Execução de Título Extrajudicial 1033536-67.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033536-67.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033536-67.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DAS DUNAS EXECUTADO: BRUNA RAMPIM DA SILVA, BRUNA RAMPIM DA SILVA 04777614107 Vistos. Por meio da petição de ID 235099338, a parte exequente requereu a aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, suspensão de eventual passaporte e suspensão de cartão de crédito do executado. Embora o artigo 139, inciso IV, do CPC, autorize a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da obrigação, tais providências não podem implicar violação a direitos fundamentais (art. 5º da CF), devendo-se adotar aquelas que se revelem necessárias, adequadas e proporcionais ao caso concreto. Assim sendo, considerando a desproporcionalidade das medidas pretendidas, indefiro os pedidos de suspensão da CNH, suspensão de eventual passaporte e suspensão de cartão de crédito do executado. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033536-67.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DAS DUNAS EXECUTADO: BRUNA RAMPIM DA SILVA, BRUNA RAMPIM DA SILVA 04777614107 Vistos. Trata de pedido requerendo a realização de pesquisa via PREVJUD para verificação de vínculo empregatício e rendimentos. A utilização do referido sistema configura medida de caráter excepcional, condicionada ao prévio exaurimento dos meios ordinários disponíveis ao credor para a localização de bens da parte executada, circunstância que não se verifica no caso em exame. INDEFIRO o pedido, pois obter informações quanto às últimas declarações de vínculo da executada notadamente é dever da parte exequente, pois a orientação jurisprudencial é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em tais entidades na busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, estando o dever de cooperação do Juízo abarcado a consulta de informações à disposição deste Juízo. Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033536-67.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DAS DUNAS EXECUTADO: BRUNA RAMPIM DA SILVA, BRUNA RAMPIM DA SILVA 04777614107 Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo a realização de pesquisas por meio do sistema INFOJUD a fim de localizar os endereços das partes executadas – BRUNA RAMPIM DA SILVA - CPF: 047.776.141-07 e BRUNA RAMPIM DA SILVA 04777614107 - CNPJ: 46.458.547/0001-36. DEFIRO o pedido de pesquisa, a qual se dará por meio do Sistema INFOJUD, haja vista que tal ferramenta foi criada em prestígio ao princípio da celeridade processual e visa à efetividade da tutela jurisdicional. Ocorrendo resposta positiva de novo endereço, expeça-se o necessário para proceder à intimação da parte executada. Caso o resultado da pesquisa seja infrutífero, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 10:08

Outras Decisões

06/05/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 18:39

Publicação

26/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 19:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033536-67.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DAS DUNAS EXECUTADO: BRUNA RAMPIM DA SILVA, BRUNA RAMPIM DA SILVA 04777614107 Visto, Cuida-se de processo de execução de título executivo extrajudicial em que o condomínio exequente pugna o prosseguimento da execução para que seja efetivada a penhora no imóvel gerador dos débitos. Foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel que deu origem à dívida exequenda, uma vez que o credor fiduciário é a Caixa Econômica Federal. É o breve relato. Analisado o processo, observa-se que o financiamento do imóvel realizado com a Caixa Econômica Federal foi por intermédio de empréstimo com alienação fiduciária, caso em que o credor fiduciário é o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor fiduciante. Em que pese realizada penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor com relação ao imóvel, visando, com isso, garantir, de alguma forma, a satisfação do crédito exequendo, sem comprometer, por outro lado, a integralidade do bem imóvel de propriedade da empresa pública, de se ver que esta medida não se mostra acertada no âmbito da competência desta justiça especializada. Com efeito, ainda que se promova restrição sobre imóvel noutras condições que não a penhora propriamente dita, como a penhora sobre os direitos aquisitivos, inegavelmente ensejará a intervenção do credor fiduciário no processo, o que resta impossível em razão da natureza jurídica da instituição credora. É dizer, para que fosse possível a penhora do imóvel e prosseguimento dos demais atos executórios sobre o bem imprescindível seria a intervenção da Caixa Econômica Federal, proprietária do imóvel, no feito, o que impossibilita a continuidade de tramitação perante este Juízo, visto que o foro competente para as causas contra referida autarquia é da Justiça Federal, consoante preconiza o artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência tratando da possibilidade de constrição de direitos advindo de contrato de alienação fiduciária. Todavia, a própria Corte ressalva o caso do “imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei” (REsp 1658601/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.8.2019). A propósito, colham-se entendimentos oriundos dos Tribunais, consoante seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIS DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017185-64.2022.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.07.2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. PROPTER REM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 107, I, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0012279-70.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhao - J. 07.02.2019).” “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, INVOCANDO O ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.059.278/SC. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO COM INTERESSE NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO LIMINAR MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR 00023039220248169000 Arapongas, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 22/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2024) Não se ignora que o sistema do Juizado Especial Cível tem como objetivo facilitar o acesso ao Poder Judiciário, em especial aos menos favorecidos, valendo-se dos princípios norteadores como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. No entanto, o artigo 109, inciso I da Constituição Federal/1988 é cristalino ao dispor a respeito da competência de empresa pública de titularidade da União. Sob outro viés, pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, trata-se de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Firmada essa premissa, no tocante ao referido pleito de penhora sobre os direitos advindos de contrato de financiamento com alienação fiduciária, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo período, a considerar as parcelas ainda vincendas, o que não se coaduna com a simplicidade e a celeridade do rito da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas.” (Acórdão n.1089469, 07006683120178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, o ônus da parte exequente de indicar bens capazes de conduzir à resolução célere da demanda, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar. Não se pode debitar apenas ao Juízo referida obrigação. A esse propósito: “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Forte nesses argumentos, o Estado-juiz revoga a decisão que determinou a penhora sobre direitos aquisitivos sobre o imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal (id. 158164027). Expeça-se o necessário para retirada a constrição judicial que recai sobre o bem imóvel, relativamente a este processo. Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033536-67.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DAS DUNAS EXECUTADO: BRUNA RAMPIM DA SILVA, BRUNA RAMPIM DA SILVA 04777614107 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Devido ao não pagamento da obrigação, procedeu-se o bloqueio eletrônico em ativos financeiros das executadas, via Sisbajud, que resultou na penhora do valor de R$ 1.320,15. No id. 157739721, a parte exequente pleiteou levantamento do numerário constrito, bem ainda penhora dos direitos aquisitivos da parte executada oriundos da alienação fiduciária do imóvel gerador do débito perseguido. É o que merece registro. Decide-se. Com relação ao pedido de constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, verifica-se que a providência comporta deferimento. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade precípua desses processos é a satisfação do crédito do credor. À propósito, nota-se que a executada, ciente da execução, vem se furtando quando ao cumprimento e adimplemento da obrigação, diversas foram as tentativas de buscas nos sistemas conveniados da Justiça Estadual, com o fito de satisfazer a execução, porém todas insuficientes. À luz do art. 1.361 do CC c.c. a Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor, fiduciante, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel e a posse indireta de coisa imóvel, permanecendo o fiduciante com a posse direta, como depositário. Aqui, em regra, o bem alienado fiduciariamente não pode ser gravado com qualquer outro tipo de ônus, mesmo em razão de dívida de crédito condominial (obrigação propter rem), porquanto na “alienação fiduciária”a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária. Diferentemente do que ocorre na incidência de ônus decorrente de crédito hipotecário (Súmula 478/STJ). Nesse sentido: “Decisão Monocrática. Trata-se de recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 28, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Penhora que deve recair apenas sobre os direitos dos executados. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não integra a lide. Avaliação. Necessidade de conhecimentos especializados que recomenda a nomeação de perito. Recurso desprovido. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, aponta violação aos artigos 1.345 do Código Civil; 4º e seu Parágrafo Único da Lei 4591/64; 1.022, Parágrafo único, II; e 489, § 1º, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil/2015, sustentando, em síntese, ser cabível a penhora do imóvel para quitação do débito, ainda que o bem seja objeto de alienação fiduciária, pois "o crédito fiduciário é garantia real incidente sobre o imóvel, que tem preferência sobre os demais, à exceção de créditos trabalhistas, tributários, e os advindos do próprio imóvel, tais como as despesas de condomínio" (fl. 54, e-STJ). Passo a decidir. Não merece prosperar o recurso. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O recurso especial não merece ser provido. No que se refere à preliminar suscitada, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses dos recorrentes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016. Ao solucionar a controvérsia o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 29-30, e-STJ): O imóvel que deu origem aos débitos condominiais está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e, portanto, não faz parte do patrimônio do agravado, mas sim do credor fiduciário (fls. 134/137 dos autos principais). Por essa razão, a própria unidade não pode ser penhorada para responder pelas dívidas, ainda que as despesas condominiais possuam natureza propter rem. É que não é possível a constrição do patrimônio de quem não é parte da demanda. Portanto, correta a decisão agravada ao limitar a penhora apenas aos direitos que o agravado é titular em razão do contrato firmando com a instituição financeira, no qual se pactuou a alienação fiduciária em garantia. É esse o entendimento que prevalece no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Decisão Monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.048.774/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/02/2017 e Decisão Monocrática proferida no Recuso Especial nº 1.485.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/04/2017). De fato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não é admitida a penhora da unidade habitacional mas, tão somente, dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/3/2019). No caso, verifica-se que o imóvel descrito no id. 76546061 encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na forma da Lei 9.514/2017, de modo que o bem não está na esfera do patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse direta do imóvel, na medida em que eventual constrição recairá tão somente sobre possíveis direitos creditícios. A penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda ou de imóvel objeto de alienação fiduciária é possível, uma vez que está expressamente prevista no art. 835, XII do CPC, porquanto a dívida decorre de obrigações condominiais não adimplidas. No mesmo passo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há óbices na constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1485972 SC 2014/0256046-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Desse modo, é possível que a constrição recaia sobre eventuais direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, advindos do contrato de alienação fiduciária celebrados pela parte executada com a Instituição Financeira. Nada obstante a penhora recair sobre os direitos aquisitivos do imóvel gravado com cláusula de alienação, isto não autoriza o leilão do bem, posto que a propriedade não pertence ao devedor fiduciante (executada), mas, sim, ao credor fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal. Cumpre registrar que o Credor estará concordando em aguardar o final do contrato de alienação fiduciária para satisfazer o seu crédito, para poder-se efetivar a alienação ou adjudicação do mesmo ou sobre eventual sobra em caso de devolução do bem (art. 835, XII, do CPC). Assinala-se que a Turma Recursal do TJMT adota o entendimento de que, concluído o ato, resta garantido o juízo, determinando que a execução tenha prosseguimento com designação de audiência conciliatória (título extrajudicial) ou apresentação de embargos do devedor (título judicial). Por fim, observa-se que, apesar de citada (ecarta id. 156755532 id. 154612362), a executada deixou transcorrer sem manifestação o prazo para impugnação, de modo que autorizado o levantamento da penhora efetivada junto ao Sisbajud, em razão da ausência de impugnação. Ante o exposto, o Estado-juiz defere a liberação dos valores vinculados em conta judicial, e determina a penhora apenas dos direitos aquisitivos da executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária, garantindo-se o direito de preferência da parte exequente. Oficie-se ao CRI respectivo, com urgência para as baixas necessárias; Lavre-se, nos próprios autos, o auto de penhora sobre os eventuais direitos da(s) parte(s) Devedora(s) sobre o contrato em questão (alienação fiduciária/arrendamento mercantil), sendo que eventual averbação será de responsabilidade do Credor; Intime(m)-se o(s) Devedor(es) por carta direcionada ao endereço constante no id. 156755532 acerca da penhora, para, caso queira, apresentar embargos à execução no prazo legal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte Credora providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte Exequente indicar os respectivos endereços, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade da penhora pretendida. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico, se houver, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, no mesmo prazo acima. No caso de múltiplas execuções, indique a parte Credora nos autos, a garantir a aplicação da preferência determinada na Súmula 478/STJ (Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário); Comunique-se à Caixa Econômica Federal, com cópia desta decisão. Nesta oportunidade, efetiva-se a expedição de alvará para levantamento do numerário depositado em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, observando os dados bancários informados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 DECISÃO Processo: 1033536-67.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DAS DUNAS EXECUTADO: BRUNA RAMPIM DA SILVA, BRUNA RAMPIM DA SILVA 04777614107 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo, no valor de R$ 5.870,78, planilha de id. 144030902. Na espécie, conquanto devidamente citada, a parte executada não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, não se vislumbra óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, por meio do sistema Sisbajud, face a inércia do(a) devedor(a). Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou na penhora do valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) em contas de titularidade da devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única e intime-se a exequente para manifestar sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. A diligência deverá ser cumprida por carta registrada no endereço constante no id. 135336140. Transcorrido o prazo sem pronunciamento, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033536-67.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DAS DUNAS EXECUTADO: BRUNA RAMPIM DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo condomínio exequente no id. 127545089, em que pleiteia pela desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada, sob o fundamento de que inexistem bens penhoráveis capazes de satisfazer o crédito exequendo. Requer, assim, a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. A desconsideração da personalidade jurídica ainda que assentada no artigo 50 do Código Civil, e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, é admitida nos processos perante os Juizados Especiais pelo artigo 1.062 do Código de Processo Civil, sendo medida excepcional que deve ser utilizada como instrumento de frenagem contra o mau uso da personalidade jurídica em relação a seus credores. O texto legal é fundamentação suficiente para descortinar o véu da pessoa jurídica, sem a necessidade de indicar fatos característicos de excesso de mandato, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a desconsideração inversa, não destoa o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. (...) 4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) Conforme se observa, durante o cumprimento de sentença a parte exequente não esteve inerte, se mostrando diligente na localização de bens passíveis de penhora, porém não obteve êxito na tentativa de constrição dos bens. Assim, o exequente informa que a executada dispõe de uma empresa individual, apresentando como comprovação o documento de id. 127546670, que demonstra que a devedora é proprietária da empresa Lafine Lingerie, cujo nome empresarial é BRUNA RAMPIM DA SILVA 04777614107, pretendendo, desse modo, que a penhora atinja eventual patrimônio existente dessa pessoa jurídica. É o que se denomina desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com efeito, diante da inexistência da distinção patrimonial, a confusão patrimonial é indiscutível, ao passo que, independentemente da instauração do incidente, a desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida que se impõe, para que os efeitos da presente execução repercutam também na empesa individual da parte devedora. Ante o exposto, o Estado-juiz defere a inclusão da empresa Lafine Lingerie, nome empresarial é BRUNA RAMPIM DA SILVA 04777614107, CNPJ 46.458.547/0001-36, no polo passivo da execução. Proceda a Secretaria com a inclusão da parte BRUNA RAMPIM DA SILVA 04777614107, CNPJ 46.458.547/0001-36 no PJe. Intime-se a parte executada BRUNA RAMPIM DA SILVA 04777614107 para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento do débito no valor de R$ 8.396,61, sob pena de execução forçada, devendo a diligência ser cumprida por carta registrada para o endereço Rua Antônio Dorileo, n.º 250, Bairro Coophema, CEP 78.085-230, Cuiabá/MT. Decorrido o prazo com ou sem o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Sem pronunciamento das partes, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito.

26/09/2023, 00:00

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