Cumprimento de sentença 1001248-96.2017.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001248-96.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO De início, manifestado o desinteresse na penhora dos eletrodomésticos (ar-condicionado), REVOGO o referido ato constritivo. Registro que a restrição, por meio do RENAJUD, não se confunde a penhora do automóvel, em que seria realizada a individualização do bem. Como se não bastasse esta inconsistência, a parte executada informou que a dívida está garantida por meio da penhora de um dos seus veículos, ao passo que informado no curso desta execução que já foi vendido. Por tais razões, NÃO CONHEÇO de seu requerimento atinente ao automóvel. De fato, a parte executada apresenta informações que denotam a impossibilidade da satisfação da dívida mediante as penhoras realizadas. Não houve o depósito de nenhum valor nos autos, tampouco entregue qualquer bem material à exequente, sendo apresentadas realizadas informações genéricas acerca dos atos executivos e, sobretudo, a revogação da penhora do imóvel. Por tudo que foi exposto, o que se nota é que parte executada possui proventos e não buscou a satisfação da dívida, mesmo devidamente intimada e possuindo vasto patrimônio, cuja identificação é de difícil constatação em virtude de suas supostas relação jurídicas estarem atreladas a terceiros. Estivesse mesmo com o objetivo de satisfazer a dívida e/ou apresentar bens penhoráveis, teria a parte exequente apresentado informações de bens e meios para sua penhora e depósito. Antes de adotar novas medidas constritivas ou promover a revogação das realizadas e por verificar a ausência de interesse da parte executada em efetuar o pagamento da dívida (R$ 17.153,66), DETERMINO ao oficial de justiça que se direcione novamente ao imóvel em que se encontrava o senhor Wandey Junior Neves de Lacerda e promova as mesmas diligências determinadas, devendo informar o atual locatário (valor da locação e depósito vinculado a estes autos). Deve ser advertido que a desobediência da ordem deste juízo para informar o contrato de locação, implicará em imediata remessa para a autoridade competente apurar o delito do art. 330 do CP e poderá configurar fraude à execução. Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da manifestação do executado acerca do cumprimento da obrigação de fazer, o que faço com esteio na inteligência do artigo 818, caput, do CPC. Deve a parte requerente se ater ao que ficou devidamente constante no título judicial, informando a data do eventual cumprimento da obrigação. Após, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Judicial movida pela sra. Jozeane Faresin em 26/09/2017, em que alega que a parte executada não materializou sua obrigação conforme avençado no acordo celebrado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Barra do Garças (CEJUSC). Ficou estipulado que o executado se comprometeu a retirar a estrutura colocada no muro, bem como corrigir as rachaduras, buracos e reboco e eventuais danos da estrutura no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Intimado o executado para informar o cumprimento do que foi acordado (ID 10080984), não houve a apresentação de qualquer manifestação, motivo pelo qual ordenada a intimação da exequente para juntar o orçamento para a materialização da obrigação de fazer (ID 13010533). Em atendimento à ordem deste juízo, a exequente adotou as diligências necessárias para buscar, junto a 03 (três) orçamentos do valor da obra, que perfazem a cifra de R$ 10.000,00 (ID 16534587). No entanto, mesmo intimado novamente o devedor para cumprir com sua obrigação, não houve a apresentação de qualquer manifestação, motivo pelo qual a exequente postulou pela execução do montante equivalente aos serviços e à multa, que perfazia o valor de R$ 17.124,16 (ID 20979119). Infrutíferas todas as tentativas de encontrar bens da parte executada, foi encontrado um imóvel em nome do executado, motivo pelo qual foi lavrado o termo de penhora nos autos (ID 57179477). Logo por conseguinte, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 88455571), postulando pela nulidade do título executivo. Recebida a mencionada peça defensiva, houve sua rejeição em virtude da necessidade de dilação probatória (ID 120571844). Todavia, o exequente aviou novamente a Exceção de Pré-Executividade, alegando excesso na execução e pugnando pela nulidade do título executivo. Em suas alegações, reforça novamente os pedidos lançados na peça anterior e assevera que houve a reparação dos danos materiais em virtude do muro construído. Por meio de tais constatações, cabe aqui pontuar que a parte executada não buscou contribuir, em momento algum, com o deslinde do processo, não apresentando informações da materialização da obrigação de fazer, tampouco sobre as obras realizadas no imóvel, conforme asseverado em suas razões. Para além disso, manifestou-se tão somente após a realização da penhora de um imóvel de sua propriedade, buscando dificultar a marcha processual e, não satisfeito com o desfecho da peça defensiva apresentada em outra oportunidade, renovou seu pedido, circunstância que reclama observância expressa ao que dispõe o artigo 505 do CPC. A despeito da renovação do pedido, buscando deliberar sobre as razões do pedido do executado e por amor ao debate, é de se projetar que a “iliquidez” alegada da execução decorre não do título executivo judicial, mas sim da sua conversão em perdas e danos, porquanto, segundo o devedor, o valor extrapola ao que foi avençado. Além de se tratar de matéria que não pode arguida mediante a Exceção de Pré-Executividade, porquanto diz respeito ao montante para a indigitada conversão (passível de embargos), é certo que não houve a apresentação das razões para que o executado não materializasse sua obrigação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Mesmo juntadas fotos e outros documentos, percebe-se que ainda permanecem os vícios no muro construído do imóvel mediante as rachaduras, buracos e reboco, o que ratifica a necessidade da obtenção de provimento jurisdicional para o fim de obrigar o executado ao cumprimento de sua obrigação. Com tais ideias, é de certa forma ululante a ausência de elementos suficientes para o conhecimento das matérias de “ordem pública” alegadas pelo requerido ou qualquer outro elemento que desconstituísse o título executivo apresentado na inicial (art. 784 do CPC), calhando asseverar que as demais sanções e valores incidentes decorreram da condução processual, consoante o disposto nos artigos 139, inciso IV; e art. 536, caput, ambos do CPC, realizadas sem a participação do executado, apesar de intimado de todos os atos. Por tais razões, frente a inexistência de matérias de ordem pública para serem reconhecidas mediante a peça movida e por se tratar de renovação dos mesmos argumentos outrora apresentados, com esteio no artigo 505 do CPC, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade (ID 125388646). Por se tratar de ato protelatório, cuja parte executada apenas se manifestou para o fim de impedir o processamento do feito e não se prontificou até esta oportunidade a materializar a obrigação de fazer, necessária a aplicação de nova sanção. Assim, por se tratar do valor da dívida de quantias módicas, porquanto, consoante determinado no acordo, houve a incidência tão somente da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que totaliza R$ 3.000,00 (três mil reais), sem olvidar das correções monetárias e o transcurso de mais de 06 (seis) anos da propositura da ação, CONDENO o executado em litigância de má-fé no importe de 09 (nove) salários mínimos a ser amortizada em favor da exequente, o que faço alicerçado ao disposto no artigos 80, incisos IV e VI; e 81, § 2º, todos do CPC. Em se tratando de obrigação de fazer, cujo executado sinalizou que promoveu alguns reparos no muro, bem como foi alegado que a executada está apresentando valores que extrapolam ao razoável no que foi avençado, com esteio no artigo 536 do CPC, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias ao devedor para que materialize a obrigação constante no acordo, qual seja: Assim, o solicitado Samir Ibrahim Ali, se compromete a ressarcir os prejuízos causados à solicitante, de forma a retirar a estrutura que foi colocada no muro por seu inquilino, retirar rede de energia e cerca elétrica, no muro colocada, bem como corrigir rachaduras, buracos e reboco, e demais danos ocasionados [...]. Fica o executado advertido que na hipótese de não comprovar nos autos a materialização das obras, incorrerá em multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de novas sanções ou determinações para a obtenção do resultado prático equivalente. No que concerne ao valor oriundo das multas cominadas ao executado, uma vez que não houve a informação da sua satisfação, antes de promover os atos expropriatórios e avaliação do imóvel penhorado, percebe-se que a ação foi movida em virtude da informação de que o imóvel vizinho pertence ao requerido, mas estava locado. Além do mais, faz-se de bom alvitre averiguar a existência também de relação locatícia dos empreendimentos localizados no bem imóvel penhorado, notadamente porque situados no centro e abrange uma extensa área. Desta forma, em observância ao princípio da menor onerosidade e com fulcro no artigo 855 do CPC, DETERMINO a penhora dos créditos do devedor oriundos do aluguel com o vizinho da autora e dos eventuais inquilinos que se encontram no imóvel de matrícula 32.457 (ID 53610746), devendo o oficial intimar os locatórios, em ambos os imóveis, para que informem o valor da locação, bem como depositem nos autos ou diretamente à exequente, mediante recibo, o montante mensal devido ao devedor (sr. Samir Ibrahim). Ficam advertidos os mencionados terceiros que o pagamento de quaisquer parcelas diretamente ao executado poderá configurar fraude à execução (art. 856, § 3º, do CPC) e o locatário poderá responder pelo pagamento do débito. A recusa no pagamento, sem a demonstração da natureza da locação, poderá culminar também no crime de desobediência (art. 330 do CPC) e na imediata extração de cópias destes autos à autoridade policial para apurar o evento. Antes do cumprimento da obrigação acima, intime-se a exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado da dívida, que deverá corresponder apenas as astreintes no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada e acrescida da multa de 09 (nove) salários mínimos. Na mesma oportundiade, deverá apresentar nos autos o endereço do imóvel vizinho, para a escorreita expedição do mandado. Uma vez que a parte executada dificultou a marcha processual, remeto-a ao disposto nos artigos 77, 79, 80 e 784, todos do CPC, ficando doravante advertida que atos infundados serão passíveis de penalização por litigância de má-fé, sem embaraços das sanções adstritas aos atos atentatórios à dignidade da justiça. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedido ao executado, intime-se novamente a exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001248-96.2017.8.11.0004. Número do Polo ativo: JOZEANE FARESIN Polo passivo: SAMIR IBRAHIM ALI Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando cumprimento da obrigação, nulidade da execução e desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o valor da dívida. Pois bem. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. É cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 Como se vê, à exceção de pré-executividade não é admitida na hipótese de ser necessária dilação probatória para comprovar as alegações do excipiente. As alegações do excipiente devem ser comprovadas de plano. Contudo, no caso concreto, as provas apresentadas pelo executado não são suficientes ao julgamento do mérito da exceção pré-executiva, uma vez que o exame do mérito dessa alegação depende da produção ulterior de prova. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, sugiro que seja RECEBIDA a exceção de pré-executividade, contudo REJEITADA pelos motivos já expostos. Por conseguinte, intime-se a executada a proceder o pagamento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(185)