, isto não autoriza o leilão do bem, posto que a propriedade não pertence ao devedor fiduciante (executada), mas, sim, ao credor fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal. Cumpre registrar que o Credor estará concordando em aguardar o final do contrato de alienação fiduciária para satisfazer o seu crédito, para poder-se efetivar a alienação ou adjudicação do mesmo ou sobre eventual sobra em caso de devolução do bem (art. 835, XII, do CPC). E mais, o acompanhamento do encerramento no referido contrato de alienação fiduciária, é de responsabilidade da parte credora. Feito esse registro, o Estado-juiz defere o pedido de id. 133841351, para determinar a penhora apenas dos direitos aquisitivos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária, garantindo-se o direito de preferência da parte exequente. Oficie-se ao CRI respectivo, com urgência para as baixas necessárias; Lavre-se, nos próprios autos, o auto de penhora sobre os eventuais direitos da(s) parte(s) Devedora(s) sobre o contrato em questão (alienação fiduciária/arrendamento mercantil), sendo que eventual averbação será de responsabilidade do Credor; Intime(m)-se o(s) Devedor(es) por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço constante no id. 76705013, acerca da penhora, para, caso queira, apresentar embargos à execução no prazo legal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte Credora providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte Exequente indicar os respectivos endereços, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade da penhora pretendida. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico, se houver, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, no mesmo prazo acima. No caso de múltiplas execuções, indique a parte credora nos autos, a garantir a aplicação da preferência determinada na Súmula 478/STJ (Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário); Comunique-se à Caixa Econômica Federal, com cópia desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8027432-08.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS INTERESSADO: LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, em que a parte exequente pleiteia pela penhora do imóvel objeto da matrícula n.º 25.158 registrado ao 7º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. É o que merece registro. Decide-se. Da atenta análise dos autos, verifica-se que o bem indicado pelo condomínio credor, que se constitui no mesmo imóvel sobre o qual pende a dívida condominial, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na forma da Lei n. 9.514/2007, conforme demonstra o registro efetuado perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, matrícula 25.158 (id. 132054928). Neste contexto, em tese, ainda não houve a integral quitação das parcelas contratadas, de modo que o imóvel não está na esfera do patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário, obtendo o devedor apenas a posse direta do imóvel, na medida em que eventual constrição recairá tão somente sobre possíveis direitos creditícios. Nos termos do art. 1.361 do CC c.c. a Lei nº 9.514/97, trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor, fiduciante, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel e a posse indireta de coisa imóvel, permanecendo o fiduciante com a posse direta, como depositário. Aqui, em regra, o bem alienado fiduciariamente não pode ser gravado com qualquer outro tipo de ônus, mesmo em razão de dívida de crédito condominial (obrigação propter rem), porquanto na “alienação fiduciária”a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária. No caso, o devedor possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas as obrigações que ensejaram a estipulação da garantia, sobretudo porque não é o proprietário do imóvel. Assim, não se afigura possível a penhora do bem em questão, objeto de alienação fiduciária, uma vez que esse bem não integra o patrimônio da devedora, cuja propriedade é da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido: “Decisão Monocrática. Trata-se de recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 28, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Penhora que deve recair apenas sobre os direitos dos executados. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não integra a lide. Avaliação. Necessidade de conhecimentos especializados que recomenda a nomeação de perito. Recurso desprovido. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, aponta violação aos artigos 1.345 do Código Civil; 4º e seu Parágrafo Único da Lei 4591/64; 1.022, Parágrafo único, II; e 489, § 1º, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil/2015, sustentando, em síntese, ser cabível a penhora do imóvel para quitação do débito, ainda que o bem seja objeto de alienação fiduciária, pois "o crédito fiduciário é garantia real incidente sobre o imóvel, que tem preferência sobre os demais, à exceção de créditos trabalhistas, tributários, e os advindos do próprio imóvel, tais como as despesas de condomínio" (fl. 54, e-STJ). Passo a decidir. Não merece prosperar o recurso. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O recurso especial não merece ser provido. No que se refere à preliminar suscitada, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses dos recorrentes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016. Ao solucionar a controvérsia o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 29-30, e-STJ): O imóvel que deu origem aos débitos condominiais está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e, portanto, não faz parte do patrimônio do agravado, mas sim do credor fiduciário (fls. 134/137 dos autos principais). Por essa razão, a própria unidade não pode ser penhorada para responder pelas dívidas, ainda que as despesas condominiais possuam natureza propter rem. É que não é possível a constrição do patrimônio de quem não é parte da demanda. Portanto, correta a decisão agravada ao limitar a penhora apenas aos direitos que o agravado é titular em razão do contrato firmando com a instituição financeira, no qual se pactuou a alienação fiduciária em garantia. É esse o entendimento que prevalece no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Decisão Monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.048.774/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/02/2017 e Decisão Monocrática proferida no Recuso Especial nº 1.485.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/04/2017). De fato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não é admitida a penhora da unidade habitacional mas, tão somente, dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/3/2019). Por outro lado, é possível que a constrição recaia sobre eventuais direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, advindos do contrato de alienação fiduciária celebrados pela parte executada com a Instituição Financeira, pois a dívida decorre de obrigações condominiais não adimplidas, nos termos do art. 835, XII, CPC. Acerca do tema, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1485972 SC 2014/0256046-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Na hipótese de interesse na penhora, o credor estará concordando em aguardar o final do contrato de alienação fiduciária para satisfazer o seu crédito, posto que a penhora deve recair sobre os direitos do devedor atinente ao bem imóvel e não sobre o imóvel propriamente dito para, ao final do contrato, poder-se efetivar a alienação ou adjudicação do mesmo ou sobre eventual sobra em caso de devolução do bem (art. 835, XII, do CPC). Ademais, o acompanhamento do encerramento no referido contrato de alienação fiduciária, é de responsabilidade da parte Credora. Importante consignar que, a Turma Recursal do TJMT adota o entendimento de que, concluído o ato, resta garantido o juízo, determinando que a execução tenha prosseguimento com designação de audiência conciliatória (título extrajudicial) ou apresentação de embargos do devedor (título judicial). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE DIREITO DA EXECUTADA SOBRE BEM IMÓVEL, MAS DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM PENHORADO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nas execuções o direito de preferência do exequente é adquirido pela penhora, em conformidade com o disposto no art. 797 da legislação processual civil. Para que não ocorra nulidade, por ausência de ato essencial, e para garantir o exercício do direito de preferência, deve ser dado prosseguimento à execução, para ser formalizada a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, como os requisitos do art. 838 do CPC, com sua intimação para comparecer na audiência de conciliação. Segurança concedida.” (TJMT – TRU – MS nº 1000527-05.2020.8.11.9005 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 10/09/2021). Com essas considerações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos dos devedores decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Com o pronunciamento da parte interessada, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Esgotado o prazo concedido ao credor e nada requerendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8027432-08.2019.8.11.0001. RECLAMANTE: CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS RECLAMADO(A): LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO e outros DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada - “Teimosinha” -, pelo período de quinze dias (01.06.2023 a 16.06.2023). II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Na hipótese de restar positiva, intime-se a parte credora para manifestar interesse na formalização da penhora. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte credora para manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. XI – Cumpra-se. Cuiabá, 1º de junho de 2023. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8027432-08.2019.8.11.0001. RECLAMANTE: CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS RECLAMADO(A): LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada (“Teimosinha”), pelo período de quinze dias. II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Na hipótese de restar positiva, intime-se a parte credora para manifestar interesse na formalização da penhora. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte credora para manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. XI – Cumpra-se. Cuiabá, 16 de março de 2023. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(27)